Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel

951 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de audiência de instrução afastada. Mérito. Promessa de compra e venda provada pelo recibo de início do quitação do imóvel. Falta de pagamento por irregularidade da documentação. Responsabilidade do promitente-vendedor.

«1. A Ação de Rescisão de Recibo c/c Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito em sede de Recurso Especial, voltando os autos a este E. Tribunal para julgamento do Apelo na Ação de Consignação em Pagamento. ... (Continua)

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952 - TJSP. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IMÓVEL PARTICULAR - MURO DE ARRIMO -

Município que determinou à autora que construísse muro de arrumo em seu imóvel - Município que, antes do término do prazo da notificação, ergueu o muro - Sentença que reconheceu que o muro foi construído sem a observância do regular processo administrativo e invadindo o terreno da autora - Determinação da sentença para que o muro seja demolido, pelo Município e às suas expensas, ao menos na parte em que invade o terreno particular, ressalvada a negociação entre as partes, no cumprimento de sentença, para que a demolição seja integral - Município que se volta contra essa determinação - Negociação que é faculdade das partes - Sentença que não impôs a aceitação de negociação, mas apenas ressalvou que as partes poderão fazê-lo - Município que poderá recusar eventual proposta do particular - Juízo que observou o CPC, art. 139, V - Ausência de vício no julgado - Sentença mantida. ... (Continua)

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953 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que manteve anterior decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da locatária e determinou a inclusão da proprietária do imóvel no polo passivo da Ação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em relação à locatária e determinou a emenda da inicial para a regularização do polo passivo da Ação. Condomínio demandante que se limitou a requerer a reconsideração da decisão, sem apresentar o Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de demanda monitória, posteriormente convertida em ação de cobrança, consubstanciada no inadimplemento pelo réu dos valores pactuados entre as partes no Instrumento Particular de Resilição de Contrato de Promessa de Compra e Venda, eis que alcançado o termo estabelecido no ajuste. ... (Continua)

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955 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias - Sentença de PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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956 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEVIDA. BEM DE USO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a desocupação e demolição de edificações em terreno público municipal, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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957 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. REsp. Acórdão/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência da prestação de qualquer das fases do serviço. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, pela instância a quo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028/2002. REsp. Acórdão/STJ. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados, na origem, com imposição de multa. Tribunal a quo que, com base nos elementos fáticos da causa, entendeu pela natureza protelatória do recurso. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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958 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do vendedor em lavrar a escritura, ato que só a ele cumpria. Devolução das arras em dobro. Desnecessidade de cláusula de arrependimento. CCB/2002, art. 418 e CCB/2002, art. 420.

«A falta de pedido de rescisão contratual na inicial não apresenta óbice à condenação imposta. O contrato estabelecia prazo para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Descumprido o prazo, o negócio jurídico se tem por inadimplido, fato que não depende de declaração judicial expressa. Não socorre a ré o desconhecimento da necessidade de assinatura da esposa do seu irmão, tendo em vista que se trata de requisito legal para a negociação de imóveis. Quem não se pode penalizar é a parte adquirente, que não descumpriu qualquer obrigação ou requisito legal ou contratual na avença, e mesmo assim se viu desfalcada em quantia considerável. A exclusão da corretora encontra-se preclusa, tendo acórdão prévio reconhecido essa faculdade para a autora, pois ainda não houvera citação. A restituição dobrada das arras adiantadas foi fundamentada no CCB/2002, art. 418, e não seu art. 420, pelo que se mostra irrelevante não ter sido contratada a possibilidade de arrependimento entre comprador e vendedor, já que aquele dispositivo não estabelece tal ato como requisito de sua incidência. Sentença que se mantém.... (Continua)

