(DOC. VP 102.9026.1794.2037)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga - Alegação de que firmou com a ré o Termo de Adesão de Compromisso de Participação para aquisição de imóvel, porém, o mesmo não possui prazo de entrega do imóvel, razão pela qual requereu, administrativamente, a rescisão do contrato com a devolução do valor pago integralmente, o que não foi aceito pela ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: Pelo autor, pugnando pelo reconhecimento da cu

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