(DOC. VP 150.8488.4637.1535)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES NO PRAZO DE 23 MESES APÓS O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. TODAVIA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. INEXISTIU ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTO À TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, SUA COBRANÇA APENAS SERIA ABUSIVA CASO FOSSE REALIZADA NO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO T.J.R.J. EM RELAÇÃO À TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO HOUVE O DESTAQUE DO VALOR NO CONTRATO, PORTANTO DEVE O APELANTE SER RESSARCIDO, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 938. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS AUTORES (ORA APELANTES), EM GRAU RECURSAL, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS, NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

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