Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel
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301 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção). x
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/08/2019).» ... ()
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302 - TJSP. Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.
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303 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de mútuo habitacional com garantia real sobre o imóvel. Inadimplemento. Alienação do bem para pagamento da dívida com devolução do valor que sobejar.
«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CANCELAR A MULTA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMBARGANTE E ORA APELANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CARACTERIZADA. IMPUTAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA À CONSUMIDORA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL EM PRAZO INFERIOR A DOZE MESES. MULTA DECORRENTE DE CLÁSULA CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 362/2014 DA ANATEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INCERTO E INEXIGÍVEL. JULGADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE COMERCIAL. SÓCIO ASSUME OBRIGAÇÃO DE INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, PARA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, DE VERBA EM ESPÉCIE, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CONTRATO SOCIAL OU EM SUA ALTERAÇÃO. FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERA EFETIVADA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA COM O REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUCERJA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FATO GERADOR INEXISTENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.Contrato Social da sociedade empresária OMJ-Duarte Patrimonial Ltda. Cláusula contratual. Sócio assume o compromisso de integralizar o capital social, no prazo máximo de 90 dias, mediante transmissão e incorporação de bem imóvel ao patrimônio da sociedade. ... ()
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306 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - Agravante que suscita a nulidade da citação na fase de conhecimento, por ter sido enviada em endereço diverso de sua residência - Acolhimento - Citação que foi recebida por preposto do condomínio em janeiro e março de 2021, com base em endereço declinado em contrato de corretagem celebrado em 2016 - Demonstração de que os corréus pactuaram locação residencial de outro imóvel a partir de outubro de 2020 e ali instalaram seu domicílio - Ato citatório invalidado, com nulidade dos atos processuais posteriores - Devolução do prazo para apresentação de contestação em razão da inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC nas hipóteses em que o comparecimento espontâneo ocorre apenas na fase de cumprimento de sentença - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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307 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela construtora, para constituir título executivo referente à obrigação de lavratura e registro de escritura pública de imóvel. ... ()
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308 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados em imóvel decorrentes de obra em prédio vizinho. Legitimidade passiva dos proprietários do imóvel vizinho reconhecida, ainda que tenham celebrado contrato de permuta com a construtora. Responsabilidade solidária dos proprietários e da construtora pelos danos causados ao imóvel da Autora. Prova pericial que demonstrou a existência de trincas e vazamentos no telhado provocados pela demolição e nova edificação. Dano moral configurado em razão da intranquilidade e aflição causadas pelos vazamentos e demora na solução do problema. Gratuidade de justiça mantida à Autora.
Ré, pessoa jurídica que, tendo requerido o benefício da gratuidade da justiça no recurso de apelação, fora intimada para comprovar a alegada pobreza ou recolher o preparo, mas deixou de atender a intimação, reclamando prazo suplementar de dez dias, há muito decorrido. Recurso da Autora parcialmente provido e deserto o da Ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/08/2019).» ... ()
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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA FORNEÇA O SERVIÇO AO IMÓVEL DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021 QUE EM SEU art. 67, VIII, IMPÕE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A CARTA DE ANUÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EM ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS. DEMANDANTE QUE APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, EMITIDA PELA AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR, AUTARQUIA DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEI 2.524/2005 DAQUELE MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO INEA 55, DE 02/05/2012, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ÀS CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), EM ZONA URBANA, DESDE QUE ESTES POSSUAM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE COM CARÁTER DELIBERATIVO E PLANO DIRETOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ASTREINTES QUE SÃO ESTABELECIDAS COMO MEIO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. CPC, art. 297. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPÕE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Avença que prevê multa apenas em caso de inadimplemento do comprador. Atraso na entrega do bem. Necessidade de considerar a multa contratual ao arbitrar a indenização em favor do adquirente. Decisão em consonância com o tema 971 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como sobre a indenização devida ao adquirente em caso de descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Com relação ao tema 971, o E. STJ assim decidiu: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos e ao decidir sobre a indenização devida ao comprador pelo atraso na entrega do imóvel, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura.
