(DOC. VP 531.1268.1421.9184)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Bem não registrado em nome do vendedor, perante o RGI. Inexecução do contrato por falta da certidão. Aplicação de cláusula contratual. Sentença de procedência parcial que se mantém, condenando o réu a restituir o sinal na forma simples. 1. Prescrição corretamente rejeitada. Obrigação pactuada sem prazo fixo, indicando mera estimativa. Denúncia do contrato só exercitada com o ajuizamento da ação, fluindo a partir de ent

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