(DOC. VP 667.9686.1702.3727)

TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de imóvel - Prazo prescricional - Incidência da prescrição trienal para a hipótese a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem - Inteligência do art. 206, § 3º, IV, Código Civil - Prescrição se operou no caso concreto - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do CDC - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Montante retido que deverá ser majorado para 25% dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Correção monetária devida a partir do desembolso - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Recursos do autor e da requerida providos em parte. Dá-se provimento em parte aos recursos do autor e da requerida

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