(DOC. VP 974.0980.2761.6835)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição contra mero ato ordinário que determinou a manifestação do exequente, bem como que a parte credora informasse seus dados bancários para a devolução dos valores referentes aos emolumentos pagos ao Oficial de Registro de Imóveis, ante a impossibilidade de efetivação do registro da penhora - Pretende o agravante, ainda, a discussão de decisões anteriormente proferidas - Preclusão - Novo pronunciamento que não reabre o prazo recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

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