(DOC. VP 173.1775.3001.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios. Tempestividade da apelação. Retratação. Devolução do prazo. Súmula 7/STJ. Assistência. Interesse jurídico. Desapropriação. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC, CPC, art. 535, II, de 1973, pois o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação à qual se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. O Tribunal de origem, no exame fático, consignou que o Juízo de primeira instância exerceu a retratação devolvendo o prazo para interposição da apelação para o recorrido

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