Sentença de procedência parcial Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Mérito. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. De qualquer modo, o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por culpa da parte ré. Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Configuração. Própria ré admite a mora, sob alegação de culpa de órgãos públicos. Contrato que não especifica data concreta para conclusão das obras de infraestrutura, violando o direito do consumidor à informação. Interpretação do CDC, art. 6ª, III. Mora incontroversa. Caso fortuito/força maior. Alegação de exigências de órgãos públicos que não afasta a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Parte ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Resolução do contrato. Possibilidade. Consideração da natureza jurídica do contrato de compra e venda do imóvel. Devolução dos valores pagos. Direito dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Ré deve suportar eventuais despesas havidas com publicidade, taxa de administração, tributos, comissão de corretagem e seguro não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré. Lucros cessantes presumidos. Caso em que, se as obras de infraestrutura tivessem sido entregues na data aprazada, o imóvel poderia ser imediatamente usado como moradia ou fonte de renda. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte e do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização devida. Fixação pelo período de 03/2017 a 04/2022, conforme pleiteado na inicial. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré que descumpriu sua parte na avença. Taxa de fruição. Autores sequer usufruíram do bem, tendo em vista a falta de infraestrutura para tanto. IPTU. Ilegal a cobrança antes da efetiva imissão na posse. Adquirentes que não eram proprietários ou possuidores diretos do imóvel e também não deram causa ao atraso na imissão na posse. Reconhecida a abusividade desta cobrança. Restituição dos valores eventualmente pagos, de forma simples, devida. Escritura e ITBI. Despesas de responsabilidade do comprador, nos termos do CCB, art. 490. Negócio jurídico desfeito por culpa exclusiva da parte ré. Valores devidamente comprovados e gastos decorrentes da escritura devem ser ressarcidos para os compradores. Dano moral. Autores que passaram por situação de incerteza que supera em muito os meros dissabores do dia a dia. Entrega das obras de infraestrutura fora do prazo contratado é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização devida. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Recurso de apelação interposto pela parte ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. O apelante busca afastar a prescrição reconhecida, argumentando que a consignação em pagamento extrajudicial realizada pelos apelados, constitui causa de interrupção da prescrição, o que deixou de ser observado pelo juízo de origem. ... ()
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314 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE ESGOTO. IMÓVEL EM SOLEIRA NEGATIVA. RÉ QUE NÃO DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENCAIXA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 715/2023. PELO CONTRÁRIO, AS PROVAS ANEXADAS DEMONSTRAM QUE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA ESTÁ ABAIXO DO NÍVEL DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO. EMBORA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITIA A COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE NÃO OCORRESSE O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS, EM 21/11/2023, A AGERGS, PUBLICOU A RESOLUÇÃO 715/2023, DETERMINANDO A SUSPENSÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO PARA OS IMÓVEIS COM SOLEIRA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO DE ESGOTO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, DE FORMA INDEVIDA, NO ENTANTO DE FORMA SIMPLES, POIS, NA ESPÉCIE, EVIDENCIADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL, UMA VEZ QUE A AUTARQUIA REALIZAVA A COBRANÇA AMPARADA EM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR LEI. ADEMAIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTARQUIA PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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315 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Incontroversa a inadimplência da ré, que confere à locadora o direito de obter o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III. Locação garantida por título de capitalização no valor de R$ 37.320,00. As garantias prestadas em contratos de locação são destinadas exclusivamente a proteger os locadores de eventuais prejuízos financeiros causados pela inadimplência das obrigações assumidas pelos locatários até a efetiva devolução do imóvel. O valor ainda disponível no título de capitalização não afasta os efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação da ré de pagar os aluguéis e acessórios locatícios no prazo ajustado. Locatária que não purgou a mora no prazo previsto na Lei 8.245/1991, art. 62, II, de modo que não pode evitar a rescisão contratual. O valor da garantia não pode ser usado para a purga da mora. Decretado o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III, e condenada a ré ao pagamento da incontroversa dívida contratual, tal valor poderá ser utilizado para a satisfação do débito. Acresça-se que, em contrarrazões, a requerida não impugnou especificamente a alegação da autora de que o débito, à época da interposição do apelo, já estava em R$ 45.669,58, superando o valor da garantia. Apelação provida. Ação julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO COM PEDIDOS CUMULADOS - MANDATO TÁCITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
Se o réu comparece na audiência de conciliação acompanhado do advogado que subscreveu a contestação, configurada está a procuração para o ato (apud acta), que lhe confere poderes para praticar atos do processo, inclusive os subsequentes, exceto os que exijam poderes especiais. As controvérsias relacionadas a inadimplemento contratual remetem à aplicação da regra geral do CCB, art. 205, que prevê o prazo prescricional de dez anos. O termo inicial da prescrição, é a data em que ocorre a efetiva violação ou inobservância de um direito, consoante aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189).... ()
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317 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação manejada contra sentença de procedência de ação de imissão de posse - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Pedido expresso de imissão na posse de imóvel com base na aquisição da propriedade do bem por meio de contrato de compra e venda - Prazo de tolerância para desocupação do imóvel, intitulado de «comodato, que não descaracteriza a pretensão petitória veiculada na peça inaugural - Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, I.18) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de bem imóvel financiado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora, sob alegação de necessidade de sobrestamento do feito até resolução da questão quanto ao seguro prestamista contratado - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da inexistência de autorização da venda pelo credor fiduciário - Procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor em andamento diante do inadimplemento perpetrado pela autora - Questão relativa ao seguro prestamista, ademais, que demanda a instauração do contraditório e da ampla defesa, inviabilizando a eleição da via do alvará - Ausência de interesse processual que acarreta a extinção da ação, sem resolução de mérito - Recurso desprovido... ()
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Prescrição. Não ocorrência. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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320 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ.
1. Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora. 2. A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel . 1.000/2021). O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia. Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ.
1. Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora. 2. A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel . 1.000/2021). O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia. Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ALUGUEL. PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória de bem imóvel. Tutela inibitória. Decisão que rejeitara a reanálise da matéria. Intempestividade reconhecida.
Pedido de tutela inibitória para que a associação demandada se abstivesse de impedir o acesso ao imóvel. Pretensão que fora indeferida em pronunciamento anterior, por entender não estar evidenciado até o momento que prepostos da autora tenham sido impedidos de acessar o imóvel objeto da ação. Emenda da petição inicial espontaneamente apresentada com a finalidade de consolidação dos fatos e do direito que não é capaz de ensejar a rediscussão a respeito do indeferimento da tutela de urgência. Matéria que fora objeto de recurso anterior, distribuído à C. 5ª Câmara de Direito Privado (processo 2009610-84.2025.8.26.0000), em que a parte agravante manifestou a desistência, justificada na perda de objeto. Apesar da distribuição por prevenção àquela C. Câmara, este recurso foi redistribuído livremente perante esta E. Segunda Subseção de Direito Privado, diante da competência preferencial em razão da matéria (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013). Não fosse a intempestividade, o presente recurso não comportaria conhecimento sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Provocação para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Questão em discussão ... ()
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325 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, art. 573 e CCB, art. 576.
«... Não convence, outrossim, a assertiva dos nunciantes de que, não tendo a nunciada exigido o desfazimento de sua irregular obra, no prazo de um ano e dia contados de sua edificação, instituiu-se em seu favor servidão (CCB, art. 567), que obriga a proprietária do imóvel lindeiro a respeitá-la, não podendo turbá-la com sua nova edificação. Isto porque, como ensina PONTES DE MIRANDA, `passado o lapso de ano e dia preclui a pretensão ao desfazimento, que pode ser a pretensão a demolição. O conteúdo do direito de propriedade sofreu limitação, não nasce, com isso, servidão. (omissis). Se foi aberta janela a menos de metro e meio no terreno de «B, e «A não nunciou a obra, nem exerceu a pretensão ao desfazimento no prazo do art. 576, perdeu «A a pretensão contra tal janela, porém não se lhe criou dever de não construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio. («Tratado de Direito Privado, 1956, tomo 13/398-399, § 1.547). A referida interpretação encontra direto amparo no exame conjunto do «caput e §§ 1º e 2º do CCB, art. 573, pois enquanto o «caput veda janelas e terraços a menos de metro e meio da divisa, o § 1º permite a abertura de frestas, seteiras ou óculos para luz, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, deixando claro, todavia, no § 2º daquele artigo, que essa permissão excepcional não prescreve contra o vizinho, que poderá, a qualquer tempo, levantar, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade. Ora, se o que a lei expressamente permite (§ 1º do art. 573) não gera servidão, por óbvio que sua violação frontal («caput do art. 573) menos ainda pode assegurá-la, sob pena de elevar a violação direta da lei à categoria de fonte de direito. ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, proposta pelo Município de Angra dos Reis em face de Multi Angra Mercado Ltda. sob a alegação de esbulho possessório em área pública designada «Área remanescente Gleba 7C, situada no Porto Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, registrada sob a matrícula 16.383 no Registro Geral de Imóveis. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração de posse da fração ocupada pela parte ré, mas reconhecendo que as construções existentes no imóvel público foram realizadas por terceiro excluído da lide, não cabendo à ré a demolição. Determinada a sucumbência recíproca. 3. A parte ré apelou, arguindo cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, impugnando o laudo pericial e requerendo a improcedência total da ação. 4. Proposta de acordo e pretensão de homologação por ambas as partes. II. Questão em discussão: 5. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral requerida pela ré, (ii) analisar se a sentença foi proferida com base em laudo pericial controverso, (iii) determinar se a decisão deveria ser reformada para julgar integralmente improcedente a demanda, (iv) apresentação de termo de acordo para ser judicialmente homologado e (v) extinção do processo. III. Razões de decidir: 6. Compulsando os autos, em especial no index 1.069, verifica-se que o presente acordo merece ser homologado. 7. Foi ajustada uma autorização de uso do imóvel indicado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, com cláusulas específicas para as benfeitorias realizadas, para as obrigações com terceiros e com os encargos que a autorizatária deverá arcar mensalmente, no patamar de R$ 3.846,17 (três mil, oitocentos e quarenta e seis Reais e dezessete centavos), reajustado anualmente pelo IPCA, a serem depositados no Banco Bradesco. 8. Também ficaram ajustadas as hipóteses de inadimplência, os casos omissos e, ainda, as relativas ao foro pactuado para a resolução de eventuais demandas que, porventura, venham a ocorrer. