Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel
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151 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Pequena invasão da construção do autor nos lotes vizinhos. Fato conhecido dos réus quando adquiriram tais lotes. Natureza «ad corpus da aquisição que impossibilita o comprador de reclamar a diferença de áreas. Imposição da obrigação de fazer consistente na demolição do muro irregularmente erguido rente à lateral da residência do autor, bem como de indenizá-lo pelos danos materiais causados com a destruição do beiral lateral da sua residência. Cabimento. Responsabilidade objetiva calcada nas relações de vizinhança. Nexo de causalidade demonstrado entre as avarias no imóvel do autor e a conduta ilícita dos réus. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o prazo de trinta dias para a demolição.
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152 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Adquirente que se dirige ao estande de vendas para aquisição de imóvel. Cobrança de verbas de assessoria técnico imobiliária (SATI) e corretagem. Responsabilidade da vendedora. Restituição que se impõe. Devolução simples, à ausência prova de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição não alcançada. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Recurso parcialmente provido.
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153 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis, II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indisponibilidade do sistema eletrônico antes do termo final justifica a prorrogação do prazo para a prática do ato processual. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico somente se opera se o termo final for atingido durante a indisponibilidade. 4. A indisponibilidade ocorrida em data anterior ao termo final não justifica a prorrogação do prazo, sendo considerado intempestivo o ato praticado após o vencimento. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A indisponibilidade do sistema eletrônico que ocorre antes do termo final do prazo não acarreta a prorrogação do prazo processual, sendo intempestivo o recurso protocolado após o vencimento. Dispositivos relevantes: Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º; Resolução 551/2011; Provimento Presidência 87/2003; Provimento CG 27/2013. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2211062-82.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para a regularização processual não atendida no prazo concedido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Ação de resolução contratual, em razão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEI 7.783/89, art. 10. É DA CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ATINENTES À INFRAESTRUTURA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. LEI 10.438/02, art. 14. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM CUSTEAR AS DESPESAS DA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR É ABUSIVA, POSTO QUE EXPLORA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA COM A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS DE CONSUMO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 10 DIAS ÚTEIS SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER CONCEDIDO O PRAZO DE 120 DIAS. art. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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156 - TJSP. Reintegração de posse c/c indenizatória - Contrato de comodato - Bem imóvel - Prazo determinado - Bem privado concedido pela autora ao Município demandado, visando à isenção de IPTU - Finalidade de «promoção de eventos culturais e turísticos, com a possibilidade de «instalação de empresas - Decurso do prazo estipulado no contrato, sem a restituição do imóvel pelo réu - Demolição de dois galpões pela municipalidade, sem prévia comunicação da autora - Pretensão de ressarcimento dos danos ocasionados em virtude da referida destruição - Descabimento - Risco de desabamento devidamente comprovado nos autos pelo réu - Fatos não impugnados especificamente pela demandante - Cláusula contratual prevendo a possibilidade de demolição em caso de perigo de desmoronamento, mediante prévia comunicação da autora - Descumprimento da referida obrigação acessória que não implica, por si só, na possibilidade de responsabilização do Município pelo pagamento da reconstrução dos prédios demolidos - Contrato que não exigia autorização da autora, tampouco estipulava penalidades diante da ausência de prévia notificação - Inexistência de comprovação de prejuízos ou danos, além da perda dos prédios comprometidos - arts. 884 e 944 do Código Civil - Pedido descabido - Reintegração de posse - Pressupostos do CPC, art. 561 não preenchidos pela autora - Esbulho não caracterizado - Concessão administrativa dos galpões para outras empresas, com expressa concordância da autora - Contratos de concessão administrativa que também previam o encerramento após o decurso do prazo do comodato - Atuais ocupantes devidamente notificadas pelo demandado sobre a necessidade de devolução do bem à autora - Município que não se encontra na posse fática ou jurídica do imóvel - Ente público que não detém legitimidade para a defesa da posse e/ou propriedade em face das referidas empresas - Impossibilidade de retomada coercitiva dos galpões - Decisões liminares proferidas em outros processos judiciais, autorizando a permanência das beneficiárias da concessão na posse do imóvel, ao menos até a resolução definitiva - Pretensão de reintegração afastada - Tutela antecipada anteriormente concedida pela C. 12ª Câmara de Direito Público, arbitrando aluguéis provisórios, que não implica no acolhimento dos pedidos - Inexistência de coisa julgada ou nulidade - Possibilidade de julgamento em sentido diverso, após cognição exauriente - CPC, art. 296 - Pretensão de arbitramento de aluguéis - Pleito prejudicado - Impertinência de condenação do Município, que não ocupa o imóvel e não percebe contraprestação pela concessão de uso, ao pagamento de aluguéis - Improcedência da demanda, com