(DOC. VP 148.0310.6000.0100)

TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de audiência de instrução afastada. Mérito. Promessa de compra e venda provada pelo recibo de início do quitação do imóvel. Falta de pagamento por irregularidade da documentação. Responsabilidade do promitente-vendedor.

«1. A Ação de Rescisão de Recibo c/c Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito em sede de Recurso Especial, voltando os autos a este E. Tribunal para julgamento do Apelo na Ação de Consignação em Pagamento. 2. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de audiência de instrução e julgamento na ação de consignação em pagamento, porquanto da leitura do termo de audiência acostado aos autos, v

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