Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel

351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICADO. REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A parte ré argui a decadência do direito pleiteado pela parte autora, com fundamento no art. 26, II do CDC. Contudo, melhor sorte não assiste à apelante, na medida em que a pretensão da parte requerente é de indenização pelos vícios construtivos alegados em relação ao imóvel adquirido da parte ré, não se aplicando o prazo decadencial, mas sim a prescrição. Assim, em se tratando de reparação civil contratual, verifico que o entendimento mais recente do STJ é de aplicação da prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205, prazo não transcorrido na hipóteses dos autos. ... (Continua)

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUTORES QUE BUSCAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA I) SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO SUB JUDICE, NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E II) O ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA POR ELES PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CONSTRUTORA NO MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE NÃO RECEBERAM O IMÓVEL ADQUIRIDO NA DATA AJUSTADA (MARÇO/2025), NÃO HAVENDO SEQUER SINAIS DE QUE O EMPREENDIMENTO SERÁ ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SETEMBRO/2025). REPORTAGENS COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SINALIZAM A JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES ALIENADAS PELAS RÉS. SINAIS CLAROS DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CONFIGURAM PROVA BASTANTE DO FUNDADO RISCO DE LESÃO QUE PODERÃO SUPORTAR OS AGRAVADOS COM A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS QUE FICARÃO BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL E PODERÃO SER RESTITUÍDOS ÀS AGRAVANTES CASO LOGREM COMPROVAR, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

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353 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva das fornecedoras - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Pandemia que não caracteriza a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Legitimidade passiva em razão do contrato - Multa contratual devida - Incabível a aplicação conjunta de multa contratual de forma inversa e lucros cessantes - Entendimento do STJ - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Cerceamento de defesa não configurado - prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Recurso das corrés desprovido e recurso da autora provido em parte

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL - COMODATO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar as provas, permanece silente, operando-se os efeitos da preclusão. ... (Continua)

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355 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores que seja declarada a imediata rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente determinação de suspensão de qualquer cobrança relacionada à unidade imobiliária objeto da avença, bem como que os Réus se abstenham de negativar o seu nome e que lhes seja devolvida a quantia por eles paga, referente a parte do preço do imóvel, no total de R$ 122.559,28. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato e condenar os Réus à integral restituição dos valores vertidos pelos Autores. Apelação dos Réus. Nulidade da sentença não verifica, pois, ainda que de forma concisa, está regularmente fundamentada. Embora o instrumento contratual firmado entre as partes seja intitulado contrato de promessa de compra e venda e contrato de «construção por administração, os Apelantes não figuram apenas como meras construtoras contratadas por um condomínio de adquirentes para executar serviços de construção, mas sim, como incorporadora e construtora, com nítido perfil de administradores de todo o empreendimento comercial, sendo inclusive destinatárias dos pagamentos realizados pelos Apelados adquirentes. Natureza jurídica de contrato sob o regime de administração/preço de custo que não ficou configurada, pois todo o projeto, execução e vendas foram conduzidos pela construtora e incorporadora, afastando, via de consequência, a alegada ilegitimidade passiva ad causam invocada. Conjunto probatório que aponta para o descumprimento do contrato, posto que o imóvel não foi entregue na data estipulada, já considerado o prazo de prorrogação, tampouco nas novas datas ajustada. Configurada a mora dos Apelantes pelo descumprimento do prazo ajustado entre as partes, afigura-se cabível a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, a teor do CCB, art. 475. Precedentes deste Tribunal de Justiça referentes a unidades do mesmo empreendimento. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Desprovimento da apelação.

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356 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Cda. Presunção de legitimidade do título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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357 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência. Sentença de improcedência. Acolhimento do pleito recursal da autora pela corte a quo. Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de «fidelização, por configurar «venda casada".insurgência da concessionária de telefonia.

1 - Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de «comodato de aparelhos celulares, com cláusula de «fidelização". Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra «venda casada". ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO PRAZO PREVISTO. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA DEMANDADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA QUE JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ALTERADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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359 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... (Continua)

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360 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Inadimplemento do comprador. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que revogou liminar anteriormente concedida, determinando a devolução do veículo pelo banco autor no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a realização de nova notificação ao requerido, no endereço informado nos autos. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Não obstante tenha sido demonstrado que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo réu na celebração do contrato, suficientemente comprovado ficou que o devedor fiduciário tratou de posteriormente informar a mudança de endereço, anteriormente à expedição da missiva. Presença de elementos que indicam que já constaria da base de dados da instituição financeira o endereço atualizado. Mácula na notificação extrajudicial que implica no não atendimento dos requisitos necessários para a liminar. Decisão mantida. Recurso não provid

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362 - TJSP. Apelação. Expediente Administrativo para extinção em lote de Execuções Fiscais, nos termos do art. 5º do Provimento CSM 2.738/2024. Sentença de extinção em lote dos feitos com valor da causa inferior ao valor de alçada, sem movimentação útil no último ano e sem pendência de cumprimento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção fundada no do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024, lastreado no item 1 da Tese firmada no Tema 1184 do STF. Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Extinção devida. Inexistência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Alegação genérica de que haveria possibilidade de penhora do imóvel tributado nos casos de IPTU que não se mostra suficiente para incidência do §5º do art. 1º da Resolução. Alegações de inclusão indevida de feitos com penhora efetiva ou parcelamento, bem como da incidência do CPC, art. 240 que não restaram minimamente comprovadas. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a atuação do juízo, ainda que de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO PJE COMPROVADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO PARA INVESTIMENTO - ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 14, da Resolução 780/2014 deste Tribunal de Justiça, no caso de indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico - PJE, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil subsequente, quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos. A aquisição de imóvel na condição de investimento afasta a aplicação do CDC, por não se caracterizar o adquirente como destinatário final do bem. Comprovada a conclusão do empreendimento, a regularização perante os órgãos competentes e a individualização da área referente ao lote adquirido, demonstra-se o cumprimento integral das obrigações legais e contratuais por parte da incorporadora. A obrigação da incorporadora se exaure com a entrega do imóvel em condições de habitabilidade e a disponibilização da documentação necessária para a transferência da propriedade.... (Continua)

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364 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.

«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de tolerância para entrega em dias úteis. Súmula 284/STF. Restituição simples ao consumidor. Ausência de má-fé. Sumula 83/STJ. Reexame. Sumula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. A mera alegação de violação à legislação federal, desacompanhada de argumentação jurídica pertinente e apta a demonstrar em que medida houve a alegada vulneração atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SALA COMERCIAL CONSTRUÍDA. DEMORA DE DEZ MESES PARA ACERTAR A DOCUMENTAÇÃO E ENTREGAR O IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE QUE É ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA CLAÚSULA CONTRATUAL SEGUNDO A QUAL A SALA SERIA ENTREGUE COM CONTRAPISO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

Apelação da Demandada pugnando pelo reconhecimento de decadência quanto ao pedido de devolução do valor pago pela colocação do piso ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou redução do quantum compensatório por danos morais. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno. Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial conhecido. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos. Comissão de corretagem. Prescrição.

«1 - No presente caso verifica-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser provido o agravo interno para que se conheça do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR REALIZADA PELO ESPOSO DA AUTORA. OUTORGA UXÓRIA CONCEDIDA. CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA DE PAGAMENTO. PREJUÍZO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC. ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL PARA A ANULAÇÃO DOS VÍCIOS DE DOLO E ERRO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERDADEIRA DOAÇÃO (NEGÓCIO SIMULADO) DE 50% DA PROPRIEDADE PARA A 2ª RÉ, FILHA DA AUTORA. ENUNCIADO 153 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: «NA SIMULAÇÃO RELATIVA, O NEGÓCIO SIMULADO (APARENTE) É NULO, MAS O DISSIMULADO SERÁ VÁLIDO SE NÃO OFENDER A LEI NEM CAUSAR PREJUÍZOS A TERCEIROS.. NEGÓCIO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS À AUTORA, SENDO, POR ISSO, VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE DISSIMULAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO, EM RELAÇÃO À PARTE ADQUIRIDA PELO 1º RÉU. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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369 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

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370 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR.

Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 14 (quatorze) meses, com uma última prestação, com valor irrisório, com vencimento após 23 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46, de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal. Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro, aplicação dos juros de mora a partir da citação, e possibilidade de correção monetária anual, sendo necessária a apuração do valor correto a ser devolvido... (Continua)

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371 - TJSP. Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.

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372 - TJSP. COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS - NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, II, DO CPC - PRETENSÃO DE RESCISÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇA ABUSIVA DO SALDO DEVEDOR - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO CABÍVEL - CASO ESPECÍFICO EM QUE O AUTOR REQUEREU A RESTITUIÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS - APURAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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373 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A UNIDADE COMPROMISSADA POSSUÍA 2 (DOIS) QUARTOS, AO PASSO QUE ELA POSSUI 1 (UM) QUARTO. ADMISSÃO PELA RÉ DE ERRO NO SISTEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA: A) CONDENAR A RÉ A ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO QUE SEJA ENTREGUE IMÓVEL SIMILAR (COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES) DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS CONSUBSTACIADAS NA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O IMÓVEL DE UM QUARTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA E O DE DOIS QUARTOS NO MESMO EMPREENDIMENTO; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DETERMINA O CDC, art. 6, III E QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO. SALIENTA-SE QUE QUE O PEDIDO AUTORAL QUANTO À EMENDA DA INICIAL NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONDOMINIAIS PRECLUSO, INCLUSIVE, EVITANDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO EM LOCAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA DESCABIDA. O CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONDICIONA A INSTALAÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA AO ESTÁDIO DO MARACANÃ, AUTORIZANDO SUA IMPLANTAÇÃO EM ARENAS OU ESTÁDIOS DE FORMA GENÉRICA, ESPECIALMENTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A DESISTÊNCIA DOS AUTORES DECORREU DA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DA FRANQUIA EM LOCAL DE SUA PREFERÊNCIA, SEM QUE TENHAM SOLICITADO À FRANQUEADORA A INDICAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS DISPONÍVEIS OU BUSCADO ALTERNATIVAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. A AUSÊNCIA DE INICIATIVA CONCRETA DOS AUTORES PARA A INSTALAÇÃO DA LOJA EM OUTRAS MODALIDADES PERMITIDAS PELO CONTRATO REFORÇA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA PARTE, AFASTANDO A CULPA DA FRANQUEADORA. A DEMORA EXCESSIVA DOS AUTORES PARA COMUNICAR A DESISTÊNCIA (CERCA DE DOIS ANOS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO) ULTRAPASSOU O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO, REVELANDO INÉRCIA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO SE VERIFICA CONDUTA ILÍCITA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DA FRANQUEADORA, SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA JÁ PAGA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER AOS JUROS DA OBRA - REJEITADA - «HABITE-SE COMO MARCO PARA TERMO INICIAL DA MORA - ABUSIVIDADE - DATA DA ENTREGA DA OBRA - MODIFICAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NOVAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - CLÁUSULA PENAL - CONVENCIONADA EM FAVOR DO COMPRADOR - INVIABILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OBSTRUIR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

É de responsabilidade do construtor / empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. Deve ser declarada abusiva a cláusula contratual que indica a entrega do «habite-se pela municipalidade como termo inicial da mora. Não se configura novação a formulação de segundo contrato entre o comprador do imóvel e a instituição financeira, pois para sua caracterização deve ser criada uma nova obrigação que, substancialmente, deve ser diferente da anterior. Conforme decidido em IRDR da 2ª Seção do TJMG, não há que prevalecer novo prazo de entrega de imóvel vinculado a contrato de financiamento realizado com agente financeiro, por ser abusiva mostra abusivo (art. 51, IV e § 1º, do CDC), visto que o prazo fixado no contrato de financiamento vincula apenas a instituição financeira e o financiado, não podendo ser aproveitado pela construtora, que não possui nenhuma relação tem com o agente financeiro. Configurada a culpa do vendedor, por imperativo lógico, deve ser invertida a cláusula penal exclusivamente ao comprador, em atenção aos princípios da isonomia e equidade, notadamente quando o próprio contrato já a estipula para o caso de mora. O exercício l egítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta, por prazo inferior a 01 (um) ano, por si só, não atinge, de maneira juridicamente relevante, diretos da personalidade para ensejar indenização por dano moral.... (Continua)

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376 - TJSP. Coisas móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do executado de nulidade processual, em virtude do falecimento de seu advogado. Ocorrência, mas não na extensão afirmada. Intimação para pagamento, na fase de execução, feita pela imprensa oficial, em nome do patrono já falecido. Devolução do prazo ao executado para tanto, sem incidência, por ora, dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade, por outro lado, de se discutir, em fase de execução, possíveis nulidades de fase de conhecimento já definitivamente encerrada, com trânsito em julgado da decisão de mérito, salvo na exceção do art. 525, § 1º, I, do CPC (falta ou nulidade da citação). Réu que, ademais, não teve prejuízo algum. Sentença proferida após o falecimento, ocorrido pouco antes, sem que o fato houvesse ainda sido comunicado nos autos. Réu que demonstrou, de toda forma, disso ter conhecimento, tanto que noticiado por ele próprio, mediante juntada da certidão de óbito, por meio de outro advogado, que no mesmo ato interpôs recurso de apelação. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para nulificação da intimação na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento do executado parcialmente provido

