Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel
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401 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE.
Autora pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pretendendo seja afastada a retenção da comissão de corretagem e a restituição seja feita em parcela única. ... ()
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402 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO
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403 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.
«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - OCUPAÇÃO DE PARTE DO BEM POR UM DOS DONATÁRIOS - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Nos termos do art. 1.208, CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, configurando-se o esbulho possessório quando, devidamente notificado o intento de retomada do imóvel pelo legítimo possuidor, não há a devida devolução do bem no prazo concedido. ... ()
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405 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.
«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS EMERGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NOS AUTOS DO RESP 1.729.593/SP, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, SE CONSIGNOU QUE ¿NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA¿. SENDO INCONTROVERSO O ATRASO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS QUE OS AUTORES SE VIRAM COMPELIDOS A ARCAR. DE OFÍCIO, VERIFICA-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA NA INICIAL JÁ CONTA COM JUROS, MULTA E OUTROS ACRÉSCIMOS QUE DESNATURAM AQUELES CONSTANTES EM SENTENÇA, IMPORTANDO EM IMPUTAÇÃO DUPLA DOS CONSECTÁRIOS E AUMENTO INJUSTIFICADO DA DÍVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE É VEDADO, ADMITINDO-SE A RETIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS QUE DEVERÃO SER CALCULADOS CONSIDERANDO CADA PARCELA INDIVIDUALMENTE. CAPÍTULO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE SE ALTERA NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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407 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... ()
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408 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária com alegada promessa de entrega de vaga de garagem. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, entendendo que a pretensão já está fulminada pela prescrição trienal, prevista no CDC, art. 27. Apelo da autora. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas sim em alegado inadimplemento contratual. Aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, dada a ausência de previsão de um prazo específico na lei de regência. Jurisprudência consolidada do STJ. Prescrição não configurada. Inexistência de prova mínima quanto ao fato constitutivo do alegado direito da consumidora. Não demonstrada a propaganda enganosa. Contrato particular de promessa de compra e venda e Convenção do condomínio indicam de forma inequívoca que a unidade imobiliária adquirida pela autora não dá direito de propriedade à vaga de garagem. Inexistência de vaga de garagem na qualificação da unidade na matrícula 367142, averbada perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prejudicial de mérito, mantendo, no entanto, a improcedência do pedido.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL.
I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual, pretendendo a autora a devolução dos valores pagos na aquisição das salas comerciais, bem como a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes. 2. A sentença julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e condenando as rés à devolução integral dos valores pagos pela autora e ao pagamento de lucros cessantes a contar do início do atraso até a efetiva rescisão do contrato. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal cinge a verificar: 1) a preliminar acerca da incidência do CDC; 2) se cabível a devolução integral dos valores pagos; 3) se cabível o acolhimento do pedido de lucros cessantes. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de não incidência do CDC. O contexto fático probatório demonstra que a realidade posta não se coaduna com o regime de construção por administração, sendo certo que a forma de execução do contrato descaracteriza a construção de imóvel em regime de administração, em especial, porque as rés figuram como vendedora e construtora, em contrato padronizado, como dito, de adesão. 5. Não obstante o contrato entabulado entre as partes nada disponha sobre o prazo para conclusão das obras, verifica-se na presente hipótese que a parte autora logrou comprovar que a parte ré, por meio do comunicado enviado em 17 de setembro de 2014 (index. 77), informou que a previsão para o término da obra seria julho de 2016, posteriormente adiada para fevereiro de 2017, conforme comunicado do index. 78, e novamente adiada para novembro de 2017, nos termos do comunicado do index. 79, depois para 30 de julho de 2018 (index. 80). Ocorre que nenhum desses prazos fora cumprido pela parte ré. Nesse contexto, a interpretação que melhor reflete o princípio da boa-fé objetiva ¿ aplicável aos contratos em geral, mesmo àqueles não alcançados pelo CDC ¿ impede que seja acolhida a pretensão recursal deduzida pelas rés, no sentido de que a ausência de previsão contratual para o final das obras impede o reconhecimento da mora. 6. Desta feita, andou bem o juízo a quo ao reconhecer que o descumprimento contratual ¿ atraso na conclusão das obras e entrega das chaves ¿ se revela suficiente para amparar o pleito de rescisão contratual. 7. Por conseguinte, verificada a rescisão contratual por fato atribuível às rés, a devolução integral das quantias pagas para aquisição da unidade imobiliária, nesse contexto, revela-se consequência natural da rescisão do contrato, devendo haver o retorno das partes ao status quo ante. 8. Lucros cessantes que se revelam incompatíveis com o desfazimento do negócio, merecendo reforma a sentença nesse ponto. IV. Dispositivo 8. Recurso da ré parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/64, art. 58. Jurisprudência relevante citada: 0052179-44.2016.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/10/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 0037496-62.2017.8.19.0002 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 13/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Autores impugnam suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretendem a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência de inovação recursal, eis que as alegações postas do recurso haviam sido lançadas na inicial, alegando os autores expressamente que desistiram do negócio em razão da onerosidade excessiva e pelo atraso na entrega da obra. Preliminar arguida pela requerida, rejeitada, recurso dos autores conhecido. Compromisso de venda e compra de lote. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Atraso de obra. Inocorrência. Obra entregue dentro do prazo de tolerância. Inexistência de culpa da requerida. Pedido de resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Entendimento atual do STJ quanto à desnecessidade de registro do contrato e eficácia inter partes a despeito da falta de registro. Contrato registrado após o ajuizamento da ação, o que não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel por integrantes de movimento social. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra visando à expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Fumaça, registrada em nome do Hospital de Cataguases e classificado como grande propriedade improdutiva. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO FIRMADO EM 1992, RENOVADO DESDE ENTÃO POR PRAZOS SUCESSIVOS DE TRÊS ANOS. AUTORA QUE ALEGA TER SE DESINTERESSADO EM MANTER A LOCAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, MAS NEGANDO À AUTORA A RESTITUIÇÃO DE ALUGUERES, ALÉM DE DECLARAR COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA QUE O BEM IMÓVEL FOI LOCADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA, E QUE NÃO HÁ RAZÃO QUE POSSA JUSTIFICAR O DESINTERESSE DA AUTORA NO MANTER A LOCAÇÃO, ALÉM DE PRETENDER SE ACOLHAM OS PEDIDOS QUE FORMULOU EM RECONVENÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. DIREITO POTESTATIVO QUE SE HÁ RECONHECER EM FAVOR DA AUTORA-LOCATÁRIA, SOBRETUDO QUANDO, NO CURSO DA LOCAÇÃO, QUE SE INICIOU EM 1992, DESINTERESSOU-SE EM MANTÊ-LA, SEJA POR RAZÃO DE ORDEM TÉCNICA, SEJA POR QUALQUER OUTRA RAZÃO. JUSTA A SOLUÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM ENCONTROU, PORTANTO, AO DECRETAR COMO RESCINDIDO O CONTRATO, QUE, IMPORTANTE REGISTRAR, VIGORAVA POR PRAZO INDETERMINADO, DEPOIS DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO QUE, AO TEMPO DA DESOCUPAÇÃO, NÃO FORAM COMPROVADAS, O QUE JUSTIFICA SE TENHA DECLARADO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, INCLUSIVE O DE QUE SE COMINASSE À AUTORA-RECONVINDA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REFORMA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -
Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO CORRÉU (Banco do Brasil S/A) - Verificado atraso na entrega do imóvel - Instituição financeira figurou no contrato como credor hipotecário e tinha a obrigação de acompanhar e fiscalizar a obra e cumprimento do prazo de entrega, conforme expressa estipulação contratual - Agente financiador não cumpriu com a obrigação contratada - Devolução simples da quantia paga a título de taxa de evolução da obra - Cabimento - Ilicitude da cobrança após o prazo previsto para a entrega do imóvel - IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 deste E. Tribunal - Tema 996 do STJ - APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de responsabilidade solidária da instituição financeira pela indenização por lucros cessantes - Acolhimento - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Sentença reformada em parte, para reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira - RECURSO DO CORRÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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414 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Uso de área pública. Alegação de prescrição. Inocorrência. Devolução dos autos para julgamento do mérito. Demais recursos prejudicados.
«I - Trata-se de ação relativa à reparação pelo uso indevido da área pública e indenização por lucros cessantes decorrente da ocupação irregular do referido terreno após o término da vigência do contrato de concessão de direito real de uso. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas financeiras (juros e correção monetária) provenientes de contratos de venda de imóveis. Receitas oriundas do exercício das atividades empresariais porque inerentes aos contratos. Conceito de faturamento. Incidência.
«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012 e em repercussão geral pelo STF no RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011. ... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como devolução do veículo Monza de propriedade do recorrente, e ainda devolução pelo autor do veículo Meriva aos réus. Recorridos que antes do estabelecimento da obrigação de fazer se apropriaram de forma sorrateira do veículo Meriva em posse do autor, deixando-o desprovido de bem móvel. Tutela de urgência deferida estabelecendo fixação do prazo de 5 dias para entrega do automóvel pertencente ao autor pelos réus (veículo Monza), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ou, na hipótese de sua alienação a terceiro, equivalente em dinheiro pelo valor da Tabela FIPE vigente. Readequação da multa cominatória anteriormente estabelecida para o teto de R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como enquadrando ao entendimento da Turma Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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417 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018. Venda de lote não edificado. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Longo período de posse do imóvel como causa para gerar a indenização por direito de fruição. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa.
