(DOC. VP 359.8948.4308.2300)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO «MODALIDADES DE ACESSO AO MERCADO IMOBILIÁRIO DISPONÍVEIS» - CONTRATO CELEBRADO COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DA «CASA PRÓPRIA» -IMPONTUALIDADE DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DO ORA APELANTE, QUE LEVOU O CONSUMIDOR À CESSAR OS PAGAMENTOS RESPECTIVOS, BUSCANDO SOLUCIONAR A QUESTÃO, SEM QUALQUER SUCESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 APELAÇÃO DO RÉU, INTERPOSTA PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO INTERESSES DA RÉ, QUE NÃO PROSPERA VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA AMPLA E DEFESA E CONTRADITÓRIO, COM O DO ACESSO À JUSTIÇA E EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL - EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO RENAJUD, BACENJUD E DILIGÊNCIAS PESSOAIS MEDIANTE OJA, TODAS FRUSTRADAS PARA O FIM DO ATO DE CITAÇÃO - FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2016 - PROCESSO QUE SE CONFIGURA COMO UM EVOLVER, VALE DIZER, UM MARCHAR PARA FRENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ADMITE SE DÊ DE FORMA AUTÔMATA E ACRÍTICA, OLVIDANDO-SE A ENTREGA DA JURISDIÇÃO DE FORMA EFETIVA E ASSENTE COM SEUS ESCOPOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 292 DESTA CORTE MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL IMOBILIÁRIA - ENTREGA DAS CHAVES FORA DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MÉRITO - CLÁUSULA III DA AVENÇA QUE PREVIA PRAZO DE 12 MESES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONCESSÃO DE UMA CARTA DE CRÉDITO AO CONTRATANTE - FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA - PERDA DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE, INILUDIVELMENTE, CARACTERIZA-SE COMO LESIVA AO CONSUMIDOR QUE ESTABELECEU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBER O IMÓVEL ADQUIRIDO NOS MOLDES PROMETIDOS, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE - DANO MORAL QUE MANTENHO EM R$ 10.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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