Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel
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201 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Aquisição de lote imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária. Documentação anexada que corrobora a incapacidade financeira alegada. Benefício concedido. Alegação de prescrição da pretensão autoral para rescisão contratual e reintegração de posse. Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do CC. Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição. Ação ajuizada em 12.12.2023 e última parcela vencida em 19.12.2023. Precedente desta Corte e do STJ. Descabido o pleito da ré de adjudicação do imóvel, tendo em vista que o pacto celebrado veio destituído de prova de quitação.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de quantia paga. Contrato de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa da construtora/vendedora. Devolução da comissão de corretagem. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.... ()
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203 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONQUANTO INICIALMENTE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL HOUVESSE SIDO CONDICIONADA À DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AS PARTES HOUVERAM POR BEM CELEBRAR NOVO NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECENDO DATA CERTA E ESPECÍFICA PARA TANTO. AUTORES, ADEMAIS, QUE RECEBENDO O IMÓVEL DENTRO DESTE NOVO PRAZO, OUTORGARAM PLENA QUITAÇÃO À VENDEDORA, ASSEVERANDO NADA MAIS HAVER A DELA EXIGIREM. MANIFESTO DESCABIMENTO, POIS, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO REPASSE, AO COMPRADOR, DOS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DURANTE O CURSO DAS OBRAS. REPASSE, OUTROSSIM, CLARAMENTE PACTUADO EM CONTRATO. DESPESAS, POR FIM, QUE FORAM COBRADAS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DAS OBRAS, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER ATRASO NA SUA CONCLUSÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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204 - TJRJ. Consumidor. Contrato de adesão. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Rescisão com retenção de 10% das parcelas pagas. CDC, arts. 6º, III e 31.
«Trata-se de questão envolvendo descumprimento contratual para aquisição de imóvel. Não há dúvida que o autor se associou a Cooperativa-ré, pagando no ato, a título de taxa de adesão o valor de R$ 1.200,00, sob a promessa de que, em 30 dias, obteria o crédito para compra do imóvel. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.20/24, A COMPRA DO IMÓVEL ALI INDICADO. TÍTULO TRANSLATIVO DE DIREITO E MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. NO JUÍZO PETITÓRIO A PROTEÇÃO DA POSSE DECORRE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO DELA DERIVADO. BUSCA-SE A POSSE COM FUNDAMENTO NA TITULARIDADE FORMAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE O TITULAR PLEITEIA A POSSE VISANDO DESFRUTAR AS UTILIZADADES QUE A COISA POSSA PROPORCIONAR, EM RAZÃO DE PORTAR UM DIREITO REAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS PELO AUTOR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NÃO SÃO TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNICA DE DIREITO REAL, NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA E NAS RAZÕES DE RECORRENTE PARA QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, USUCAPIÃO, EM FAVOR DA RÉ. INEXISTÊNICA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DECURSO DO PRAZO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE A CONDENOU NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO PERCENTUAL DE 70% DOS VALORES VERTIDOS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 12/04/2014 COM PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA AGOSTO/2018, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MUNICÍPIO QUE EMITIU CERTIFICADO LIBERANDO A OBRA EM JUNHO/2018. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ATRASO QUE NÃO SE VERIFICA. DEMANDANTES QUE, NA REALIDADE, ENCONTRAVAM-SE INADIMPLENTES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE OCORREU POR RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVE SER PARCIAL. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, POIS VEDADA SUA RETROATIVIDADE PARA PRODUZIR EFEITOS SOBRE O PACTUADO PELAS PARTES EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DE RETENÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS QUE SE REVELA ACERTADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JÁ CONSTOU DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.
«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). ... ()
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208 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DURANTE ATRASO DE OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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209 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de inibição da constrição sobre os aluguéis do imóvel, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e improcedente o pedido de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel, com fundamento no CPC, art. 487, I.
