(DOC. VP 355.7159.4227.2760)

TJSP. COMPRA E VENDA COM A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL -

Pedido dos autores para a rescisão desmotivada do contrato e devolução das quantias pagas no ajuste firmado, acolhido parcialmente em sentença - Impossibilidade - Questão submetida as disposições da Lei 9514/97, ante o registro da garantia - Aplicação do tema 1095 do STJ - Inadimplemento que não pode ser interpretado restritivamente, entendido também como comportamento contrário a manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário (RESp 1.867.209/SP e 2.173.289/SP) - De qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote