(DOC. VP 746.8258.3923.4481)

TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, ao argumento de que a obra foi embargada e a unidade não foi entregue no prazo prometido. Sentença de parcial procedência que declarou rescindindo o contrato, porém por inadimplemento do autor, e determinou a devolução de 50% dos valores pagos. Apelo do autor. Inadimplemento da ré, fundamentação principal do apelo, não demonstrado. Retenção de 50% que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Não incidência da Lei 13.786/2018. Precedentes desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. Percentual fixado em 25% do que efetivamente foi pago para compensar os prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. Recurso adesivo da ré. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Pretensão recursal acolhida nesse aspecto. Sucumbência fixada de forma adequada. Sentença reformada para alterar o valor da causa e condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelo autor. Recursos parcialmente providos.

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