1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c pedido de restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/4/2024 e concluso ao gabinete em 2/8/2024.... ()
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418 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de mercadoria via internet. Produto não entregue no prazo estipulado. Pedido não cancelado, sendo descontadas indevidamente as parcelas junto ao cartão de crédito. Indenizatória de danos materiais e morais. Falta da mercadoria em estoque reconhecida pela ré. Devida a devolução das quantias desembolsadas. Restituição determinada. Prejuízos morais configurados. Ocorrência de mais que um simples aborrecimento aos autores que, além de todo o tempo despendido com as reiteradas reclamações sobre a falta de entrega da mercadoria e posterior não estorno do valor faturado, ainda foram constrangidos ao pagamento das parcelas seguintes da compra desfeita e tiveram que ajuizar uma ação judicial para solucionar um problema. Aborrecimentos que ultrapassaram a órbita da normalidade. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Ação parcialmente procedente, afastada a imposição das penas por litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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419 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Alegação de serviço odontológico contratado e não concluído, em decorrência da ausência de estrutura óssea para suportar a prótese dentária. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à devolução do valor de R$ 1.600,00 e ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 4.000,00. Irresignação da ré.
A parte autora pagou R$ 1.600,00 pelos serviços odontológicos de extração, limpeza, ponte móvel e colocação de prótese/dentadura, sendo incontroverso que realizou grande parte do tratamento, faltando a colocação da prótese. Razões de decidir. 1) Dano moral que não é in re ipsa. 2) O serviço estava sendo prestado a contento, em prazo razoável, não tendo sido demonstrado nos autos ofensa a dignidade e honra do autor, de forma a ensejar o advento do dano moral.?? 3) Ausência de estrutura óssea que não pode ser imputado à parte ré, que não praticou qualquer ato ilícito. 4) Valor referente à dentadura que deve ser restituído. 5) Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do executado, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inexistência de débitos ou, ainda, pela redução da multa aplicada. Acolhimento em parte. Sentença que determinou a outorga de escritura no prazo de vinte dias, sob pena de multa. Quando do trânsito em julgado, havia várias indisponibilidades recaindo sobre o imóvel e, quase três anos após o referido trânsito, o réu informou que ainda estava providenciando documento para viabilizar o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Não foi respeitado o prazo concedido no título executivo judicial, o que enseja a aplicação da multa nele prevista. Petição inicial que observou o quanto disposto no CPC, art. 524, não havendo que se falar indeferimento dela. Astreintes que, à luz das circunstâncias do caso concreto, não comporta redução. Os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor referente à verba honorária sucumbencial, e desde o trânsito em julgado, haja vista que, dado o seu caráter punitivo, a incidência sobre a multa cominatória configuraria bis in idem. Precedentes do E. STJ. Considerando que o agravado terá que refazer os cálculos, fixa-se honorários advocatícios à defensora do recorrente, sobre eventual excesso de execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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422 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Evento climático que causou chuvas e ventos na cidade de São Paulo, com queda de árvores e danos diversos na rede de distribuição, o que provocou interrupção no fornecimento da energia elétrica ao imóvel da parte autora. Demora excessiva no restabelecimento do serviço reconhecida, situação que inclusive ensejou aplicação de multa pela ANEEL. Fato que a rigor não podia ser classificado como caso fortuito ou força maior, a elidir a responsabilidade da concessionária, mas ainda que por hipótese se reconhecesse que pela magnitude do evento a interrupção no fornecimento foi inevitável e além das forças da concessionária, restava o fato de que havia ela de estar preparada para restaurar o fornecimento da energia elétrica em prazo razoável, ainda que superior ao previsto em Resolução da ANEEL, já que se cuidava de um serviço público essencial. Dano moral reconhecido. Valor da indenização que, no entanto, comporta redução para R$ 500,00 por dia de interrupção. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO ACORDADO, ITBI PAGO A MAIOR E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONSTANTE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. INADIMPLEMENTO DA RÉ QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA REFERIDA CLÁUSULA ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO DE 1 MESES. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ADEMAIS, AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A R$ 7.351,40, REFERENTE AO ATRASO OCORRIDO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARTE AUTORA QUE DEU QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO AJUSTE. VALIDADE DO REFERIDO ACORDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONHECIDO O DIREITO AO CANCELAMENTO E RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES A SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DISPONIBILIZADOS À LINHA 54-99978-1829. EFETIVA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, A CONTAR DE 05/10/2020, DEVIDOS OS VALORES PAGOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ 04/10/2020, OS QUAIS NÃO DEVERÃO SER RESSARCIDOS À PARTE APELANTE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, APLICADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE COMPROVADA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROVIMENTOS DEFERIDOS EM CARÁTER LIMINAR, NO PRAZO FIXADO PARA TANTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Do cancelamento das cobranças relativas ao terminal 54-99978-1829: Não há prova de que tenha sido solicitado o cancelamento do serviço junto à linha telefônica n. 54-99978-1829 em data anterior a 05/10/2020, quando remetido o e-mail à operadora de telefonia, de forma que descabe a devolução dos valores pagos no período compreendido entre fevereiro de 2020 a 04/10/2020, pois disponibilizado o serviço à parte, muito embora noticiada a não fruição. ... ()
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425 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE COOPERATIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGADA CULPA DA RÉ PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega de obra imobiliária. ... ()