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso extinto. Considerando que a homologação do acordo é essencial para que ele tenha validade jurídica e produza os efeitos inerentes à coisa julgada, e que a transação enseja a extinção do processo com julgamento do mérito, julgo extinto o presente recurso, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Dispositivos legais relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 842; CPC, art. 487, III, «b, e CPC, art. 842.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMÓVEL CONCEDIDO PARA MORADIA DA RÉ E DO FILHO COMUM DO CASAL. DISCUSSÃO EXISTENTE NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO GENITOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Trata-se de ação de reintegração de posse em que afirma a parte autora ter cedido a posse de seu imóvel à ré, sua ex-companheira, a título de comodato verbal, consentindo que ela residisse no local com o filho comum do casal, de forma provisória. Nada obstante, afirmou que a ré vem se aproveitando da situação para morar no apartamento sem qualquer custo, motivo pelo qual notificou a ré para desocupação do imóvel, sem sucesso. A sentença julgou procedente o pedido para reintegrar «de forma definitiva, a parte autora na posse do imóvel em questão, localizado à Rua Assis Brasil, número 143, apartamento 1303, Bloco 01, Copacabana. Bem como para condenar a ré «ao pagamento, em favor da parte autora, da taxa de ocupação referente ao período em que a ré permaneceu ocupando, de forma indevida, o imóvel em questão (tendo, como termo inicial, a data em que exauriu o prazo fixado na notificação extrajudicial - ID 82673265), levando-se em conta imóveis similares, cujo valor exato há de ser apurado em sede de liquidação de sentença.. Irresignada, apela a parte ré aduzindo a configuração de litispendência entre a presente demanda e a ação revisional de alimentos proposta no Juízo de família, na qual existe pedido de permanência da apelante no imóvel em questão. No mérito, afirma não ser possível a desocupação, visto que o imóvel foi concedido visando a moradia do filho comum do casal. Aduz não ser devido o pagamento de aluguel ou qualquer outra taxa de ocupação. Litispendência. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação idêntica ainda em curso, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V do CPC). A expressão litispendência é empregada como pressuposto processual negativo do processo. É o que se deduz do teor do CPC, art. 485, V, o qual determina que o juiz profira sentença terminativa, quando presente a figura da litispendência. Nesse caso, existem dois ou mais processos idênticos em curso, pois os elementos constitutivos das ações que os instauraram são os mesmos: partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade). O fundamento da litispendência como pressuposto processual negativo está na economia processual e no perigo de decisões conflitantes. In casu, não há que se falar na ocorrência de litispendência entre a presente ação de reintegração de posse e a ação revisional de alimentos, em trâmite no Juízo de família. Apesar de se tratar das mesmas partes, a causa de pedir nos dois processos é diversa. Enquanto o pedido de reintegração de posse tem como causa de pedir, no caso, o direito do proprietário em reaver a posse do imóvel, nos autos da ação que corre no Juízo de família, o pedido de permanência no imóvel funda-se no dever de cooperação entre os familiares (art. 1.694, do CC). Assim, não há risco de decisões conflitantes, pois a procedência do pedido de reintegração de posse na presente ação não exclui a procedência do pedido formulado naquela ação, que poderá ser julgado procedente por outro fundamento legal. Mérito. No mérito, a controvérsia reside em aferir a correção da sentença ao reintegrar o autor na posse do imóvel, bem como ao condenar a ré, ora apelante, ao pagamento de aluguéis pelo tempo de ocupação no imóvel, após a notificação. Inicialmente, a irresignação recursal visando a permanência da apelante no imóvel, não merece prosperar. Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. No caso, restou demonstrado que a posse do imóvel foi concedida à ré a título de comodato verbal, como forma de auxílio, para que ela residisse com o filho comum do casal, pois assim ela ganharia tempo de organizar e providenciar uma nova moradia. Ou seja, a posse foi concedida à ré de forma provisória. Tal fato aconteceu em novembro de 2021, não sendo razoável que a ré permaneça ad eternum no imóvel que pertence ao autor, impedindo-o de usufruir livremente do imóvel que lhe pertence. Com efeito, o ordenamento jurídico admite a hipótese de comodato verbal para imóveis, especialmente em caso envolvendo familiares, que normalmente cedem o bem, com a intenção de auxiliar, facilitar e ajudar o dia a dia de parentes. Nesse sentido, o imóvel dado em comodato, sem prazo determinado, pode ser reclamado pelo comodante a qualquer tempo, sem a necessidade de justa causa, bastando simples notificação ao comodatário, tal como ocorreu. Não prospera a tese da apelante no sentido de não ser possível suspender o uso e o gozo do bem emprestado enquanto ainda for útil ao comodatário, pois entender dessa forma, significaria permitir a eterna moradia da apelante no imóvel, o que, claramente, não se coaduna com as circunstâncias em que se operou o comodato, no caso dos autos. Tendo isso em conta, é indubitável concluir que o autor possui direito a ser reintegrado na posse do imóvel, tal como fez a sentença. Direito ao recebimento de aluguéis (taxa de ocupação). No caso dos autos, de fato, restou demonstrada a existência de comodato verbal, o qual restou encerrado após o transcurso do prazo contido na notificação remetida pelo autor. Ordinariamente, em hipóteses como essa, admite-se a fixação de taxa de