1. Preliminar de intempestividade afastada. Apenas o não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração opostos na origem que não se mostram inadmissíveis e, portanto, interrompem o prazo recursal. 2. Preliminar de deserção afastada. Apelante que discute apenas condenação líquida de honorários sucumbenciais, de modo que o preparo foi corretamente recolhido com base em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 4. Inovação recursal. Inocorrência. Embargante que, em sua petição inicial, alega impossibilidade de atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade - dentre eles o arresto dos respectivos aluguéis -- sem a sua inclusão no polo passivo da ação executiva. 5. Pronunciamento extra petita. Inocorrência. Embargante que deduziu pedido principal de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel e, mesmo após a desistência do exequente quanto o arresto dos alugueis do imóvel, requereu o prosseguimento do feito para apreciação do pedido principal. 6. Mérito. Intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que ele seja citado para compor o polo passivo da ação de execução (CPC, art. 835, § 3º). 7. Distribuição do ônus sucumbencial. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 o STJ). Perda superveniente e parcial do objeto da ação, que decorreu da desistência da parte embargada quando da oposição dos presentes embargos de terceiro, logo, ante o princípio da causalidade, deve a embargada arcar com parte do ônus sucumbencial. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. EXPRESSIVA ULTRAPASSAGEM DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO CASUÍSTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.
Ainobservância do prazo de entrega de imóvel pela incorporadora, mesmo depois de ter se valido de considerável período de tolerância por ela mesma estipulado em seu próprio favor, constitui inadimplemento contratual e autoriza, a critério do promitente comprador, a resolução contratual, sem prejuízo de indenização pelos danos sofridos (CCB, art. 475 e CCB, art. 389). ... ()
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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR EWERTON BRUNO RODRIGUES CHAVES EM FACE DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPUGNANTE-EXECUTADA. REQUER O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. EXCESSO NA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (TAMBÉM CONHECIDA COMO «JUROS NO PÉ OU JUROS COMPENSATÓRIOS) QUE SE RECONHECE. TAXA QUE É COBRADA EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS MUTUÁRIOS QUANDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENVOLVE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL AINDA NA PLANTA E É REPASSADA À CONSTRUTORA COM A EVOLUÇÃO DA OBRA, NO INTUITO DE EVITAR ATRASOS NA CONTRUÇÃO. APESAR DE A CONSTRUTORA NÃO RECEBER AS QUANTIAS RELATIVAS À TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA PARA ELA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DA OBRA DIRECIONADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CASO OS PAGAMENTOS SE PROLONGUEM NO TEMPO POR CULPA DA CONSTRUTORA. O STJ, AO DECIDIR O TEMA 996, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ILÍCITA A COBRANÇA DESSA TAXA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ/EXECUTADA, A RESSARCIR AO AUTOR/EXEQUENTE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 28/02/2017 (PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ CONTADO O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO). AUTOR/EXEQUENTE QUE INCLUIU NA PLANILHA DE DÉBITO VALORES DA TAXA DE OBRAS COBRADOS ANTERIORMENTE À MORA DETERMINADA NA SENTENÇA. EXECUTADA/AGRAVANTE QUE APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ART. 525, §§ 4º E 5º, E AO ART. 917, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS APONTADOS PELA EXEQUENTE.
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212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - RECURSO CABÍVEL - ART. 1.015, II, CPC/2015. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA TAXA DE CORRETAGEM - AFASTAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA.
De acordo com o CPC/2015 e o entendimento do STJ (STJ), é possível recorrer imediatamente, por agravo de instrumento, de decisões que rejeitam alegações de prescrição em processos judiciais. Isso garante que questões importantes de mérito sejam resolvidas de forma oportuna. Para a devolução do valor pago ao corretor, o tempo varia de três anos, quando se questiona a legalidade da cobrança. Porém, o prazo é estendido para dez anos, se o pedido surge do não cumprimento do acordo, como é o caso em discussão nos autos. Já para reparação por danos morais e materiais, a aplicação do prazo decenal, em casos de responsabilidade civil contratual, fundamenta-se no CCB, art. 205, que estabelece um prazo geral de dez anos quando a lei não prevê um prazo específico.... ()
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213 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Compra e venda de aparelho celular. Risco do empreendimento que é do fornecedor, que vende e entrega o produto ou serviço com a possibilidade legal de devolução. Desistência da contratação efetivada no prazo legal. Emissão de faturas para períodos próximos que acarretou indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado pela deficiente prestação do serviço. Responsabilização da ré pelos danos causados. Indenização. Cabimento. Verba a ser arbitrada com moderação, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Recurso parcialmente provido.