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427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS CONTRUTORA/INCORPORADORA/CORRETORA DE IMÓVEIS E SUA HOLDING, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA 3ª E 4ª RÉS, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ATUANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRETORA, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA À AUTORA, COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES REFERENTES AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS DE SEUS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. NENHUM DEFEITO NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL É ATRIBUÍDO À CORRETORA. IGUALMENTE NÃO SE ALEGA QUE INTEGRE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA E NEM CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DA CORRETORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FAZENDO SIMPLES MENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, E FUNDAMENTANDO SE ADEQUAR NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, POIS NÃO SE ENTREVÊ A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA EM NENHUMA DAS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DO IMÓVEL. DE FATO, A CORRETORA APENAS APROXIMOU AS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO SE COMPROMETEU A ENTREGAR O IMÓVEL E NEM RECEBEU O PREÇO RESPECTIVO. A SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO RESULTA DO CONTRATO E NEM DA LEI DE REGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DA DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESPECTIVAMENTE. EM VISTA DA NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, LIAME JURÍDICO DO CORRETOR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA NO NEGÓCIO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. NO MAIS, A ASENTENÇA MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO, INCLUSIVE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA QUE CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA /INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª E 2ª APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª E 4ª APELANTES.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.No caso concreto, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de terreno com previsão de entrega para agosto de 2021. Todavia, a despeito do adimplemento dos encargos financeiros pela parte autora, o prazo de encerramento das obras foi postergado pela ré em mais de duas ocasiões, tendo ultrapassado a cláusula de tolerância contratual; ... ()
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429 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO 3º RÉU. APELO DOS 1º E 2º RÉUS SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU. SUSTENTAM, AINDA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NO MÉRITO, PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO 3º RÉU. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO 3º RÉU. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PERTENÇAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. TENDO AMBOS OS RÉUS PARTICIPADO DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, HÁ DE SE RECONHECER A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE ELES, SENDO LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV DO CC. O CONTRATO FOI FIRMADO EM 30/09/2011 E A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM 15/12/2015, RESTANDO CONFIGURADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. RESTOU COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE NÃO FOI CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO DILATADO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA ORIGINALMENTE CONVENCIONADA. CONFIGURADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE, INJUSTIFICADAMENTE, HOUVE ATRASO DA ENTREGA DO BEM POR DOZE MESES. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.729.593/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 996), EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONFIGURADA A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL NO PERÍODO DE 30/11/2013 A 16/12/2014. O DANO MATERIAL DEVE SER FIXADO COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA. EM QUE PESE A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTITUI INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR DANO MORAL, NO CASO EM ANÁLISE, TRATA-SE DE ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA, INSCULPIDO NO CAPUT DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. A VIOLAÇÃO A UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TAMANHA ENVERGADURA CONFIGURA, INEQUIVOCAMENTE, A VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A SER REPARADA PELO CAUSADOR DO DANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTE CORTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS
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430 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Furto ou roubo do aparelho. Previsão contratual de pagamento de multa, mas não dos minutos contratados, além da assinatura básica pelo prazo de carência faltante. Inexistência de abusividade.
«1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Tim Celular S/A com o objetivo de ser declarada a abusividade de cláusulas (9.04 e 10.04) do contrato padrão formulado pela operadora de celular com seus usuários, cominando multa (R$ 210,00) ao consumidor que cancelar culposamente o contrato no curso do prazo de carência. ... ()
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431 - TJSP. Direito civil e do consumidor. apelação cível. promessa de compra e venda de imóvel. sentença que reconhece a rescisão contratual decorre de mora do promitente vendedor na conclusão do empreendimento. multa compensatória fixada em divergência ao pedido. inadmissibilidade. dano moral. inocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz reconheceu que a rescisão decorria de mora de vendedora na conclusão do empreendimento, determinando a devolução integral dos valores pagosl. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual para fins de restituição de valores pagos e aplicação de penalidades; e (ii) determinar o descumprimento contratual configura situação apta a causar abalo moral; em caso afirmativo, o montante indenizatório adequado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o julgamento foi adequado ao imputar a responsabilidade pela rescisão contratual à ré, em razão do atraso superior ao prazo de tolerância para conclusão da obra, impossibilitando a obtenção do financiamento pela autora, essencial para a continuidade do contrato. 4. A cláusula penal compensatória deve atender ao limite previsto na inicial, em respeito ao princípio da adstrição, razão pela qual se limita ao percentual requerido de 1% por mês de atraso, afastando-se percentual diverso estabelecido em sentença. 5. Em relação ao pedido de dano moral, não configurada situação hábil a impor reconhecimento de indenização sob tal fundamento; os fatos caracterizam descumprimento contratual, insuficientes para justificar reparação extrapatrimonial, motivo pelo qual o pedido de dano moral deve ser afastado. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «A rescisão do compromisso de compra e venda, decorrente de atraso superior ao prazo de tolerância na entrega do imóvel, imputa à Construtora a responsabilidade pelo descumprimento contratual, devendo proceder à devolução dos valores pagos e penalidades consequentes. 2. O julgamento em relação a todos os pedidos deve observar o aduzido pela parte autora, sob pena de violação ao princípio da adstrição. 3. O inadimplemento contratual, como no caso, não configura dano moral indenizável. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC arts. 389, 406; CDC, art. 6º, VIII; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 (Tema 971); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.10.2009 (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL DEFINE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA.
