(DOC. VP 641.6189.2074.4604) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERCA VIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória movida em razão de suposto atraso na entrega de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, devolução dos juros de obra e compensação financeira pela ausência de cerca viva no imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de atraso contratual. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i)

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