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959 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES PELA COMPRADORA E IMPACTO DA PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DEMORA QUE REMONTA A PERÍODO BEM ANTERIOR À PANDEMIA E SE ESTENDEU PARA ALÉM DO SEU PERÍODO CRÍTICO. PERTINÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório que se formou nos autos revela a existência de atraso excessivo na entrega da máquina adquirida pela autora, não havendo qualquer evidência de que a compradora tenha contribuído para tal demora. O atraso remonta a período anterior à pandemia da covid-19 e se estendeu para além do seu período crítico, de onde se reconhece o inadimplemento e a existência de justo motivo para a rescisão do contrato por culpa da vendedora, a ensejar a necessidade de restituição integral dos valores pagos, respondendo também a ré pelas perdas e danos a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. 2. Ainda que a compradora tenha aceitado o atraso da demandada durante vários anos, tal fato não lhe retira o direito de rescindir o contrato, sendo certo que tal tolerância não autoriza a aplicação da «supressio, posto que não poderia gerar na vendedora a legítima expectativa de que não mais estaria sujeita ao cumprimento de qualquer prazo. Não é esse o alcance do princípio da boa-fé objetiva, que tem por escopo assegurar o comportamento ético, de confiança e lealdade entre os contratantes. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação... (Continua)

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960 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.

«1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel particular. Demolição de pavimento irregular. Não permitida a edificação com mais de dois pisos. Comprovante do preparo. Ausência. Deserção do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por município objetivando a demolição do terceiro pavimento de imóvel particular, sob a alegação de que seriam vedadas edificações com mais de dois pisos na região em que está localizada a referida propriedade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Bem não registrado em nome do vendedor, perante o RGI. Inexecução do contrato por falta da certidão. Aplicação de cláusula contratual. Sentença de procedência parcial que se mantém, condenando o réu a restituir o sinal na forma simples. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Pleito ajuizado pela vendedora sob alegação de inadimplemento dos réus - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse do imóvel, bem como condená-la na devolução de 80% dos valores pagos pelos réus e, ainda, no pagamento de indenização por benfeitorias e acessões a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença, condenando os réus ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, desde a imissão de posse até a efetiva desocupação - Inconformismo da autora, alegando o direito a retenção de 30% dos valores pagos pelos réus para a aquisição do lote, tendo em vista que a rescisão se deu por culpa destes; inexistência de dever de indenizar pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel de forma clandestina e incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir do trânsito em julgado da sentença - Acolhimento, em parte - Rescisão contratual por culpa dos adquirentes - Possibilidade de retenção de parte do valor pago para cobrir as despesas administrativas - Benfeitorias e acessões que devem ser indenizadas independentemente de suposta irregularidade perante o poder público - Juros de mora que, na hipótese, incidem a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência, sob fundamento que: i) o contrato não foi quitado pela autora; ii) a posse passou a ser precária; iii) a prescrição aquisitiva só flui a partir do término do prazo prescricional decenal para rescisão do contrato - Insurgência da autora - Cabimento - O exercício do direito à resolução reclama que a pretensão relativa ao crédito que lhe dá suporte não esteja prescrita - Reconhecimento da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, Código Civil, que se inicia a partir do vencimento da última parcela, prevista, no caso, para abril de 2010 - Corréus que não tomaram qualquer medida para cobrar ou constituir em mora a autora, que está no imóvel desde 2006 - Prazo para usucapião que passou a fluir em abril de 2015 - Ausência de oposição - Posse mansa e pacífica comprovada - Função social da propriedade que deve ser prestigiada - Preenchimento dos pressupostos do art. 1.240 do Código Civil - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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965 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar. ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Prazo prescricional decenal. Art. 205, caput, do CC/2002. ... (Continua)

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967 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, em até 12 parcelas. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas - Desacerto - Irresignação dos autores - Tese de que o prazo para a entrega do imóvel já foi extrapolado e as obras sequer iniciaram, de modo que não é justo exigir a contraprestação se a obrigação já está inadimplida pela agravada - Acolhimento - Debate nesta sede que se limita ao cabimento da tutela provisória - Evidente probabilidade do direito no tocante à possibilidade de resolução do contrato - Patente o descumprimento por parte da própria alienante que, expirado o prazo para entrega da obra, sequer deflagrou seu início - Perigo de dano na continuidade dos efeitos da avença, pois manifesto o desejo de não mais honrar as parcelas, parece-se diante de inadimplência evitável, notadamente à luz do permissivo legal - Reforma da decisão para conceder a pretendida liminar - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Apelação da parte vencedora. Sentença que fixou o prazo de noventa dias para remoção de entulho e demolição das obras realizadas no imóvel objeto de reintegração, mas facultou à autora, com esteio no CPC, art. 497, por sua iniciativa e às suas custas, a imediata demolição e remoção de entulho imediatamente após o trânsito em julgado da sentença. Autora que alega obrigatoriedade de a sentença fixar astreintes. Descabimento. Astreintes que configuram apenas uma dentre as diferentes medidas possíveis para assegurar a efetividade da tutela. Inteligência do CPC, art. 497. Sentença que já fixou medida mais eficaz. Fixação de multa diária em sentença que é mera faculdade do juízo. Questão a ser apreciada em fase de cumprimento de sentença. CPC, art. 537. Indevida supressão de instância. Não foram interpostos embargos declaratórios na origem e o pedido de fixação de astreintes sequer foi apreciado, não tendo sido nem deferido, nem indeferido. Autora que pretende, ao invés de poder liberar o imóvel logo após o trânsito em julgado, executar a obrigação às custas da devedora, sendo necessário para tanto a instauração de cumprimento de sentença e o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Pretensão que acarreta reformatio in pejus. Medida facultada pelo Juízo que é mais específica e diversa daquela pretendida, apenas beneficiando a autora. Autora que pretende ficar presa à liberalidade da requerida no cumprimento do título judicial. Requerida revel. Pretensão que exige a observância dos arts. 536 e seguintes do CPC. Provimento que se nega em atenção ao princípio non reformatio in pejus, com observação quanto à possibilidade de a autora optar pelo caminho mais difícil e demorado para satisfazer sua pretensão, se assim desejar, a fim de não se submeter a outro ônus além do significativo lapso temporal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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970 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento Alphaville de volta redonda. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos moral e material. Alegação dos autores de que o terreno adquirido foi entregue sem que houvesse acesso adequado e seguro ao local. Sentença que rescinde a avença e condena as rés a restituírem integralmente o valor pago para a aquisição do lote, julgando improcedentes os pedidos de compensação por dano moral e os demais danos materiais. Apelo dos réus. CPC/2015, art. 352.

«Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Legítimo exercício do poder instrutório conferido ao magistrado, o qual pode deixar de admitir a realização de diligências que considerar desnecessárias para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O atraso na entrega do imóvel é incontroverso, ainda que considerado o prazo contratual de tolerância, sendo de responsabilidade das apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar justificativa legal e idônea para o retardo. ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição contra mero ato ordinário que determinou a manifestação do exequente, bem como que a parte credora informasse seus dados bancários para a devolução dos valores referentes aos emolumentos pagos ao Oficial de Registro de Imóveis, ante a impossibilidade de efetivação do registro da penhora - Pretende o agravante, ainda, a discussão de decisões anteriormente proferidas - Preclusão - Novo pronunciamento que não reabre o prazo recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Rescisão devida - Restituição das parcelas pagas pela promitente compradora, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor - Fato imputável à ré - Direito à devolução integral em uma única vez - Súmula 2/TJSP - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Devolução de apenas 80% em homenagem ao princípio da vedação da reformatio in pejus - Valor pago a título de seguro prestamista que também deve integrar o montante a ser restituído - Impossibilidade de exclusão dos juros moratórios - Os juros moratórios deveriam incidir a partir da data da citação - Em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, fica mantida a data do trânsito em julgado da sentença, como termo inicial para a fluência dos juros moratórios - Incidência da correção monetária desde a data do desembolso, pela Tabela Prática do TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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974 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS WESLEY E GRUPO SCAR - CORRÉUS QUE, EMBORA AFIRMEM TEREM ATUADO COMO MEROS INTERMEDIADORES, PARTICIPARAM DE TODA A NEGOCIAÇÃO E RECEBERAM O PREÇO PAGO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

Considerando a relação consumerista entre as partes e que os corréus Wesley e Grupo Scar participaram de toda a negociação envolvendo a venda e compra do veículo objeto dos autos, recebendo o preço pago, patente sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em promessa de compra e venda de imóvel, tendo o promitente comprador alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Mora purgada dentro do prazo previsto na legislação de regência. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, revogando a liminar concedida, ante a purgação da mora, e determinando a devolução do bem à ré, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada a sessenta dias. APELAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelante BANCO RCI BRASIL S/A intimado a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, porém permaneceu inerte. Deserção caracterizada. APELAÇÃO DA RÉ. Pretensão à fixação de indenização na hipótese de não devolução do veículo por parte da autora. In casu, a autora não apresentou motivos para a ausência de restituição do veículo à ré. Não obstante, caso a venda do automóvel já tenha se operado, a liquidação pelo dano sofrido operar-se-á nos próprios autos em fase de liquidação, nos termos do art. 302, parágrafo único do CPC/2015 e do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §7º. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Proposta Comercial de Compra e Venda. Incidência de ITBI. Simulação da guia para pagamento do tributo, realizada pelo Apelante no site do ente Municipal, onde verificou que o valor atribuído ao imóvel é muito superior ao da transação realizada. Pretensão do impetrante no sentido de que seja afastada e exigência do ITBI majorado, fundamentada no ¿valor da transação. Afastada preliminar de suspensão do feito, tema 1113/STJ. Resolução Municipal SMFP 3352/2023 que regulamenta a matéria e em seu art. 3º estabelece a possibilidade de discordância do contribuinte quanto ao valor sugerido pelo Apelado. Validade da legislação e atos normativos aplicáveis que não pode ser discutida na estreita via do Mandado de Segurança. Súmula 266/STF. Tema 1113/STJ que prevê o valor da transação declarado pelo contribuinte amparado pela presunção de ser condizente com o valor de mercado, mas que pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Resolução Municipal publicada com este objetivo e que também fixa prazos para o laudo e parecer em situações urgentes. Necessidade de dilação probatória que não é compatível ao rito do Mandado de Segurança, especialmente a pericial. Precedentes deste TJRJ e da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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979 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação consignatória. Lei 8.245/1991, art. 67. Extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Devidos os aluguéis referentes ao período que antecedeu o depósito. Recebimento do imóvel após reforma. Condição potestativa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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980 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E MEDIDA LIMINAR - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Preliminar de cerceamento de defesa - rejeitada - Atraso nas obras que incontroverso - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Culpa da requerida pela rescisão configurada - Atraso superior ao prazo de tolerância de 180 dias corridos - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção (Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste TJSP) - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Honorários sucumbenciais, contudo, que devem ter como base de cálculo o valor da condenação, e não da causa, como decidido - Art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte, apenas para que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da condenação, ou seja, o valor a ser restituído ao autor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença de procedência parcial que decretou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteou a substituição do polo passivo, a validade da cláusula de retenção contratual, a impossibilidade de restituição direta dos valores pagos em razão da recuperação judicial da apelante, o afastamento da indenização por danos morais e a majoração da retenção para 25%. ... (Continua)

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982 - TJDF. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

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983 - STJ. Recurso especial e recurso especial adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Rescisão. Inadimplemento substancial. Retorno ao status quo ante. Cerceamento de defesa. Preclusão. Exceção de contrato não cumprido. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulado com pedido de reintegração de posse, perdas e danos, lucros cessantes e frutos pendentes. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APART-HOTEL. «SUPREME ITABORAÍ BUSINESS HOTELS". RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ATRASO NA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES E RÉUS. 1.

Inaplicabilidade do CDC. Autores não se enquadram no conceito de destinatário final do produto. Finalidade comercial das unidades imobiliárias em um empreendimento de hotelaria. 2. Reforma da sentença em relação à prescrição de comissão de corretagem. Inaplicabilidade do Tema 938. STJ possui entendimento de que nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Solidariedade de todas as rés que não pode ser acolhida. Quarta ré figura como mera intermediária do negócio. Não há qualquer participação da ré no contrato de promessa de compra e venda. Terceira ré atuou apenas para estabelecer normas e condições indispensáveis para que a Incorporadora construa o Apart-hotel de acordo com os padrões internacionais da Administradora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da terceira e quarta rés, deve a autora arcar com os honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. 5. Autores comprovaram os valores pagos. Devolução dos valores pagos deve ser integral, sendo descabida a aplicação da cláusula de retenção. 6. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais. 7. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$10.000,00 para cada um dos autores que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo, parcialmente provido o segundo apelo, providos o terceiro e quarto apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Verifica-se, no caso concreto, que o autor, ora apelado, oportunizou por diversas vezes a manutenção do contrato de promessa de compra e venda firmado, deferindo prazo para a quitação, e o apelante optou por quedar-se inerte. ... (Continua)

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986 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APELO DO RÉU. CPC/2015, art. 966, V. IMBEL. FÉRIAS. PAGAMENTO. ATRASO ÍNFIMO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. CLT, art. 137. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória fundada em violação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145 e da Súmula 450/TST, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de « invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «. 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882/1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (Lei 9.882/1999, art. 11) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC/2015, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). « Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e conferida a correta interpretação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145 pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmula 343/STF e Súmula 83/TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450/TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do CLT, art. 137, a autorizar o corte rescisório pretendido. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. Inviável, em sede de ação rescisória, obter a condenação do Réu à restituição dos valores recebidos na execução processada no feito primitivo. Consoante a jurisprudência do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à parte pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Recurso ordinário conhecido e não provido .

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987 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. DANO MORAL.

Hipótese em que a edificação não respeitou o recuo mínimo lateral e frontal obrigatórios, segundo perícia exaustiva, determinados pelo CC e pelo código de obras e edificações do município. Adequação às normas que demanda demolição. Além disso, a afetar a segurança de todos, há risco estrutural. Pedido de prazo para a regularização da obra junto à prefeitura que não foi formulado em primeiro grau. Indevida inovação que não se pode admitir. Abalo anímico in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Danos no imóvel da autora e efetivo prejuízo à sua privacidade. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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989 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA-ÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL RECONHECIDO. TRINTA DIAS DE INTERRUPÇÃO. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.

No caso em tela, a Demandante se insurgiu contra débitos oriundos do Termo de Ocorrência e Inspe-ção ¿ TOI 9024188, no valor de R$629,40, refe-rente à recuperação de consumo de energia não fa-turado no total de 653kWh, no período compreendi-do entre os meses de fevereiro a abril de 2019. ... (Continua)

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990 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Desligamento do serviço não foi ilegal ou desmotivado, mas decorreu de solicitação do então titular do serviço. Culpa por tal fato da própria autora que, ao firmar contrato de locação do imóvel residencial, não transferiu para o seu nome a titularidade do serviço. Solicitação que só se deu após o desligamento. Necessidade de instalação de um novo medidor. Observado o prazo de cinco dias úteis para a instalação do medidor e religação da energia elétrica no imóvel da autora. Aplicação do art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Desnecessária a notificação prévia na hipótese de requerimento de desligamento da energia elétrica pelo próprio titular da unidade. Aborrecimento foi causado pela conduta da própria consumidora, não tendo havido ilegalidade da companhia de energia elétrica. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE ALEGA A IMPOSIÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, EM NOME DE TERCEIRO, QUANDO DO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA ENERGIA, O QUAL SOMENTE FOI EFETUDO PPELA CONCESSIONÁRIA 30 DIAS APÓS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONENDAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO AUTOR EM DOBRO, E DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia se cinge em analisar a existência de falha na prestação dos serviços da ré, ora apelante, em razão da imputação de dívida de terceiros como condição para a transferência de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia, e, caso constatada, se devida a restituição, em dobro, dos valores pagos pelo consumidor, bem como compensação a título de dano moral e, subsidiariamente, se o valor fixado comporta redução. ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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993 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIRO INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte apelante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 15 anos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a aquisição da propriedade por usucapião. ... (Continua)