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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEMONSTROU SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUAL FOI OBJETO DE COMODATO VERBAL COM O RÉU (SEU EX-MARIDO) APÓS A SEPARAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, DEVENDO SER REGIDA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM OUVIR O RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 562, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, LOGO NÃO HÁ CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE, MAS UMA APARÊNCIA DE QUE ESTE DIREITO EXISTE. PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, BEM COMO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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378 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Aluguel. Locação não residencial por prazo determinado. Locadores que dizem ter a locatária saído do imóvel locado antes do prazo estipulado no contrato, desfazendo imotivadamente o negócio jurídico, deixando alugueres e encargos pendentes de pagamento. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de que houve resilição unilateral ao arrepio das cláusulas avençadas no negócio jurídico. Condenação em alugueres e demais encargos locatícios, em multa contratual e indenização por danos ao imóvel.

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379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de organizações criminosas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Vinte e cinco réus com procuradores distintos. Conflito de competência julgado. Competência da Justiça Estadual declarada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA NO TOCANTE AOS JUROS DE OBRA E INCOMPETÊNCIA O JUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DATA DE ENTREGA ATRELADA À CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO COM BASE NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CABIMENTO. ATRASO DE QUATORZE MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO PERÍODO DE ATRASO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

incorporadora imobiliária/promitente-vendedora tem legitimidade para responder pelos juros de obra cobrados indevidamente em face de atraso na entrega da unidade, especialmente por ter figurado como interveniente no contrato de financiamento celebrado entre o promissário-comprador e a CEF, se responsabilizando pela conclusão da obra no prazo nele fixado, sendo evidente, portanto, a competência da Justiça Estadual comum para o julgamento da lide. ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E EXPANSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E RÉ CONTESTANTE. REVELIA DOS DEMAIS RÉUS. APELO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O AUTOR, MAS TEM APENAS DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE A PARCELA DO PAGAMENTO. CIRUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE. APELO DO AUTOR. DANO EMERGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E QUE CORRESPONDE ÀS DESPESAS COM ALUGUEL HAVIDAS DESDE QUANDO ENCERRAEO O PRAZO PARA ENGREGA DA OBRA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA VICISSITUDES DO COTIDIANO, E QUE REPRESENTA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

Relação de consumo. Conduta desidiosa da empresa, que não conclui o serviço de reforma e ampliação de imóvel. Corré que, no entanto, não tem participação na obrigação firmada entre as partes, tendo tão somente depositada em sua conta corrente a quantia relativa ao negócio jurídico; ... (Continua)

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382 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC/2015, art. 675. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, I.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a validade da venda e compra representada pelo instrumento contratual acostado às fls. 32/35. A embargada acusa, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e intempestividade dos embargos de terceiro opostos, discorrendo, quanto ao mérito, acerca da má-fé da embargante na aquisição do bem imóvel descrito na petição inicial. A embargante, em recurso adesivo, requer que, em caso de reforma da sentença, sejam analisados os pedidos subsidiários e que seja observada a indenização por benfeitorias prevista no art. 1.255 do CC/02. ... (Continua)

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383 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. 

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para 26/03/2018 a unidade habitacional e 26/03/2019 a área de lazer já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em 21/12/2019 conforme informado pelo próprio réu em sua peça de defesa. Falha na prestação de serviço comprovada. Devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ. Dano moral que deve ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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385 - TJRJ. Apelações. Relação de consumo. Ação de conhecimento. Danos materiais e morais. Imóvel adquirido ainda em construção. Atraso na entrega. Procedência parcial. Recursos das partes.

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386 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMÓVEL QUE FICOU DESPROVIDO DE ENERGIA POR MAIS DE 24 HORAS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DA DISTRIBUIDORA-RÉ. DANO MORAL TIPIFICADO. DANOS SUPORTADOS PELA FAMÍLIA COM CRIANÇA PEQUENA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8 MIL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ (STJ). RECURSO DESPROVIDO.