a revogação da tutela antecipada - Necessidade de restituição dos valores recebidos pela autora, a título de aluguéis provisórios - Reconhecimento - arts. 297, parágrafo único, 302 e 520, I e II, todos do CPC - Responsabilidade processual objetiva, que independe da indagação acerca de culpa da parte beneficiada - Obrigação de reparação dos prejuízos que decorre da lei, não dependendo de prévio reconhecimento judicial ou pedido do lesado - Valores recebidos de forma precária, e que não integram o patrimônio em definitivo - Vedação ao enriquecimento sem causa e observância ao princípio da boa-fé objetiva - arts. 422 e 884 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Devolução determinada, com apuração através de liquidação nos próprios autos - Valor atribuído à causa - Modificação de ofício - Questão superada - Matéria já decidida pela 12ª Câmara de Direito Público, sem insurgência da parte autora - Possibilidade, de todo modo, de alteração - Montante arbitrado pela demandante que não corresponde ao proveito econômico pretendido - arts. 291 a 293 do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Taxa de evolução de obra - Juros que se originaram do atraso na entrega de imóvel - Responsabilidade pelo pagamento dos juros que pode ser transferida à apelante - Pacto firmado entre apelados e instituição financeira que deriva do negócio jurídico pactuado com a vendedora - Atraso no cumprimento da obrigação de entrega que justifica a condenação da apelante a restituir os valores incidentes sobre o financiamento - Previsão de prazo global distinto para a conclusão de obra - Inadmissibilidade - Prazo final de entrega que restou expressamente definido em contrato - Interpretação do contrato que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ressarcimento de valores devido - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Aquisição de bem imóvel. Pedido de devolução de comissão de corretagem. Recursos repetitivos temas 938 e 939 julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.030, II (CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973)). Legitimidade passiva da ré configurada. Prescrição, contudo, da respectiva pretensão restituitória da autora. Reconhecimento ex officio. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, IV. Acórdão parcialmente reformado.
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159 - TJRJ. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONSIDERÁVEL.
Asentença declara rescindido o contrato, condena a ré a devolver integralmente os valores pagos para a compra do imóvel, incluindo comissão de corretagem, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor. Apelo da ré. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Confissão de atraso. Devolução integral de valores. Arras confirmatórias. Juros com incidência a contar da citação. Inteligência do art. 405 do CC. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Atraso considerável. Fator que enseja lesão extrapatrimonial. ... ()
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160 - TJSP. Apelação - Ação anulatória cumulada com pedidos indenizatórios - Contrato de compra e venda de bem imóvel com financiamento firmado com a própria incorporadora - Legitimidade passiva configurada - Inadimplemento de parcelas - Rescisão unilateral - Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade - Notificação enviada a endereço de e-mail incorreto - Segunda notificação enviada ao endereço correto sem renovação do prazo - Ciência do devedor somente a partir da segunda notificação - Ausência de prova do recebimento da primeira - Revenda da unidade ocorrida dentro do prazo contado da segunda notificação - Purgação da mora impossibilitada pela fornecedora - Incidência das normas consumeristas - Caso que não se assemelha à mera hipótese de resolução contratual - Benefício da gratuidade concedido ao demandante em primeiro grau - Ausência de fundadas razões para revogação do benefício - Sentença mantida - Recurso desprovido
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161 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Tese de doação não amparada pelos elementos informativos que constam dos autos - Comodato verbal de imóvel por tempo indeterminado - Posse que se torna injusta (precária) depois do prazo da notificação para devolução do bem - Prescrição aquisitiva que não corre sem ânimo de dono, ainda que o comodato tenha durado muitos anos - Ação procedente e reconvenção improcedente - Sentença reformada em parte para deferir a reintegração dos autores na posse do imóvel, mantida a condenação dos corréus ao pagamento de aluguéis devidos desde a citação - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso dos autores provido e desprovido o dos réus... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido, por maioria. Aclaratórios objetivando a alteração do julgado ou a aplicação de modulação de efeitos.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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163 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 20/03/2024 A 24/03/2024. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II). CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO MUNICIPAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 5 DIAS (3 DIAS ÚTEIS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SUPEROU O PRAZO PREVISTO NO ART. 31, II DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOTIVADO PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PUGNOU O AUTOR PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ 1) AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% DO VALOR DO IMÓVEL E DE MULTA MORATÓRIA DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE O VALOR SEJA AJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; 2) AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, ¿COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR, QUE CORRESPONDEM AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICADOS ÀS PRESTAÇÕES E AO SALDO DEVEDOR DESDE A DATA PREVISTA PARA A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (MAIO