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA O RÉU À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. EMPREENDIMENTO QUE SEQUER FOI CONCLUÍDO. FATO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS QUE DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA SATI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/COLENDO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% E MULTA MORATÓRIA DE 0,5% AO MÊS POR DESCUPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 970/COLENDO STJ QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ÔNUS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.
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215 - STJ. Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.
«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... ()
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216 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar, concedendo aos ocupantes do imóvel o prazo de 05 dias para desocupação voluntária. Pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré/agravante. Necessidade do benefício demonstrada. Concessão. Mérito. Esbulho possessório que, conquanto anterior a ano e dia, toma faceta de ocupação coletiva e intentada por pessoas em situação de hipossuficiência, mostrando-se desaconselhável a retomada imediata e forçada do imóvel, sem que possibilitada resolução não conflituosa da lide. Ausente demonstração de urgência na desocupação do imóvel. Hipótese em que o dano causado à ré e aos demais ocupantes, em caso de manutenção da liminar, é, sem dúvida, na atual fase, maior do que o benefício que pode ser gerado aos autores. Tutela revogada. Recurso provido
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217 - TJRJ. Compra e venda. Terreno. Ato jurídico. Dolo do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. Extinção do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, IV. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.
«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV). Desprovimento do recurso.... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou o entendimento de que é legal a estipulação de prazo de tolerância para a entrega das chaves, desde que em tempo razoável e expressamente destacado no contrato. 2. Comprovado o inadimplemento da parte autora e ausência de atraso na entrega do imóvel, deve ser mantida a sentença por meio da qual os pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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219 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, ao argumento de que a obra foi embargada e a unidade não foi entregue no prazo prometido.
Sentença de parcial procedência que declarou rescindindo o contrato, porém por inadimplemento do autor, e determinou a devolução de 50% dos valores pagos. Apelo do autor. Inadimplemento da ré, fundamentação principal do apelo, não demonstrado. Retenção de 50% que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Não incidência da Lei 13.786/2018. Precedentes desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. Percentual fixado em 25% do que efetivamente foi pago para compensar os prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. Recurso adesivo da ré. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Pretensão recursal acolhida nesse aspecto. Sucumbência fixada de forma adequada. Sentença reformada para alterar o valor da causa e condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelo autor. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada.
Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade de ratificação. Afastamento da tese de intempestividade. Mérito. Rescisão contratual e devolução das parcelas pagas. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Prazo decenal. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a única interpretação possível para a Súmula 418/STJ é de se exigir a ratificação do recurso anteriormente interposto somente na hipótese de alteração do julgado recorrido em razão do acolhimento dos embargos de declaração. Tal entendimento é aplicável à apelação, sendo esta, pois, tempestiva na hipótese em exame. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 7º E LEI 8.078/90, art. 25, § 1º. NO CASO, O ATRASO FOI ADMITIDO PELAS RÉS, QUE TAMBÉM CONCORDARAM COM A RESCISÃO CONTRATUAL E COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ: «SÚMULA 543 - NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO QUE SUPEROU O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, PELO MENOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AMBOS OS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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223 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de embarcação, com pagamento de sinal. Ausência de entrega do bem no prazo estipulado. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inexistência de relação com o inadimplemento contratual. Devolução da quantia paga, acrescida da multa contratual pactuada. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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224 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atraso na entrega de apartamento. Obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. Extrapolado o prazo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atraso na entrega de apartamento. Obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. Extrapolado o prazo de tolerância de cento e oitenta dias adotado para abarcar os percalços existentes na realização da obra, incluídas dificuldades burocráticas. Fortuito Interno. 2. Os lucros cessantes têm sido fixados em percentual do valor atualizado do contrato (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000), prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora da incorporadora ou construtora. Danos morais cabíveis pois superado no caso a mera frustração que poderia advir de corriqueira relação consumerista, ingressando-se no campo do dano extrapatrimonial. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.
