(DOC. VP 250.6020.1396.5254)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Prazo prescricional. CDC. Aplicação. Devolução de comissão de corretagem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 3 - Questiona-se ainda se é cabível a aplicação do CDC, bem como se a devolução da comissão de corretagem é devida em caso de resolução do contrato de compra e venda de imóvel por inad

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