Conforme Resolução da ANEEL, ocorrendo a interrupção do fornecimento de energia por responsabilidade da concessionária, ela teria o prazo regulamentar de 24 horas para religação da unidade consumidora localizada, o que não ocorreu por omissão. Tendo a unidade consumidora ficado desprovida de energia elétrica por mais de 24 horas, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8 mil. Indenização adequada e proporcional que deve ser mantida. Referente a sucumbência na ação de indenização por dano moral, embora a condenação tenha sido inferior ao postulado na petição inicial, isso não implica em modificação do que foi decidido na sentença, conforme verbete da Súmula mencionada.... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO «MODALIDADES DE ACESSO AO MERCADO IMOBILIÁRIO DISPONÍVEIS -

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388 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO MANTIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra após a entrega das chaves e o reembolso de taxa de registro, que alegou ser isenta no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor após a entrega do imóvel, referente à taxa de evolução de obra, e rejeitou o pedido de danos morais e de restituição da taxa de registro. ... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. COMBATE APENAS NAS CONTRARRAZÕES. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO SEM ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA LÍCITA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INCIDÊNCIA EM PRAZO SUPERIOR. NÃO DEMONSTRADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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390 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- INOCORRÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO É PARTE NO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SIM DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - PRELIMINAR AFASTADA.

Considerando que a discussão a respeito da ilicitude do repasse dos «juros de obra em razão do atraso na entrega do imóvel se trava exclusivamente entre os empreendedores imobiliários e os adquirentes de unidades autônomas, sem qualquer repercussão econômica sobre o agente financeiro, descabida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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391 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de sentença homologatória de transação. Penhora e alienação de imóvel em pública Leilão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança locatícia. Transação com participação do fiador. Novação. Inocorrência. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia. Demora de 2 anos entre avaliação e alienação. Questão não impugnada no juízo de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de intervalo entre as praças eletrônicas. Inocorrência de nulidade.

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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA/INCORPORADORA - PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - MORA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO - JUROS DE OBRA ADIMPLIDOS DURANTE O ATRASO DA CONSTRUTORA - DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - ATRASO INJUSTIFICADO DE 22 MESES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

No compromisso de compra e venda de imóvel em construção, válida a cláusula que prevê prazo de tolerância para a entrega do bem, desde que determinado e razoável, incidindo em mora a construtora/incorporadora quando a imissão do comprador na posse ocorrer após este período. ... (Continua)

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394 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do bem. Alegação de que a mora decorreu dos efeitos da Pandemia da Covid-19. Pandemia que não deu causa ao atraso. Ré que comercializou o imóvel quando já iniciado o período pandêmico. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso das Súmulas 161 e 162 deste E. Tribunal de Justiça. Em razão do atraso na obra, independentemente da finalidade do negócio jurídico, são devidos os lucros cessantes. Cabível a devolução, aos autores, do valor correspondente aos juros de obra pagos à instituição financeira no período posterior ao prazo convencionado para a conclusão da obra, até a data efetiva da entrega do imóvel. Juros de obra que são de responsabilidade do promitente comprador apenas durante a fase de construção, a configurar ilícita a cobrança durante eventual atraso da obra ou após a entrega das chaves. Tese firmada por esta E. Corte no Tema 6 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Dano moral. Aborrecimentos experimentados pelos autores que ultrapassam aqueles vividos cotidianamente. Indenização devida, que deve ser mantida na quantia de R$10.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS, MAS EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO. IMÓVEL AINDA OCUPADO PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. REFORMA DA SENTENÇA.

presente apelação cível versa exclusivamente sobre a reforma da sentença quanto ao pedido de despejo, uma vez que a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios não foi objeto de recurso. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL MULTA POR MORA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESOBRIGAÇÃO DA COMPRADORA (AUTORA) DE RECEBER AS CHAVES ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA ADEQUADA. HABITE-SE EMITIDO COM CERTIFICADO PARCIAL. PARALELAMENTE, CONSTATAÇÃO DE DEMORA, PELA EMPREENDEDORA (RÉ), DA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO APARTAMENTO E VÍCIOS NA OBRA SEM SOLUÇÃO SATISFATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 160 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). ATRASO INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE.

