(DOC. VP 705.9312.8182.0146) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONHECIDO O DIREITO AO CANCELAMENTO E RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES A SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DISPONIBILIZADOS À LINHA 54-99978-1829. EFETIVA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, A CONTAR DE 05/10/2020, DEVIDOS OS VALORES PAGOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ 04/10/2020, OS QUAIS NÃO DEVERÃO SER RESSARCIDOS À PARTE APELANTE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, APLICADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE COMPROVADA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROVIMENTOS DEFERIDOS EM CARÁTER LIMINAR, NO PRAZO FIXADO PARA TANTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- Do cancelamento das cobranças relativas ao terminal 54-99978-1829: Não há prova de que tenha sido solicitado o cancelamento do serviço junto à linha telefônica n. 54-99978-1829 em data anterior a 05/10/2020, quando remetido o e-mail à operadora de telefonia, de forma que descabe a devolução dos valores pagos no período compreendido entre fevereiro de 2020 a 04/10/2020, pois disponibilizado o serviço à parte, muito embora noticiada a não fruição. Destaco que a não utilizaçã

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