(DOC. VP 890.7180.4020.9927)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- INOCORRÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO É PARTE NO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SIM DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - PRELIMINAR AFASTADA.

Considerando que a discussão a respeito da ilicitude do repasse dos «juros de obra» em razão do atraso na entrega do imóvel se trava exclusivamente entre os empreendedores imobiliários e os adquirentes de unidades autônomas, sem qualquer repercussão econômica sobre o agente financeiro, descabida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA REQUERIDA - INJUSTI

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