(DOC. VP 186.7034.3186.4729)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Prazo prescricional decenal. Art. 205, caput, do CC/2002. 2. Termo inicial da prescrição nas ações de revisão contratual de mútuo: assinatura do instrumento contratual e, caso haja repactuação, da assinatura da última. Precedentes do E. STJ. 3. Instrumento contratual firmado por EDMAR DE SOUZA NEVES em 1994 e repactuado em 1999, ambos anteriormente à entrada em vigor do CC/2002 quando a prescrição aplicável era vintenária. Redução do prazo prescricional pelo CC/2002 incidente

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