(DOC. VP 178.3443.6003.3200)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.

«1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. 2. Cuida-se de ação ajuizada por sócio com o fito de anular contrato de compra e venda de imóvel (pertencente à sociedade comercial), celebrado entre o outro sócio - já falecido - e sua esposa, em alegada simulação. Reconhecida esta, postula a devolução de parte dos alugueis recebidos pela mulher, além da dissolução e liquidação da sociedade, com o rateio do patrim

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