(DOC. VP 507.3778.8255.1808)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ÁREA PRIVATIVA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo adquirente de imóvel, sob a alegação de que a construtora vendedora destinou área privativa exclusiva para a instalação de caixas de contenção e inspeção de esgoto, desvalorizando o bem e inviabilizando seu uso adequado. 2. Sentença de primeira instância acolheu a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 3. Recurso interpos

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