DE 2013) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL (AGOSTO DE 2013)¿; 4) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES AOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER MENSALMENTE PELO ALUGUEL DO IMÓVEL, NO EQUIVALENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, OU A SER ARBITRADO; 5) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM/ASSESSORIA, INCLUSIVE DO VALOR COBRADO PARA REGISTRO NO RGI; 6) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS DESDE A DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ A SUA EFETIVA ENTREGA; 7) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE NÃO HOUVE MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TERMINOU DE PAGAR O SALDO FINAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO, O QUE ATRASOU A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE RÉ DEU CAUSA AO ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ FORÇOU O AUTOR A ASSINAR CONTRATO COM A CEF SEM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1551956 / SP. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I, NÃO DISPENSADA AO AUTOR, A DESPEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Omissão. Não ocorrência. Cláusula de tolerância. Prazo máximo de 180 dias. Atraso injustificado na entrega da obra. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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166 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação renovatória de locação comercial. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação, para reconhecer nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Consequente extinção do incidente. Insurgência da exequente. ... ()
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168 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSOS PERÍODOS (SETEMBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E MAIO DE 2024). MUNICÍPIO DE ROCA SALES/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR TÃO SOMENTE NOS EVENTOS DE SETEMBRO DE 2023. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO ESTADUAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 11 DIAS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. III) EVENTOS CLIMÁTICOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E MAIO DE 2024. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS DECRETOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 48H PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DESCUMPRIMENTO. IV) RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA EM TODOS OS PERÍODOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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169 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóveis designados de módulos. Espaços destinados à construção e lazer. Falta de tipificação do contrato. Hipótese que tem por objeto avença que não se reveste das feições de um contrato típico de locação, senão um misto híbrido e cerebrino de cessão de espaço para construção e utilização exclusiva de área para lazer. Taxa de manutenção. Ausência do preço do aluguel e prazo de vigência. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 3º. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO DE ENTREGA. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 996 PELO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. -
Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". - Malgrado constituir-se matéria de ordem pública, constatando-se o trânsito em julgado da decisão que analisa a questão suscitada, à vista de sua eficácia preclusiva, não é cabível sua rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada, prolongando-se indefinidamente a discussão. - Nas hipóteses de não cumprimento do avençado por uma das partes, assegura a lei àquele que se sentir lesado requerer a resolução do contrato, se não lhe preferir o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e danos (art. 475 CC/02). - «Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhu m outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (STJ, Tema Repetitivo 996). Assim, é vedado à incorporadora e construtora estabel ecerem prazo incerto, variável ou condicionado a data de assinatura de negócio jurídico. - É admitida a inclusão de «cláusula de tolerância nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias além do período previsto para o término do empreendimento. - O atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, decorrente de contrato de compra e venda, configura dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais para atingir esfera não patrimonial do ofendido repercutindo, de modo negativo, sua honra subjetiva, frustrando seu direito de moradia e uso do bem. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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171 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a verificar a aplicabilidade da nova redação do Lei 8.245/1991, art. 74 (de acordo com a Lei 12.112/09) , ao processo em curso, no tocante (i) à possibilidade de execução provisória e (ii) ao prazo para desocupação do imóvel locado. ... ()
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172 - TJSP. Bem móvel. Sofá. Compra e venda. Alegado vício do produto, não resolvido no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Pedido de resolução, com restituição do valor pago. Legitimidade passiva da ré, vendedora, mais que evidente. Decadência não caracterizada. Demanda ajuizada menos de noventa dias após a notificação da vendedora para o fim do art. 26, § 2º, I, do CDC, e o decurso do lapso de trinta dias sem providências. Vício do produto caracterizado. Produto que passou a apresentar barulho de mola ao ser utilizado, poucos meses após ser recebido. Narrativa da autora verossímil quanto ao problema. Ônus da prova da inexistência do defeito, ou de culpa exclusiva da consumidora, que era da ré, por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Resolução do negócio, com determinação de devolução do preço, que era mesmo de rigor. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.
