(DOC. VP 689.2443.0398.9854)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Insurgência da ré. Admissibilidade parcial. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (tema 996 - REsp. 1729593/SP/STJ) que fixou a tese de que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote