(DOC. VP 219.0503.4526.2364)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a ação de quebra contratual c/c indenização por danos materiais e morais. A sentença rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e condenou as rés à restituição integral dos valores pagos pelo autor, além da aplicação de multa compensatória de 50% sobre as prestações quitadas. Determinou, ainda, a correção

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