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994 - TJSP. COMPRA E VENDA COM A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL -

Pedido dos autores para a rescisão desmotivada do contrato e devolução das quantias pagas no ajuste firmado, acolhido parcialmente em sentença - Impossibilidade - Questão submetida as disposições da Lei 9514/97, ante o registro da garantia - Aplicação do tema 1095 do STJ - Inadimplemento que não pode ser interpretado restritivamente, entendido também como comportamento contrário a manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário (RESp 1.867.209/SP e 2.173.289/SP) - De qualquer forma, havia no contrato disposição impedindo a constituição em mora antes de decorrido o vencimento de duas prestações avençadas e a ação de rescisão desmotivada do ajuste fora posta na concomitância do decurso deste prazo - Improcedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Tac 2/2007 e recomendação 4/2016. Condomínio irregular. Demolição de residências e de obras de infraestrutura. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recomendação refoge ao conceito de Lei. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, Secretários de Estado, inclusive a Secretária de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e diversos presidentes de órgãos da administração indireta, bem assim, cinco promotores de Justiça, pugnando pela suspensão imediata da Recomendação 4/2016, para impedir a demolição de imóveis residenciais contidos nos lindeiros do Condomínio Privê Moradas Sul - Etapa C, situado no Altiplano Leste, Região Administrativa do Paranoá/DF. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.... (Continua)

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996 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Mora da incorporadora. Resolução do contrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

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997 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a ação de quebra contratual c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores - Contrato de Promessa de Compra e Venda - Alegação da autora de que teria sido ludibriada pelos prepostos das rés quanto à aprovação de financiamento bancário do preço de aquisição - Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato e determinar a restituição integral dos valores pagos - Inconformismo das rés - Alegação de que inexistência de culpa pelo desfazimento do negócio - Acolhimento, em parte - Caso em que incumbia exclusivamente à adquirente avaliar sua possibilidade financeira e o preço do imóvel a ser adquirido, não sendo razoável atribuir o equívoco de avaliação e o consequente desfazimento do negócio às empresas rés e seus prestadores de serviço - Devolução da comissão de corretagem que é inviável uma vez que a autora concordou expressamente com a sua cobrança - Restituição que deve ser limitada a 90% (noventa por cento) dos valores pagos a título de preço - Danos morais não configurados - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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999 - TJSP. CONTRATO -

Compromisso de compra e venda de apartamento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Imóvel adquirido na planta em regime de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação - Sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré (promitente vendedora) a devolver aos autores (promissários compradores) as quantias que destes recebeu, com retenção, em seu favor, de 10%, autorizada ainda a retenção da comissão de corretagem - Autores conformam-se com a sentença - Insurgência da ré quanto ao percentual arbitrado, pugnando pela alteração: retenção de 50% - Contrato estabelece penalidade contratual no montante de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, cuja redação foi dada pela Lei 13.786/2018 - Hipótese dos autos que autoriza a alteração da retenção para 25%, com reforma da sentença para condenar a ré a devolver 75% aos autores e não 90% do valor recebido - Correção monetária do desembolso e juros de mora do trânsito em julgado da sentença - Restituição dos valores deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do habite-se ou, no prazo de 30 dias após a comprovação da venda da unidade, o que ocorrer primeiro - Inteligência do art. 67-A, § 5º e § 7º da Lei 4.591/1964 - Sucumbência das partes permanece recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

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1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE ÁREA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com pedido de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por ex-fiadores em execução movida por instituição financeira, pretendendo a declaração de propriedade sobre parcela excedente de área constante de matrícula imobiliária de imóvel rural anteriormente arrematado em execução judicial e posteriormente alienado a terceiro. Alegam desconhecimento da extensão real do imóvel, dolosidade na alienação subsequente e pretendem, subsidiariamente, a restituição proporcional do valor da área excedente. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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