1. O Município de Bagé possui lei municipal que fixa valor mínimo para cobrança judicial de seus créditos, o que foi observado pelo exequente. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -
Compra e venda - Imóvel entregue sem redes de água e esgoto concluídas - Abastecimento por caminhões-pipa, por seis meses - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Determinada a devolução à autora do que foi pago a título de «taxa de evolução de obra, após 27/01/2021, data limite para a entrega do imóvel - Insurgência de ambas as partes - Alegação da ré de que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, no que toca à «taxa de evolução de obra"; ii) tal cobrança é lícita; iii) não ocorreu dano moral - Alegação da autora de que: i) a indenização deve ser majorada de R$10.000,00 para R$20.000,00; ii) o reembolso relativo à «taxa de evolução de obra deve considerar a data da entrega do imóvel (30/11/2020), e não o termo final do prazo de tolerância - Descabimento do recurso da ré e cabimento do recurso da autora - Ilegitimidade passiva - Todo e qualquer dano material experimentado pela autora, após a entrega do imóvel, deve ser suportado pela ré - Preliminar rejeitada - Após a entrega das chaves à compradora, a «taxa de evolução de obra não é mais devida - Ainda que a entrega tenha ocorrido antes do prazo contratualmente previsto, cabia à ré informar o banco financiador sobre o fim das obras, viabilizando o pagamento do valor principal pela compradora, o que não ocorreu - Ré que demorou seis meses para regularizar o sistema de água e esgoto, após a entrega das chaves - Fornecimento de água nesse período que ocorreu por meio de caminhões-pipa - Comprovada a intermitência do abastecimento e o barulho excessivo dos caminhões - Ré que forneceu água imprópria ao consumo humano - Indenização que deve ser majorada para R$20.000,00 - RECURSO DA AUTORA PROVIDO; IMPROVIDO O DA RÉ... ()
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435 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a substituição de bem móvel, devolução de quantia ou reparo do bem. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pelos réus.
Apelo do réu Anderson.Determinação para recolhimento em dobro da taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. Apelo de 13 de Maio Caminhões.Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva da ré.Decadência. Preclusão temporal verificada porque rejeitada na decisão de saneamento, contra a qual a ré não interpôs recurso. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (existência de vícios ocultos), nos termos do CPC, art. 373, I. Veículo usado. Cabe ao comprador tomar as cautelas necessárias para verificar o estado do bem. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Execução de título extrajudicial (escritura de compra e venda de imóvel e de confissão de dívida com garantia hipotecária). Bloqueio de ativos financeiros. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Pretensão de extinção da dívida com fundamento na Lei, art. 26-A, § 4º 9.514/1997. Descabimento. Norma inaplicável à hipótese em exame. O Lei 9.514/1997, art. 26-A está inserido no Capítulo II, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel. O financiamento para aquisição do imóvel não foi garantido por alienação fiduciária, mas por hipoteca. Assim, inaplicável à hipótese sob exame o disposto no § 4º daquele dispositivo legal («Se no segunda Leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade). Aliás, o referido § 4º foi incluído pela Lei 14.711/2023, de modo que, mesmo se fosse aplicável aos contratos de financiamento com garantia hipotecária, não retroagiria para alcançar a Leilão celebrado antes de sua entrada em vigor. Desse modo, não há falar em extinção da dívida. Prescrição de parte da pretensão executiva. Não ocorrência. Nos contratos de prestações continuadas o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da última parcela. Uma vez que a ação foi ajuizada antes do vencimento do contrato, não é possível cogitar de prescrição de algumas parcelas. Pertinência subjetiva no polo passivo. A coexecutada figurou como compradora e devedora na escritura de compra e venda. Logo, pouco importa se se separou do coexecutado e a ele transmitiu a posse do imóvel, por ocasião da separação do casal. Esse ajuste não pode atingir o exequente (res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet). Para se livrar da obrigação, a coexecutada deveria obter autorização judicial ou o consentimento do exequente. Se não houve distrato, resolução judicial do negócio ou anuência expressa do credor, não há falar em exoneração da devedora, que permanece obrigada pelo pagamento do débito exequendo. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não restou nem minimamente comprovada a natureza alimentar dos ativos bloqueados ou sua indispensabilidade à subsistência própria ou da família da devedora. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel residencial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistente. Prazo prescricional. Aplicação, pelo acórdão, do CDC, art. 27. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Comissão de corretagem. Inexistência de previsão contratual. Devolução devida, de forma simples. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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438 - TJSP. Conflito de competência. Execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de título judicial. Pretensão do exequente de compelir os executados à outorga de escritura para transferência da propriedade de bem imóvel. Adjudicação compulsória no curso da lide. Demanda que prosseguiu para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de execução de título extrajudicial. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória de bem imóvel. Prevenção, ademais, da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado.