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173 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.
Reajuste mensal indevido das parcelas do preço do imóvel. Contrato que previu o pagamento de mais de 99% do preço em 13 (treze) meses. Última prestação, com valor irrisório, incluída após 24 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Reajuste mensal afastado. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada má-fé. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da ré não provido e o da autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - LOCALIZAÇÃO DE BEM MÓVEL PENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SENTENÇA REFORMADA. -
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito. - Não há que se falar em extinção da execução na hipótese em que, ainda que a quantia exequenda afigure-se inferior ao valor de alçada estabelecido em lei municipal, o feito não tramita há mais de um ano sem movimentação útil em virtude da localização de bem móvel penhorável.... ()
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175 - TJSP. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E A REGULARIDADE DE PENHORA NA FORMA SIGILOSA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO NA FORMA DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1.
Diante da constrição sobre sua conta bancária, o executado pleiteou a devolução de prazo para oferta de impugnação, ao fundamento de irregularidade processual pelo procedimento de penhora realizado de modo sigiloso. 2. O ato possui previsão no CPC, art. 845, e visa a efetividade processual, de modo que não se configura a irregularidade. Ademais, o executado apresentou impugnação de forma tempestiva, pleiteando a liberação dos valores, de modo que daí não lhe adveio prejuízo. ... ()
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176 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Ajuizamento objetivando o recebimento de saldo residual decorrente de contrato de financiamento habitacional. Pretendida anulação da quitação por vício consistente em simulação (falsa declaração dos apelados de que não possuíam outro imóvel financiado pelo SFH). Aplicação do artigo 178, § 9º, inciso V, letra «b, do antigo Código Civil, que previa o prazo prescricional de quatro anos. Recurso parcialmente provido para afastar a carência da ação e extinguir o processo com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição.
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177 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DO INCC PARA CORRIGIR O SALDO RESIDUAL, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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178 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Alegação de impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Leilão extrajudicial do imóvel. Dever de devolução parcial dos valores pagos. Cláusula contratual. Prazo para purgação da mora. Execução judicial do crédito. Depósito de 80% da quantia efetivamente paga. Violação do pacta sunt servanda. CCB/2002, CCB, art. 421-A. Base de cálculo para devolução. Inadimplência dos promitentes compradores demonstrada. Afastamento da condenação a devolução da quantia. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Honorários recursais. Afastamento. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A CONTAR DA DATA ESTABELECIDA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1.
Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de construtora, por atraso na entrega do imóvel. 2. De acordo com o contrato celebrado entre as partes, o prazo para a entrega do imóvel era até setembro de 2021, já considerada tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prevista na cláusula quinta. 3. O termo final do pagamento da cláusula penal sobre o valor do contrato deve ser a data da entrega das chaves, momento a partir do qual cessa a mora do fornecedor e pode o consumidor usufruir do bem sem impedimentos. 4. Conforme entendimento consolidado do C. STJ (Tema Repetitivo 996), é indevida a cobrança da taxa de evolução de obra após a data acordada para a entrega do imóvel. 5. A restituição deve ser feita de forma dobrada, uma vez que não se tem engano justificável, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O Tema Repetitivo 996 foi apreciado em 27/9/19, e as cobranças continuaram até 2023, a afastar qualquer alegação de boa-fé. 6. Valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, como o fato de a entrega ter superado os 15 (quinze) meses, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entende-se que a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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180 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel de cooperativa. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de culpa da ré pela resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial.
Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ. Intitulada cooperativa, a ré não tem natureza nem características próprias de uma. Configuração de verdadeira incorporadora e construtora de imóveis, razão pela qual se enquadra nas exigências da Lei 4.591/1964 e se sujeita às disposições do CDC. Rescisão contratual por culpa da ré. Cabimento. Regimento interno da ré prevendo que a posse do imóvel somente poderia ser obtida em condições similares a de consórcio e não de cooperativa. Inexistência de prazo contratual para entrega do imóvel. Abusividade do contrato, tendo em vista deixar exclusivamente a critério da ré a conclusão ou não do contrato (art. 51, IX, CDC). Contrato celebrado no ano de 2016. Ação movida em 2023 sem qualquer previsão a respeito da entrega do bem. Devolução dos valores pagos integralmente, sem abatimento de qualquer valor pago (seguro, fundos de reserva e administrativo). Interpretação da Súmula 543/STJ. Culpa da ré configurada. Juros de mora. Culpa da ré pela rescisão contratual. Termo inicial de incidência dos juros de mora, a partir da citação. Correção monetária pelos índices da tabela prática desta C. Corte, desde o desembolso mantida. Ônus da sucumbência impostos à ré. Manutenção. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelo autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL Ementa: Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL apenas para casos de «existência de débito vencido ou de «término do prazo de validade do crédito". Não há previsão de notificação para a hipótese de ausência de recarga de crédito. Inocorrência de dano moral ou material a serem ressarcidos. Recurso provido.
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182 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA - O STJ JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA, TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 939) - PRELIMINAR ARREDADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA DO CONTRATO NÃO ESTIPULOU PRAZO DEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL -- ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E IX) - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DOS PAGAMENTOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR DESTACADO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SEGURO PRESTAMISTA - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO - PRECEDENTES - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição do ITBI. Prazo prescricional. Interrupção. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «deve-se ressaltar que no processo 0010415-49.2014.8.19.0001, buscou a autora a devolução de tributo tendo como fato gerador a compra e venda de imóvel onde a parte autora figura como vendedora do terreno localizado na Rua Senador Dantas, 80 e 84, hipótese diversa da tratada nestes autos, em que busca a restituição pelo imposto pago pela compra dos citados imóveis. Ou seja, inexistiu identidade entre o pedido e a causa de pedir daquela ação com a ação sob julgamento (nº 0320562-22.2018.8.19.0001), sendo, pois, inaplicável, no caso concreto, o entendimento firmado no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, cuja ementa acima se colacionou, uma vez que naquela ação não manifestou a parte o intento de exercer/conservar o direito perquirido nesta ação ou constituir o credor em mora. Ademais, o pedido formulado naquela ação foi julgado improcedente, não se tratando de caso de sentença extintiva. Por isso, tratando-se de ação em que não se discute o débito objeto da ação proposta, não se há de falar em interrupção da prescrição, não restando configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil (fl. 1.272).... ()
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184 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Proprietário da cobertura do edifício. Construção de hidromassagem, sauna e piscina no telhado. Multa diária de R$ 300,00 e prazo de 90 dias para demolição. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.331 e CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/64, art. 3º. CPC/1973, art. 461, § 4º
«Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o telhado, área comum, não só por força de lei, mas também por força da convenção condominial. Construção irregular. Alegação de que a cobrança de cota condominial majorada pelo condomínio indicaria sua anuência com a utilização do espaço, que não merece acolhida, por ser inovação recursal. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrada, sendo certo que a convenção condominial e a escritura imobiliária indicam que a cobrança de cota condominial em valor superior a de outros condôminos se mostraria correta, pois o aludido imóvel corresponde à fração de terreno equivalente ao dobro da maioria das demais unidades, não se podendo olvidar que a cota deve guardar proporcionalidade com a respectiva fração. Assim, restando patente que o avanço sobre a área comum violou as disposições legais e condominiais, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito de majoração do prazo para desfazimento da obra, merece acolhida porque o prazo de 90 dias se mostra mais adequado à demolição das construções apontadas nas fotografias. Já o valor da multa diária (R$ 300,00) se mostra adequado a seu objetivo coercitivo, sendo certo que valor inferior implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. Por fim, os honorários advocatícios merecem ser mantidos, eis que, além de decorrerem da sucumbência em duas causas distintas, foram fixados em consonância com a natureza da causa.... ()
