(DOC. VP 230.8160.1353.4552)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Construção de imóvel em app. Demolição e remoção. Danos ambientais. Recuperação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a demolição e remoção de imóvel edificado em área de proteção ambiental - APP, inserida em ZVS da APA Sapucaí-Mirim, no Município de Santo Antônio do Pinhal - SP, além da recuperação do ambiente. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o prazo de 12 meses para dar início à demoli

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