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225 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Contrato de mediação imobiliário firmado sem prazo de vigência. Resilição verbal da avença. Venda realizada a terceiro, diretamente pela vendedora, 14 meses depois. Pretensão à comissão. Invalidade. Avença que é de resultado. Descabimento da cobrança da verba devida à corretora quando seu trabalho não concretiza o negócio. Inviável a aplicação do disposto no art. 726, segunda parte, do Código Civil uma vez que a cláusula de exclusividade não estava mais em vigor, dada a Resolução do contrato em data anterior à venda do imóvel, consoante acordo verbal. Ação improcedente. Recurso provido para este fim, rejeitada a preliminar.
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226 - TJSP. Ação de indenização - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação da construtora ré - Incontroverso atraso na entrega da obra, incluindo o prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes devidos - Aplicação do Tema 966 do STJ - Cobrança de juros de obra que somente é devida dentro do período estabelecido contratualmente para a entrega das chaves. Tema pacificado pelo C. STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 996) e por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (tema 06). Sentença mantida - Recurso desprovido
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227 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Insurgência da ré. Admissibilidade parcial. ... ()
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228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da locatária na posse do imóvel até o fim do contrato vigente (31/12/2024), afastando a obrigação do locador de renovar a locação. No mesmo ato, foi declarada a perda de objeto da ação de despejo ajuizada pelo locador, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. ... ()
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229 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Ajuizamento da ação contra as duas construtoras que realizavam obras nos terrenos limítrofes ao da autora. Conjunto de provas revela que os danos causados no prédio da autora guardam nexo com as construções levadas a efeito por ambas as rés. Demonstração satisfatória de lucros cessantes, mesmo em face da determinação de demolição do prédio. Autora que se viu impedida até mesmo de locar o prédio, tanto assim que a municipalidade, após inspeção, resolveu interditar o imóvel, dando prazo para demoli-lo ou reformá-lo em condições de segurança. Promoção de demolição não significa renúncia ao direito aos frutos. Indenização devida também por lucros cessantes. Provimento parcial da apelação da igreja presbiteriana para este fim e desprovimento dos demais recursos.
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230 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Prazo prescricional. CDC. Aplicação. Devolução de comissão de corretagem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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231 - TJSP. Apelação. Ação de atraso na entrega de imóvel. Compromisso de compra e venda de bem imóvel, consistente em lote de terreno. Pretensão dos compradores de inversão de multa contratual, lucros cessantes e devolução de IPTU. Atraso na entrega do imóvel (finalização das obras de infraestrutura do loteamento). Sentença de parcial procedência para reconhecer a mora contratual da ré, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do contrato ao mês de jan/2021 até a entrega do imóvel), multa contratual (R$ 10.538,94, atualizada desde 30/11/2018), restituição de valores pagos a título de IPTU. Recurso da ré que comporta parcial conhecimento e merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 30/11/2018. Obras de infraestrutura do loteamento que deveriam ser entregues até 06/05/2020. Compradores que não pretendem a rescisão do contrato. Recurso não conhecido em relação a pretensão de aumento de taxa de retenção pois não determinada rescisão do contrato e devolução de valores pagos. Aplicação do CDC, pois a alienação fiduciária não se aperfeiçoou por ausência de registro imobiliário. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento dos compromissários compradores. Atraso incontroverso, indicando a ré que em 2024 anda estava realizando reparos e finalizações na obra de infraestrutura do loteamento. Prorrogação do prazo para até quatro anos que não tem cabimento, porque se refere ao prazo firmado entre vendedora e o Poder Público Municipal, não alterando unilateralmente o contrato de compra e venda. Alegação de atraso decorrentes da pandemia de Covid-19, alterações pela Administração Pública e problemas com a companhia de saneamento. Justificativa para o atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161 deste Tribunal). Cobrança de encargos do imóvel (IPTU). Abusividade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento de IPTU a partir do contrato. Possibilidade de cobrança do adquirente apenas após efetiva imissão na posse após a finalização das obras de infraestrutura, que não ocorreu. Pretensão de reversão de cláusula penal e lucros cessantes. Impossibilidade (Tema 970 do STJ). Lote de terreno sem edificação, sem valor de uso, descabendo tanto taxa de fruição quanto lucros cessantes. Inversão da cláusula penal, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 971, REsp. Acórdão/STJ) que independe de rescisão ou manutenção do contrato, bastando a inadimplência contratual. Multa em favor dos autores devida (R$ 10.538,94, atualizada desde 30/11/2018). Contrato que previa expressamente a adoção do IPC-FIPE para correção monetária e estipulava taxa de juros de 0,6540% ao mês. Conforme arts. 389, parágrafo único e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) , uma vez convencionados índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, os mesmos devem ser respeitados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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232 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OFENSA À LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO OU FRAUDE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. PRAZO DECADENCIAL.