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185 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, NA QUAL LOCATÁRIA E FIADORES ALEGAM INABITABILIDADE NO IMÓVEL EM RAZÃO DOS VÍCIOS OCULTOS DESCOBERTOS APÓS A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS, QUE, MESMO APÓS QUASE 3 (TRÊS) ANOS DE SUA CONSTATAÇÃO PELA LOCATÁRIA E FIADORES, NÃO TINHAM SIDO SOLUCIONADOS, HAVENDO, INCLUSIVE, RISCO DE ACIDENTE E INSTALAÇÃO INFRINGINDO NORMAS TÉCNICAS. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE, O PRAZO PREVISTO PELO I. PERITO EM SUA CONCLUSÃO ACIMA DESTACADA NÃO PODERIA SER UTILIZADO COMO RAZÕES DE DECIDIR, DE MODO A AFASTAR-SE A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.245/91, art. 26. ISTO PORQUE, CONFORME TAMBÉM RESSALTADO PELO I. EXPERT, O IMÓVEL SOFREU REFORMAS E ADEQUAÇÕES DENTRO DO PRAZO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS PELOS RÉUS E A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DE MODO QUE CASO FOSSEM TAIS CONSERTOS TAMBÉM EXECUTADOS ÀQUELA ÉPOCA, É RAZOÁVEL QUE O LAPSO TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS ULTRAPASSASSE O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SINALIZADOS. NESTE PONTO, TAMBÉM DEVE SER RESSALTADO QUE O I. PERITO APENAS CONJECTUROU QUANTO AO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SENDO IMPOSSÍVEL AO MESMO AFIRMÁ-LO COM PRECISÃO. POR OUTRO LADO, A LOCADORA AINDA INFRINGIU A LEI DE LOCAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE O ART. 22, I, QUANDO ENTREGOU O IMÓVEL À LOCATÁRIA SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SOBRETUDO, REPITA-SE, PELA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, QUE, CONFORME, JÁ VISTO, FOI ATESTADO PELO I. PERITO, SEM FALAR QUE, COMO TAMBÉM OBSERVADO POR ESTE, O BEM DEVERIA FICAR DESABITADO PELO PRAZO EM QUE OCORRESSEM AS OBRAS, O QUE DEMONSTRA TAMBÉM A ENTREGA DO IMÓVEL SEM AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE SER OCUPADO. ASSIM, PERMITIDA A RESILIÇÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DA LEI DO INQUILINATO, EIS QUE A LOCADORA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA na Lei, ART. 22, I 8.245/91, COMO ACIMA RESSALTADO. DESSE MODO, SEJA POR QUAL ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA APELADA MERECE REFORMA, EIS QUE A LOCATÁRIA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AO ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, RESCINDINDO UNILATERALMENTE A LOCAÇÃO, DE SORTE QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NO QUE TANGE AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA. QUANTO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA E TAMPOUCO DO VALOR PLEITEADO NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO AOS RÉUS/RECONVINTES. RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, VISLUMBRA-SE SUA OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EM APREÇO, EIS QUE A LOCATÁRIA E FIADORES VIVENCIARAM TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE, EM PRIMEIRO LUGAR, PELA FRUSTRAÇÃO EM LOCAR UM IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, CUJOS PROBLEMAS, INCLUSIVE, EXPUNHA A PRIMEIRA A RISCO DE ACIDENTE, E, EM SEGUNDO LUGAR, POR PASSAREM POR VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA RESCINDIR A LOCAÇÃO, TENDO QUE ENFRENTAR, INCLUSIVE, UMA AÇÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ABRITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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187 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.
«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é subsidiada pela operadora, de modo que a fidelização do cliente visa a garantir um mínimo de retorno do investimento feito. Tal circunstância exige a compatibilização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu, dando ensejo à revisão do contrato, abrindo-se duas alternativas, a critério da operadora: (i) dar em comodato um aparelho ao cliente, durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou (ii) aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.... ()
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188 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Locação de imóvel não residencial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Esbulho possessório. Perda do ponto empresarial. Dever de indenizar.