ocupação, como forma de contraprestação, pelo tempo em que o comodatário permaneceu indevidamente no imóvel, com fulcro no art. 582 do CC. Nada obstante, em razão da peculiar situação em análise, entendo que não deve ser fixada taxa de ocupação em favor do autor. Como visto alhures, a ré é ex-companheira do autor, e o casal possui um filho em comum, diagnosticado com autismo, que necessita realizar diversas terapias e tratamentos na região em que reside. A fixação de taxa de ocupação pressupõe o total desrespeito e resistência do comodatário, que, sem qualquer justificativa, se recusa a deixar o imóvel. No caso, as partes possuem conflitos oriundos do direito de família e a ré não permaneceu inerte à notificação. Antes do ajuizamento da presente ação de reintegração de posse pelo autor, ela já havia formulado pedido, perante o juízo de família, para permanecer no imóvel em decorrência de sua situação financeira e dos tratamentos que o menor realiza naquela localidade. A situação ainda se encontra sub judice perante àquele Juízo. Nesse sentido, é temerário o arbitramento de taxa de ocupação pela via do direito possessório, quando a questão ganha contornos mais amplos no âmbito do direito de família. Não se pode perder de vista que no imóvel não residia apenas a ré, mas também o filho comum do casal, para quem o autor possui o dever de assistência. Se o comodato foi concedido visando o auxílio da ré e do filho comum do casal, não faz sentido a cobrança de um «aluguel utilizando como parâmetro os valores do Bairro de Copacabana, que já são elevados, como se sabe. Registre-se, outrossim, a existência de ação de execução de alimentos em face do ora autor, dando conta que o autor não cumpriu a contento, ao menos por certo período, a obrigação de sustento para com sua prole. Diante de tais circunstâncias peculiares, entendo que o pedido de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação deve ser julgado improcedente na presente ação possessória. Recurso provido em parte.... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO E DE SERVIÇOS MESMO APÓS A CONSUMIDORA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E DEIXAR O IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. UELLEN ALVES MACABÚ MARINS AJUIZOU AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA ÁGUAS DO PARAIBA S/A. ALEGA QUE POR SER TRATAR DE BAIRRO PERIGOSO, DEIXOU O IMOVEL CONCEDIDO PELA PREFEITURA. AO SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DO RÉU EM 18 DE JULHO DE 2018, TAL REQUERIMENTO NÃO FOI ACEITO POR CAUSA DO NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE DESLIGAMENTO. REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE DESLIGAMENTO E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS GERADAS APÓS A SUA SAÍDA DO IMÓVEL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO DO CITADO IMÓVEL, DIA 18 DE JULHO DE 2018; B) DETERMINAR O DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO EMPREENDIMENTO SANTA ROSA À RUA FERNANDO GRADE, CASA 119, QUADRA O, LOTE 39, ANTECIPANDO A TUTELA COM PRAZO DE 15 DIAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA LIMINAR. C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$1.000,00. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA QUE NÃO HOUVE QUALQUER SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DESLIGAR O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL, CONFORME PREVÊ O ART. 117 DO DECRETO MUNICIPAL 19/2003. NARRA QUE AS TARIFAS COBRADAS AO IMÓVEL DA APELADA SÃO DEVIDAS EIS QUE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESTÁ DISPONÍVEL, O QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA MEDIDA OU MÍNIMA. POR FIM, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO QUE POSSA DAR ENSEJO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PROTESTANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU O DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE, APRESENTANDO DOCUMENTO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE DO BAIRRO, FATO NOTÓRIO E COMPROVADO PELO DOCUMENTO DO MUNICÍPIO ÀS FLS. 19. O QUE CARACTERIZA MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA PERMITIR A RESCISÃO DO CONTRATO. REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, CONFORME CONSTA O NÚMERO DO PROTOCOLO 20181003105050, ALÉM DA RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON DO MUNICÍPIO (FLS. 19/20), NÃO FOI ATENDIDA. RESTOU, PORTANTO, JUSTIFICADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO DO IMÓVEL, DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO DO CITADO IMÓVEL, A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2018. EM CONSEQUÊNCIA, CARACTERIZA-SE O FATO DO SERVIÇO DO art. 14, DO CODECON PELA CONDUTA DA PARTE RÉ QUE CAUSOU ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE PASSA A COBRAR VALORES DE CONSUMO APÓS A EFETIVA SAÍDA E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA CONFORME PROTOCOLO JUNTADO AOS AUTOS, E RECLAMAÇÃO NO PROCON. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A TEOR DA REGRA DO ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ, CONSIDERANDO QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 1.000,00 SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, À MINGUA DE RECURSO PELA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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329 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de crédito. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Devolução dos valores pagos pelo participante. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Entendimento firmando no Resp1.119.300/RS. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA, AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PRINCIPAL DAS RÉS; ADESIVO DA AUTORA ATRASO CONFESSADO PELA RÉ, QUE O ATRIBUI À FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 161 DESTE EG. TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE FAZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE A PUGNAR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. LUCROS CESSANTES QUE TÊM POR FINALIDADE A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DILATADO PRAZO QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE PODE DIZER PREVISÍVEL OU QUE POSSA SER JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO APENAS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE O COLOCA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL RESTABELEÇA UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE ASSIM SER AMPLIADA PARA QUE, EM SEU CONTEÚDO E ALCANCE, ABARQUE A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. CONDENAÇÃO DESTA A ESSE TÍTULO QUE SE MANTÉM. CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES ADMITIDA, PORQUE A MULTA MORATÓRIA NÃO GUARDA, NO CASO, EQUIVALÊNCIA COM OS LOCATIVOS (LUCROS CESSANTES). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a declaração da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a Ré, com pedidos cumulados de condenação da Ré à devolução integral do valor pago, incluindo a comissão de corretagem, ou, eventualmente, a autorização da retenção pela Ré de 10% do montante desembolsado, bem como o pagamento de multa mensal de 2% da dívida vencida, por mês de atraso, e do valor equivalente a 1% sobre o valor da venda, por mês de atraso, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Tutela antecipada concedida para suspensão do pagamento das parcelas pelos Autores. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para rescindir o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a Ré à pagar aos Autores, a título de cláusula penal compensatória, o montante correspondente a 2% do valor principal pago, bem como pagar a título de cláusula penal moratória, o montante correspondente a 0,5% ao mês do valor até então pago, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, para cada Autor. Apelação de ambas as partes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel no qual fora prevista a conclusão das obras em outubro de 2018, com prazo de tolerância de 180 dias, mas até o ajuizamento da demanda, em janeiro de 2019, não havia sido entregue. Demonstrado o inadimplemento da vendedora quanto à conclusão da obra no prazo estabelecido, obrigação principal por ela contraída, e sendo a ela atribuída a causa da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, forçoso concluir pela devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Aplicação da Súmula 543/STJ. Ante a rescisão da avença, no entanto, não é o caso de impor à Ré o pagamento de penalidade que estava prevista no contrato que está sendo desfeito, pois não mais interessar aos Autores, a sua aquisição. Dano moral configurado. Valor da indenização no montante de R$ 5.000,00, para cada Autor, que se mostra adequado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e à repercussão dos fatos narrados nestes autos. Reforma parcial da sentença que não altera a imposição à Ré dos ônus de sucumbência, pois esta decaiu de porção maior do pedido. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem inferior à contratada. Prazo decadencial anual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « em caso de entrega de imóvel com metragem inferior à contratada, incide o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do CC para o ajuizamento de demanda em que se pretenda o complemento da área, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA, RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO DE DEZ ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL NÃO PODE ESTAR CONDICIONADA A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO SER UTILIZADA A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 996 DO STJ. NO MESMO SENTIDO, O TERMO FINAL PARA FINS INDENIZATÓRIOS DEVE SER A ¿DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA.¿, QUE OCORREU COM A ENTREGA DAS CHAVES, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO AO COMPRADOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
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334 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória e de revisão contratual. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de multa por atraso na entrega de imóvel, restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra após o prazo contratual, substituição do índice de correção do saldo devedor de INCC para IPCA, além de indenização por danos morais. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para maio de 2019 já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em agosto de 2020. Falha na prestação de serviço comprovada. Devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ. Devolução das Arras nos termos do CCB, art. 418. Multa compensatória aplicável ao caso concreto conforme Tema 971 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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336 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM RESPOSTA.Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento da atividade satisfativa. Nulidade que deve ser arguida no primeiro momento que lhe couber manifestar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278, caput. Reconhecimento, de todo modo, de que a leiloeira disponibilizou acesso à plataforma eletrônica para habilitação de licitantes, inclusive para formulação de propostas e lance, com antecedência superior a cinco dias do início do certame, o que elide o vício ora arguido. Inadmissibilidade da retomada do assunto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.
