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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 501

Artigo501

Art. 501

- Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único - Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decadência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ação de indenização. Metragem. Imóvel. Prazo decadencial anual. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes. Mais detalhes

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STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Dano material. Imóvel entregue com área de garagem contendo metragem inferior à constante do contrato. Vício oculto. Inocorrência. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Prejudicial de decadência reconhecida no tribunal estadual. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área menor do que a prevista no contrato. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prazo decadencial. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Garagem. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida. Mais detalhes

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).