Respeitado o entendimento da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, trata-se de ação envolvendo obrigação de fazer consistente em outorga de escritura pública para transferência de propriedade de bem imóvel e que se converteu em adjudicação compulsória, prosseguindo o exequente para recebimento de valores relativos a multa cominatória e demais verbas decorrentes da postura refratária dos devedores. Tendo em vista que os devedores não cumpriram, no prazo que lhes foi assinalado, a determinação de cumprimento da obrigação por eles assumida, o exequente requereu a adjudicação compulsória do imóvel - o que restou deferido. Malgrado a ação tenha se iniciado como execução de título extrajudicial, cuida-se, agora, de cumprimento de decisão que impôs multa cominatória aos executados. A questão principal - e já superada - trazida pelo exequente foi a transferência da propriedade de imóvel que se resolveu por adjudicação compulsória, sendo certo afirmar que a «execução prossegue agora por «título judicial formado pela imposição de multa cominatória e verbas correlatas. E a competência para julgamento dos recursos interpostos em «ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel está afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Bem por isso, a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vinha julgando os recursos interpostos pelas partes. Não se mostra razoável a declinação da competência para julgamento deste recurso após o julgamento de mais de uma dezena de outros recursos interpostos pelas partes ao longo de quase dez anos. Seja por não se estar a tratar de execução de título extrajudicial, mas de fase de cumprimento de título judicial (multa cominatória imposta em ação de adjudicação compulsória de bem imóvel), seja porque a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vem julgando mais de uma dezena de recursos interpostos contra decisões proferidas nestes há quase dez anos, estando preventa para o julgamento também deste recurso, é o caso de suscitar conflito negativo de competência. Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I.
Caso em Exame. 1. Ação de adjudicação Compulsória proposta na qual os autores alegam ter adquirido imóvel da falecida, com pagamento de entrada e quitação das parcelas do financiamento após o falecimento da mutuária. Os herdeiros recusam-se a registrar a compra e venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) ilegitimidade ativa da coautora; (ii) ilegitimidade passiva do espólio; (iii) nulidade do compromisso de compra e venda por ausência de registro e rubricas; (iv) validade do contrato em face da condição de saúde da vendedora; (v) comprovação de pagamento pelas partes apeladas. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação é intempestivo, pois o advogado que alegou impossibilidade em razão de força maior não era o único constituído nos autos, havendo outros procuradores com poderes para atuar. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal não reconhece justa causa para devolução de prazo quando há mais de um advogado constituído. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A presença de múltiplos advogados constituídos afasta a alegação de justa causa por doença de um deles. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 85, § 11; art. 223. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJSP, Agravo Interno Cível 1045390-91.2023.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 12.08.2024... ()
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440 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel adquirido pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva. Não obstante o contrato particular de promessa de compra e venda tenha sido celebrado entre as recorridas e a primeira recorrente, JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, não resta dúvida de que a segunda recorrente, JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA, também participou do empreendimento. Não há que se falar em ilegitimidade passiva no que diz respeito ao pleito autoral de condenação das rés à devolução do valor pago pelas autoras no que se refere à aquisição da mobília. Mesmo que o contrato não tenha sido firmando entre as autoras e as rés, a celebração dele se deu por intermediação das demandadas. Aplicam-se as regras protetivas do consumidor previstas no CDC, notadamente o art. 7º, parágrafo único. A culpa pela não efetivação da avença é exclusiva das apelantes. Elas ofereceram a contratação de produto que não pôde ser entregue justamente porque não houve a entrega do apartamento adquirido pelas apeladas no prazo contratual ajustado. O fato de eventualmente ter sido aprovada no plano de recuperação judicial a devolução de todos os valores pagos pelas apeladas no contrato em questão não significa que os pedidos autorais não devam ser acolhidos. O valor apurado na presente demanda deve ser inserido na recuperação judicial para oportuno recebimento. Dano moral caracterizado. Há circunstâncias especiais que merecem ser consideradas: que o imóvel seria utilizado para fins de moradia e a excessiva demora na sua entrega. A indenização por danos morais foi prudentemente estabelecida, estando de acordo com os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, precipuamente, que a parte autora foi privada de bem que seria utilizado para sua moradia. O termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais foi corretamente estabelecido, posto que estamos diante de ilícito contratual. Condenação em honorários advocatícios que merece redução. Causa que não se apresenta excessivamente complexa ou demorada. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor, atualizado, da condenação. Mantida, no mais, os termos da sentença. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 3% (três por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente.