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338 - TJSP. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico de imóvel, conjugado com locação de equipamentos. Cobrança. Contrato rompido por inadimplemento do contratante quanto ao pagamento das parcelas mensais. Pretensão da autora-contratada à cobrança da multa correspondente à metade de todas as parcelas faltantes até o término do prazo contratual, a título de custo operacional. Descabimento. Disposição somente aplicável às hipóteses de denúncia unilateral do negócio previamente ao encerramento do prazo, o que não corresponde à hipótese dos autos. Exigência da multa como sanção moratória incompatível com o valor de cada obrigação (prestação) inadimplida, tampouco se justificando a exigência à guisa de sanção compensatória, desvinculada do objeto da obrigação descumprida e, além disso, de par com a cobrança das próprias parcelas. Abusividade reconhecida. Afastamento desse encargo. Prestações em aberto, por outro lado, que devem se limitar ao período de efetiva prestação dos serviços de monitoramento, confessadamente paralisados, pela autora, ao final de dezembro de 2019. Descabimento da cobrança por meses subsequentes, até agosto de 2020, a pretexto de falta de devolução dos equipamentos, quando, a uma, em momento algum se imputou ao réu-contratante qualquer óbice a respeito, e, a duas, a retirada cabia à própria autora-contratada, única com domínio da técnica e conhecedora dos procedimentos para a desinstalação dos aparelhos de monitoramento. Devidas tão somente as prestações inadimplidas vencidas durante a prestação do serviço, em novembro e dezembro de 2019. Cobrança reduzida quanto a seu objeto. Demanda parcialmente procedente, com redução do objeto da condenação. Apelação do réu parcialmente provida para tal fim.
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339 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HABITE-SE E AVCB - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELA LOCATÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei, ART. 22, I 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Aausência de habite-se e AVCB do imóvel locado, ocasionando a real possibilidade de que o prédio possa vir a ser embargado pelas autoridades públicas, consiste em infração ao dever do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É FUNDADA NA POSSE, E SE SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 560 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE A APELADA COMPROVOU SUA POSSE, O CONTRATO DE COMODATO E SEUS ADITAMENTOS E, AINDA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA PELOS RÉUS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2013, PORTANTO, DENTRO DE ANO E DIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 558. 4. LOGO, VENCIDO O PRAZO DO COMODATO E CONSTITUÍDO O DEVEDOR EM MORA, A RECUSA INJUSTA EM DEVOLVER O BEM CARACTERIZA O ESBULHO POSSESSÓRIO. A PARTIR DO FINAL DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL DA AUTORA EM CARÁTER PRECÁRIO. 5. CONFIGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 6. RECONVENÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, POIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, JÁ QUE OS RÉUS TINHAM SOMENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM, CONFORME SE NOTA DA CLÁUSULA IV. 7. NÃO HAVENDO INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR. 8. A CLÁUSULA III, DO INSTRUMENTO DE COMODATO PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, A NÃO SER OS REPAROS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO A RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. 9. LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER ACATADO, EIS QUE REALIZADO POR PROFISSIONAL DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA CONSIDERÁ-LO VICIADO. 10. QUANTO AO CHEQUE DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) DADO A TÍTULO DE SINAL PARA RESERVA DO IMÓVEL, OS AUTORES TÊM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, HAJA VISTA QUE A COMPRA NÃO FOI EFETUADA, MAS NÃO FOI CARACTERIZADA CULPA DE QUALQUER AS PARTES. VALOR QUE DEVE SER COMPENSADO COM OS ALUGUEIS MENSAIS DEVIDOS PELOS RÉUS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11. POR FIM, INVIÁVEL A PRETENSÃO DOS APELANTES CONSUBSTANCIADA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTIMAÇÃO DA APELADA PARA ANALISAR A PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPRA DO IMÓVEL. O PROCESSO ESTÁ EM FASE DE RECURSO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. O ACORDO EXTRAJUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PERMITE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, SENDO QUE UMA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO DEVEDOR TAMBÉM NÃO VINCULA O ACEITE PELO CREDOR. 12. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE PERMANECE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 86. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER OBSERVADA. 13. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. 14. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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341 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. MARÇO DE 2024. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em favor da consumidora, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... ()
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342 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.
Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.
Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em face de Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. Sentença de 1ª instância em que julgados parcialmente procedentes os pedidos, Ambas as partes apelaram. A autora busca a reforma para aplicação dos Temas 996 e 970 do STJ, enquanto a ré alega a licitude das cobranças realizadas e novação contratual referente ao prazo de entrega do imóvel. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga - Alegação de que firmou com a ré o Termo de Adesão de Compromisso de Participação para aquisição de imóvel, porém, o mesmo não possui prazo de entrega do imóvel, razão pela qual requereu, administrativamente, a rescisão do contrato com a devolução do valor pago integralmente, o que não foi aceito pela ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: Pelo autor, pugnando pelo reconhecimento da culpa da ré pela resolução do contrato, com a devolução integral do valor pago, mais o seguro prestamista - Da ré, alegando a inaplicação das norma do CDC, devolução na forma contratual, sem a incidência de juros de mora - Aplicação do CDC, cooperativa que não tem natureza nem características próprias de uma construtora, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes - Rescisão contratual por vontade do adquirente, não evidenciada a mora da ré - Aplicação das Súmulas 1ª e 2ª do TJSP - Devolução de 75% dos valores pagos pelo autor que se mostra adequada - Seguro contratado com terceiro que é devido pelo autor - Incidência de juros a fim de evitar o enriquecimento sem causa da ré, a partir do trânsito em julgado - Recursos desprovidos... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. É CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUANDO EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA OU CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONFIGURADA A MORA DA INCORPORADORA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. O ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO, SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA PELO JULGADOR, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E COMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO E REAVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESCISÃO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE PREVIA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PARA SETEMBRO DE 2014, JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTA. «HABITE-SE EXPEDIDO COM UM ANO DE ATRASO. AUTORES QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FIRMADAS NO CONTRATO, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RESCISÃO. POR OUTRO LADO, ANTERIORMENTE À ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES, A RÉ TERIA DESCUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO NÃO CONCLUIR O EMPREENDIMENTO TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ. DEVOLUÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE TODOS OS VALORES DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A FLUIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DISTRATO CUJO FUNDAMENTO DE SUA EXISTÊNCIA (ACORDO DE VONTADES) SE REVELA COMO PREMISSA INCONCILIÁVEL COM O PRECEITO DECLARATÓRIO DA RESCISÃO. AUTORES QUE CARECEM DE INTERESSE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, IRRELEVANTE A ANÁLISE QUANTO A NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELA RÉ. ADEMAIS, A TEMÁTICA NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO DE RESOLVER O CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, EIS QUE OS AUTORES EMPREGARAM ESFORÇOS NO SENTIDO DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, RESTANDO EXTREMAMENTE FRUSTRADOS PELA CONDUTA DA RÉ, QUE DEIXOU DE ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO CONVENCIONADO, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA TANTO. COMPROVADA A OFENSA À DIGNIDADE DOS AUTORES, O QUE CONDUZ AO RECEBIMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.O acolhimento da tutela de reintegração de posse é de rigor quando comprovada a extinção do comodato verbal havido entre as partes e o esbulho operado pelo comodatário pela não restituição do imóvel no prazo fixado pelo comodante. ... ()
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUTORES QUE BUSCAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA I) SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO SUB JUDICE, NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E II) O ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA POR ELES PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CONSTRUTORA NO MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE NÃO RECEBERAM O IMÓVEL ADQUIRIDO NA DATA AJUSTADA (MARÇO/2025), NÃO HAVENDO SEQUER SINAIS DE QUE O EMPREENDIMENTO SERÁ ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SETEMBRO/2025). REPORTAGENS COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SINALIZAM A JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES ALIENADAS PELAS RÉS. SINAIS CLAROS DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CONFIGURAM PROVA BASTANTE DO FUNDADO RISCO DE LESÃO QUE PODERÃO SUPORTAR OS AGRAVADOS COM A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS QUE FICARÃO BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL E PODERÃO SER RESTITUÍDOS ÀS AGRAVANTES CASO LOGREM COMPROVAR, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.
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350 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva das fornecedoras - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Pandemia que não caracteriza a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Legitimidade passiva em razão do contrato - Multa contratual devida - Incabível a aplicação conjunta de multa contratual de forma inversa e lucros cessantes - Entendimento do STJ - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Cerceamento de defesa não configurado - prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Recurso das corrés desprovido e recurso da autora provido em parte
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