I.Caso em exame: O autor aduz que o patrimônio de seu falecido pai foi dilapidado entre 1998 e 2003, com ofensa à legítima e contratos de compra e venda simulados, sem seu expresso consentimento. Requer o arrolamento dos bens imóveis, a declaração de nulidade dos contratos e da certidão de óbito de seu pai, a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 por cada ato ilícito cometido. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de nulidade da certidão de óbito e de cautelar de arrolamento de bens, com fulcro no CPC, art. 485, VI, bem como reconheceu a decadência e a prescrição quanto aos pedidos de anulação dos contratos de compra e venda dos imóveis discriminados na inicial e de perdas e danos, nos termos do CPC, art. 487, II. Apela o autor, aduzindo, em síntese, que ao caso se aplicam as disposições do CCB e a nulidade absoluta decorrente de venda de ascendente a descendente e de ofensa à legítima não convalesce com o decurso do tempo, não se sujeitando à prescrição ou prazo decadencial. Requer a anulação da sentença. ... ()
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233 - STJ. civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de valores pagos. Vaga de garagem. Área menor que a contratada. Prazo decadencial. ânuo. Nomen iuris. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL AO SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE MOSTRA ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS ADMITIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A RESCISÃO DECORRENTE DE CONDUTA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PREVISÃO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA PUBLICIDADE VEICULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. ATRASO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I -Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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236 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Locação de imóvel residencial - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Desnecessidade de prova da propriedade, quando a causa de pedir deduzida pelo autor não está prevista nas normas dos arts. 47, III e IV, e 60 da Lei de Locação, dentre as quais não se inclui a pretensão de retomada imotivada em razão do decurso do prazo da locação - Legitimidade ativa caracterizada, pois incontroversa a celebração do contrato de locação pelas partes - Contrato celebrado verbalmente - Impossibilidade de denúncia vazia antes do decurso ininterrupto de cinco anos de vigência da locação (Lei de Locação, art. 47, V) - Previsão legal de prorrogação automática da relação locatícia, se ajustado o contrato verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, só sendo possível a resolução do contrato motivada, em decorrência de uma das situações estabelecidas nos, I a IV da regra disposta na Lei 8.245/91, art. 47 - Não acolhimento do pedido - Recurso desprovido, alterado o fundamento da extinção do processo para improcedência do pedido
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES NO PRAZO DE 23 MESES APÓS O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. TODAVIA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. INEXISTIU ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTO À TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, SUA COBRANÇA APENAS SERIA ABUSIVA CASO FOSSE REALIZADA NO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO T.J.R.J. EM RELAÇÃO À TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO HOUVE O DESTAQUE DO VALOR NO CONTRATO, PORTANTO DEVE O APELANTE SER RESSARCIDO, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 938. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS AUTORES (ORA APELANTES), EM GRAU RECURSAL, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS, NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
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238 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo para revenda - Contrato verbal - Ação de rescisão de contratual com devolução de valores pagos, ao fundamento de que não houve a entrega do veículo no prazo acordado - Sentença improcedência - Inconformismo do autor - Não incidência do CDC - Ausência e comprovação do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Comportamento contraditório do comprador que deve ser coibido, segundo o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos (CPC, art. 422) - Tentativa frustrada de rescisão do contrato mediante alteração da verdade dos fatos- Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... ()
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240 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -
REsp. Acórdão/STJ - TEMA 996 DO STJ - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA RÉ - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - AFASTAMENTO DA NORMA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, BEM COMO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... ()
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, DEFERINDO A LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO, CONCEDENDO A RÉ O PRAZO DE 15 DIAS (CORRIDOS) PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, ESTABELECENDO QUE CASO NÃO OCORRESSE, E SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, QUE SE CUMPRISSE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561.
Para a concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse, tratando-se de posse nova - esbulho ocorrido dentro de ano e dia -, como sustentado nos autos, é imprescindível que exista prova relevante da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data dessa turbação ou esbulho, bem como da continuidade ou perda da posse. A agravante alega que reside no imóvel de propriedade de seu ex-cônjuge com quem conviveu durante 27 anos, tendo o mesmo se retirado há 7 anos atrás, após episódio de violência doméstica, o que caracteriza portanto, aparentemente, comodato por prazo indeterminado, apesar da afirmação contrária do agravado, sendo necessária, portanto, a notificação prévia para o rompimento do contrato e caracterização do esbulho, ensejando a retomada da posse direta sobre o imóvel via da ação de reintegração de posse. Todavia, não há prova acerca do recebimento da notificação extrajudicial realizada pelo agravado com ciência da parte ré acerca do rompimento do comodato. Sem a notificação ou qualquer ato do autor requerendo a devolução do bem, que possa ser considerado válido, não há como converter a posse justa em injusta. Acrescenta-se que, inexiste qualquer elemento de prova apto a convencer que a parte autora/recorrida exercia atos de posse anterior no imóvel litigioso, posto que os argumentos trazidos na inicial se consubstanciam na alegação de suposta posse decorrente da propriedade do imóvel, além do que o ora agravado na inicial da ação de divórcio afirma que em 18/12/2014 decidiram terminar o relacionamento por falta de afetividade como casal, e que na referida data, o mesmo, por opção própria, deixou o lar conjugal, e, portanto, há mais de ano e dia, de modo que o deferimento do pedido liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300, os quais não restaram demonstrados. Destaca-se que para fins de comprovação da posse não é válida a alegação de propriedade, já que são institutos diversos. Dessa forma, como se vê, o material probatório anexado aos autos, não se mostra suficiente a comprovar (ou ao menos indicar) a existência da plausibilidade do direito, pois não comprovado nos autos a data da turbação ou do esbulho pela demandada, tampouco a posse anterior, sendo assim, a reforma da decisão do juízo monocrático é medida que se impõe, por cautela, a fim de que os fatos sejam submetidos ao contraditório e à ampla dilação probatória, bem como melhor esclarecidos durante a instrução processual. Reforma da decisão para cassar a tutela de urgência que deferiu a liminar de reintegração de posse. RECURSO PROVIDO.... ()
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242 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c.c. devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Hipótese em que o réu não apenas descumpriu ordem judicial de inclusão do autor no «Fundo Fiel sem quaisquer exigências, como deu início à execução extrajudicial do imóvel. Comprovada nos autos a quebra contratual do banco, fica desfeito o negócio, retornando o imóvel à vendedora que, por isso, em primitivo julgado desta C. Câmara foi integrada na lide, já que o banco figurou como mero agente financeiro e beneficiário de garantia real. Valores do financiamento pagos pelo autor comprador que serão devolvidos pelo banco com correção e juros, apuráveis em liquidação por artigos e a cargo do réu (art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor). Recebido tais valores, o autor terá prazo para devolver a posse do imóvel à vendedora, cancelado o registro da venda ao autor na matrícula imobiliária. Posteriores acertos entre os corréus, parceiros na operação, que deverá ser resolvido extra ou judicialmente, observados os parâmetros fixados neste julgado. Dano moral causado pelo banco ao autor evidente e ín re ipsa. Ação totalmente procedente em relação ao banco que financiou a compra do imóvel e à vendedora do imóvel. Apelo do banco desprovido, provido o do autor para esse fim, com determinação.