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441 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Embora o locador tenha obrigação legal de entregar ao locatário o imóvel apto ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8.245/91), no caso vertente o laudo de vistoria inicial, firmado pelo autor, já apontou o vazamento no banheiro, o que, no entanto, não o impediu de prosseguir com a locação. Se o locatário acatou sem objeção as informações lançadas pelo vistoriador, em documento redigido de forma simples e objetiva, dessume-se que a elas anuiu e não tinha nada a acrescentar, ao passo que outras circunstâncias, eventualmente omitidas, não eram de tal sorte relevantes que merecessem ser consignadas, impondo a conclusão de que o apelante aceitou o imóvel no estado descrito e considerou as condições de habitação, quando menos, toleráveis, pelo que falece a pretensão de imputar ao apelado a culpa pela prematura rescisão. Quanto aos problemas na instalação elétrica, que pela sua natureza são realmente mais difíceis de serem detectados de plano, manifestaram-se eles durante a ocupação e o acervo probatório não confirma a alegação do autor de que o réu se negou a resolvê-los. Ao contrário, os elementos coligidos, vertidos para os autos pelo próprio requerente, evidenciam a disposição do locador de custear os reparos elétricos pertinentes. Desfeita a locação antes do prazo por iniciativa do locatário, sem prova de culpa do locador, sujeita-se ele à multa contratual, cobrada de forma proporcional. A rejeição dos pleitos de ressarcimento do valor pago a título de caução - utilizado pelo locador para abater débitos pendentes e a multa - e de indenização por danos morais é consectário lógico do reconhecimento de que o apelado não agiu ilicitamente, ou seja, de que a rescisão do contrato de locação não se operou por culpa sua.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - STJ. Recurso especial. Arts. 1.062 do CCB e 1º do Decreto-Lei 86.649/81. Ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração para tal desiderato. Incidência, no ponto, dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção firmada com a falida encol, com participação da sucessora carvalho hosken. Resilição unilateral do contrato por iniciativa da carvalho hosken e alienação de imóvel a terceiro. Devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador e restituição do status quo ante. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
I - As matérias relativas aos arts. 1.062 do Código Civil de 1.916 e 1º do Decreto-lei 86.649/81 não foram objeto de debate pelo v. acórdão recorrido, e tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando a manifestação da Corte estadual sobre tais temas, estando, assim, ausente o necessário prequestionamento, incidindo, no ponto, o teor dos Enunciados ns. 282 e 356 da Súmula/STF;... ()
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443 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
NO CASO, O ATRASO NA OBRA É INCONTESTE, DE MODO QUE ESTE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO, UMA VEZ TOTALMENTE PREVISÍVEIS. CONFIGURADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA, POR RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, CABÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS, DE FORMA ATUALIZADA E IMEDIATA. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS POR CULPA DA INCORPORADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA INCORPORADORA E DO BANCO.
DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA -preparos que, em princípio, se apresentaram como insuficientes, mas depois foram corretamente complementados, no prazo fixado. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor configurada. Devolução da integralidade dos valores pagos cumulada com lucros cessantes até a imissão na posse do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.
1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... ()
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447 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel «na planta". Atraso evidente das obras. Ação de rescisão contratual. Reparação de danos materiais e morais. Devolução integral do preço pago com os consectários legais. Danos morais.