«1 - Ação de indenização por danos matérias e compensação de dano moral ajuizada em 19/10/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/07/2010 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSAO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... ()
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190 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Locação de Imóvel comercial (box). Execução de título extrajudicial. Extinção da ação por abandono. Possibilidade da concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Exequente que não foi efetivamente instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, pois não localizada no endereço constante dos autos. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFASTAMENTO DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO E DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL NÃO OBSERVADA. CARTAS DE INTIMAÇÃO ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RECEPCIONADAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM OBJEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 248, §4º E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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192 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução por inadimplemento da promitente compradora. Pretendida compensação dos valores dos débitos condominiais e de IPTU, bem como indenização ao vendedor pelo tempo em que o imóvel foi ocupado indevidamente. Demanda proposta com fundamento no CCB, art. 475, que prevê a resolução contratual com efeitos «ex tunc. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos mencionado no CCB, art. 205, com início no momento em que se opera a resolução contratual, nascendo a pretensão indenizatória. Compensação de créditos recíprocos que não tem fundamento na regra do CCB, art. 884, que goza de aplicação subsidiária. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, sendo determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recuro especial. Compra e venda de imóvel. Pedido de devolução de valores. Art. 489 e 1.022 do CPC. Ausência de violação. Legitmidade. Cadeia de fornecedores. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Art. 422 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Ausente violação aso CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. ... ()
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194 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF, sob o fundamento de que não havia andamento útil por mais de um ano. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Penhora do imóvel tributado que foi inicialmente deferida. Processo que seguia para a realização de hasta pública Reconhecimento do excesso de penhora que se deu, efetivamente, apenas na data da prolação da r. sentença. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem andamento útil do processo. Falta de interesse de agir não configurada. Execução que é feita no interesse do credor, como dispõe o art. o CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 907 que traz a solução para a hipótese de remanescerem valores após a eventual alienação do imóvel penhorado. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido
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195 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de imóvel - Prazo prescricional - Incidência da prescrição trienal para a hipótese a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem - Inteligência do art. 206, § 3º, IV, Código Civil - Prescrição se operou no caso concreto - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do CDC - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Montante retido que deverá ser majorado para 25% dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Correção monetária devida a partir do desembolso - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Recursos do autor e da requerida providos em parte.
Dá-se provimento em parte aos recursos do autor e da requerida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios. Tempestividade da apelação. Retratação. Devolução do prazo. Súmula 7/STJ. Assistência. Interesse jurídico. Desapropriação. Súmula 83/STJ.
«1. Não há violação do CPC, CPC, art. 535, II, de 1973, pois o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação à qual se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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197 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de valores pagos. Vaga de garagem. Área menor que a contratada. Prazo decadencial. ânuo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.
Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, mas sem a incidência de Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF e da Lei Estadual 13.579/09. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 2. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Possibilidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF e Lei Estadual 13.579/09 tendo em vista eventual cabimento de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente, assinado prazo de 180 dias ao interessado para provocar o exame dessa possibilidade, antes que se cumpra a demolição e a desocupação para a regeneração da cobertura vegetal na área, o que será apurado em liquidação de sentença. 3. Sentença de improcedência reformada para esse fim. Recurso provido, com observação... ()
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199 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Descumprimento do prazo pela vendedora. Pretensão de alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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200 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Recurso das rés. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, exatamente o caso em estudo, em que a prova é exclusivamente documental. Legitimidade passiva da ré. Documentos que evidenciam que as rés atuam em conjunto no empreendimento. Comissão de corretagem. Prescrição não verificada. prazo prescricional tem início apenas com esgotamento do prazo de entrega da obra, qual seja, janeiro/2020, já computada a prorrogação permitida contratualmente. Ainda que considerado o prazo trienal defendido pelas recorridas, tendo a propositura da ação ocorrido em 30/08/2022, não ocorreu o decurso do prazo prescricional. Mora das vendedoras comprovada. Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164/TJSP: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Justificativas que encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente". Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa das compromissárias vendedoras. Devolução integral dos valores pagos. Multa contratual devida, ou seja, multa inversa. Entendimento firmado em recurso repetitivo, Tema 971, STJ. Dano moral. Cabimento diante das peculiaridades do caso concreto. Fatos que extrapolaram o limite do suportável, transcendendo o mero inadimplemento contratual, mantido o dano moral indenizável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Face ao não provimento do recurso, os honorários devidos por ela em favor do patrono do autor são majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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