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243 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ÁREA PRIVATIVA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo adquirente de imóvel, sob a alegação de que a construtora vendedora destinou área privativa exclusiva para a instalação de caixas de contenção e inspeção de esgoto, desvalorizando o bem e inviabilizando seu uso adequado. ... ()
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244 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prescrição Reconhecida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança de encargos locatícios e rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do réu. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de cerceamento de defesa, à legitimidade passiva do requerido e à prescrição da pretensão de cobrança dos valores locatícios. III. Razões De Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos envolve, preponderantemente, questão de direito, estando suficientemente esclarecidos os aspectos fáticos, o que torna desnecessária a dilação probatória. 4. O magistrado tem o poder-dever de indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme o CPC, art. 370 (CPC). 5. Quanto ao mérito, a prova documental comprova que o réu figurou como fiador do contrato de locação e que houve sublocação do imóvel. Contudo, ficou demonstrado que a posse foi restituída à locadora em abril de 2006 e que, posteriormente, outro contrato de locação foi firmado com terceiros, sem a participação do réu. 6. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de três anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Tendo sido ajuizada a ação em 2022, mais de três anos após a devolução do imóvel, está configurada a prescrição. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A restituição do imóvel ao locador, devidamente comprovada, configura o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de aluguéis, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Contratação na forma de cooperativa habitacional. Ausência de ato de cooperativismo. Verdadeira incorporação imobiliária. Aplicação do CDC e afastamento da pretensão de resolução com base em disposições estatutárias. Contrato sem estipulação de prazo adequado para entrega das unidades. Vício que enseja resolução por fato imputável à ré. Restituição integral dos valores pagos cabível. Restituição engloba todas as verbas que foram pagas, inclusive os valores pagos a título de seguro prestamista, o qual se tornou inútil em razão da resolução do contrato por fato imputável à vendedora, tratando-se de indenização do interesse negativo do contrato. Incide correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação.
Recurso da autora provido, recurso da requerida desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE INVIABILIZOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
COMPRADORA QUE OBJETIVOU A RESCISÃO DA PROMESSA COM A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU (ANTÔNIO) E BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO 2º RÉU (ANTÔNIO) QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E AS PESSOAS DEMANDADAS. CLÁUSULA V DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR SERÁ RESCINDIDO, COM A DEVOLUÇÃO À PROMITENTE COMPRADORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DE TAXA DE CORRETAGEM, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 420, SE O PROCESSO DE INVENTÁRIO DO IMÓVEL NÃO FOSSE CONCLUÍDO NO PRAZO DE 180 DIAS. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA) ANTE A DEMORA DOS RÉUS PARA PROMOVEREM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, INVIABILIZANDO O COMPETENTE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NA FORMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13/07/2023 A 27/07/2023. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO MUNICIPAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 14 DIAS (1O DIAS ÚTEIS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DOS CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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248 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERCA VIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória movida em razão de suposto atraso na entrega de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, devolução dos juros de obra e compensação financeira pela ausência de cerca viva no imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de atraso contratual. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (ART. 248, §4º, CPC). ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS NOS AUTOS QUE PERMITEM AFIRMAR QUE A CITAÇÃO NÃO FOI REGULARMENTE CONSUMADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUTADO QUE COMPROVOU TER VENDIDO O IMÓVEL DO ENDEREÇO DE CITAÇÃO, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE CITATÓRIA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AO RÉU. 3. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, QUE SE INICIARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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250 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual unilateral. Cerceamento de defesa. Retenção de arras. Ausência de interesse recursal da apelante ré. Devolução dos valores em uma parcela. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Retenção de 20% dos valores pagos. Possibilidade, vez que se mostram suficientes para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão da rescisão imotivada. Impossibilidade de cumulação com retenção das arras confirmatórias. Posição do C. STJ. Juros de mora que correm a partir do trânsito em julgado. Embargos de declaração em face de decisão que determina a complementação de custas Recolhimento providenciado no prazo conferido que prejudica o conhecimento dessa irresignação. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido em parte. Recurso dos autores provido em parte. Embargos de declaração prejudicados.
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