O prazo de conclusão da obra da unidade condominial da autora teve como termo final para emissão do habite-se em 28/02/2022, com previsão de tolerância de 180 dias, ou seja, até 27/08/2022; porém, o imóvel foi entregue em 29/09/2023, após o ajuizamento da ação. As chaves não estavam disponíveis quando do habite-se, pois o respectivo certificado foi emitido de forma parcial, além da demora de disponibilização física da unidade e, quando feita a vistoria, constatação de defeitos que precisaram ser solucionados pela empreendedora. Em consequência, aplicável a cláusula 4.2 do contrato, que prevê multa moratória caso o imóvel não seja entregue no prazo, conforme opção da compradora à resolução do contrato e não incidente a cláusula 8.2 do contrato. ... (Continua)

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397 - TJSP. -

Promessa de venda e compra - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Descumprimento do prazo de entrega do imóvel - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ) - Dever de restituição da integralidade dos valores pagos - «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2/TJSP) - Possibilidade de inversão da multa moratória prevista para a hipótese de inadimplemento pelo comprador (Tema 971/STJ) - Recurso não provido... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVOLUÇÃO - CHEQUES PRÉ DATADOS - REPASSE - PROTESTO POR TERCEIRO - LIVRE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL A EXECUÇÃO DA OBRA - PERÍCIA - EXECUÇÃO DE 70% DA OBRA - DÉBITO DECORRENTE. - A

responsabilidade da construtora é objetiva, tendo em vista se tratar de fornecedora de produtos e serviços, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. Eventual incidência de caso fortuito ou força maior há de ser provada. - No contrato de empreitada mista, o empreiteiro assume a obrigação do fornecimento de toda mão de obra, assim como dos materiais para a execução dos serviços, responsabilizando-se pelos riscos até o tempo da sua entrega e pelo resultado do trabalho contratado. - Nos termos do CCB, art. 408, incorre o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. - As taxas de evolução de obra são devidas pelo comprador ao agente financeiro nas hipóteses de aquisição de unidade imobiliária mediante a contratação de financiamento, a partir da aprovação do financiamento até o termino da obra. - Presume-se boa-fé do terceiro portador do título cambial até que se prove o contrário, de forma que, não havendo demonstração de má-fé, pertinente reconhecer legitimidade da relação cambiária entre as partes, face à autonomia do título de crédito, abstração e livre circulação. - No caso de rescisão contratual por atraso de obra, evidenciada há significativ a frustração quando à expectativa gerada pelo contrato, emergindo sofrimento, subtração da disponibilidade e desconforto experimentados pelo consumidor. - No arbitramento da indenização há que se considerar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de consolidar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de empreitada por etapa, as obrigações de cada parte devem ser cumpridas de maneira simultânea, assegurando-se o pagamento após concluída parte da obra, nos termos do CCB, art. 614.... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO, ALÉM DE LUCRO CESSANTE NOS VALORES DOS ALUGUERES PAGOS NO PERÍODO DA MORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO QUE O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É INCOMPATÍVEL COM O DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIREM A PARTIR DO ARBITRAMENTO E O PAGAMENTO DE ALUGUERES OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) E 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE). DEMANDANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 0,5% AO MÊS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, ATÉ A DATA DA SENTENÇA (JANEIRO DE 2022). DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, ALIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FICA EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO (ART. 373, I DO CPC). APESAR DE A PARTE RÉ ALEGAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (27.10.2016), OS DEMANDANTES JÁ ERAM DEVEDORES DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DIFERENTEMENTE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, O MENCIONADO INADIMPLEMENTO NÃO FOI ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DO ATRASO DAS OBRAS, POIS CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, VERIFICA-SE QUE A DATA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ESTAVA PREVISTA PARA 31 DE MAIO DE 2013 E, ACRESCENTANDO-SE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DEVERIA SE DAR ATÉ 31 DE NOVEMBRO DE 2013, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MORA DOS DEMANDANTES, TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1002 DO C. STJ, POIS PARA A CORTE SUPERIOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO EM TESTILHA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE, NESTA DATA, COMO CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, ELES JÁ NÃO TINHAM MAIS INTERESSE NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMO HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 970 DO C. STJ NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, APENAS PARA RECONHECER QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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400 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Pedido de reconhecimento de não incidência e alegação de vício formal no lançamento. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Lançamento decorrente de inércia do contribuinte que, ao ser notificado, deixou de apresentar ao fisco os documentos solicitados para a aferição da preponderância de sua atividade empresarial. Suposta inércia do contribuinte que, todavia, decorreu de falha na comunicação, enviada via DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Possibilidade do credenciamento de ofício no DEC, desde que comunicado o contribuinte (art. 5º e §§, do Decreto 56.223/15). Caso em que referida comunicação se deu por publicação no diário oficial da cidade da qual constou somente o número de inscrição de contribuinte mobiliário, desacompanhado de qualquer outro dado identificador. Ausência de notificação válida. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa evidenciado. Nulidade da intimação eletrônica constatada. Anulação de todos os atos posteriores à referida notificação, com a devolução do prazo para apresentação dos documentos na esfera administrativa. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios. Recurso provido.

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