Sentença (fls. 236/239) que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da 1ª ré, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e, parcialmente procedentes os pedidos com relação à 2ª ré, para declarar a rescisão/distrato do contrato de fls. 23/42 (Fração 198), condenando a parte ré a pagar à autora a quantia de R$91.626,13, a título de restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária a partir do seu desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, assim como a pagar à autora R$15.000,00, a título de danos morais, com juros a contar da citação, e corrigidos a partir da fixação, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Em sede de aclaratórios (fls. 300), o autor foi condenando ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da 1ª ré, no mesmo percentual de 10%, sobre o valor da causa, permanecendo a sentença, no mais, tal como lançada. Apelo de ambas as rés (fls. 310/315). Cerne recursal: Descabimento da indenização por ausência de prova do alegado dano extrapatrimonial, assim não havendo ato ilícito (arts. 186 e 927, do Código Civil) a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (art. 6º, VI do CDC c/c art. 944 do CC), subsidiariamente postulando a redução do valor indenizatório fixado por estar dissonante dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso, e ainda, ao final, que seja o apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a serem fixados segundo parâmetros estabelecidos no §2º, do CPC, art. 85. Não lhes assiste razão. Incontroverso que o empreendimento imobiliário, iniciado antes da celebração do contrato de promessa de compra e venda (20.11.2013), previa a entrega das obras em 30.05.2016, podendo contar com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (Enunciado sumular 350 deste Tribunal de Justiça), mas, ainda em 18.10.2022 (data da contestação deduzida), não havia sido concluída, como constatado pelo ilustre magistrado, ou seja, mais de quatro anos quando da propositura da ação. Inadimplemento incontroverso. Plena incidência dos verbetes sumulares 543 e 98, do STJ e deste Tribunal de Justiça. Correta a sentença quando decretou a rescisão do contrato em questão, por culpa exclusiva e incontroversa da parte ré, e determinou a restituição integral do preço quitado pelo consumidor. Do mesmo modo, correta quanto à questão da indenização pelos danos morais por este pretendida, eis que o mesmo se dá in re ipsa, em razão da sensível peculiaridade do caso concreto, uma vez que o autor adquiriu um imóvel e do mesmo esteve privado por mais de quatro anos após o prazo ajustado, mesmo contando com a tolerância admitida, e depois de sucessivas alterações injustificáveis. Desse modo, como destacou a fundamentação da sentença, «a lesão à dignidade do autor está caracterizada, já que frustrada a legítima expectativa em receber o tão sonhado imóvel residencial, sem que qualquer explicação fosse dada para a inexecução das obras, ou informações sobre a possibilidade de prosseguimento do contrato gerando anseio, angústia e apreensão sobre a efetiva entrega do bem ou recuperação do investimento para compra de outro imóvel para acomodar a família". Quanto ao montante arbitrado, tem-se que o mesmo, ao contrário do que afirmado pelas apelantes, se mostra plenamente harmonioso com o que dispõe o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se constatando qualquer excesso. Inteligência do verbete 343 da súmula este TJRJ. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença a ser mantida, na íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. Apelação. Compra e Venda. Loteamento Jardim Monte Rei em Itu/SP. Indenização aos compradores pelo atraso da vendedora na entrega do loteamento. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que analisou os argumentos da vendedora sobre o atraso na entrega da obra em caso fortuito ou força maior. Desnecessidade de perícia. Irrelevância de eventuais atrasos no pagamento das mensalidades por parte dos vendedores para o deslinde do feito. Documentos e fotografias suficientes ao julgamento antecipado, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. Falta de interesse de agir não caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de sujeição dos compradores à tutela de urgência proferida em outro processo individual do qual não fizeram parte (1002203-30.2023.8.26.0286) ou de consequente suspensão do presente feito, ante a inexistência de prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 506). Não subsunção ao Tema Repetitivo 1095 do C. STJ. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais. Quadro resumo que prevê 24 meses, contados do registro do loteamento no Cartório Imobiliário, com possibilidade de prorrogação máxima por mais 180 dias. Matrícula do imóvel registrada em 08/11/2017. Prorrogação permitida até 06/05/2020. Vendedora que promoveu, unilateralmente, a averbação de nova dilação do prazo em 22/01/2020, antes mesmo da pandemia afetar o território nacional, em violação ao contrato firmado com os compradores, ainda que baseando-se em diretriz do Poder Público. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pagamento de multa contratual invertida de R$ 10.520,00 com atualização pelo IPC/FIPE da data do contrato (06/01/2020) e juros desde a citação (09/02/2023). Lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (janeiro/2021) até a entrega do imóvel, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a mora da vendedora (01/01/2021) com juros da citação. Irrelevância da destinação do bem. Art. 402 do CC e Súmula 162 deste E. Tribunal. Temas Repetitivos 970 e 971 do C. STJ. Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual invertida no caso concreto, ante a insuficiência dos lucros cessantes para a reparação material dos compradores. Atualizações monetárias da multa contratual invertida e dos lucros cessantes que possuem parâmetros distintos. Correto o entendimento da magistrada. Inexistência da contradição apontada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da publicação da sentença. Arbitramento em patamar razoável e proporcional, em consonância com as condições econômicas das vítimas, com a gravidade do fato e com a extensão dos danos. Abusividade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança do tributo aos compradores antes da posse. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Devolução aos compradores dos valores comprovadamente pagos. Restituição mediante comprovação em cumprimento de sentença. Sentença proferida conforme a legislação, a jurisprudência e as previsões contratuais. Não ocorrência de omissões. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido
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449 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes à taxa de evolução da obra e lucros cessantes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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450 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não nega a realização contrato de compra e venda de unidade imobiliária para fins comerciais, tampouco que restou inadimplente no decorrer do contrato. 4. A discussão cinge-se sobre o prazo de entrega do imóvel e a culpa que ensejou o pedido de resolução contratual. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que desneecssária para o deslinde da causa, bem como pelo fato de a autora não ser hipossuficiente técnica para provar as suas alegações. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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