(DOC. VP 136.9811.2001.9400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de mútuo habitacional com garantia real sobre o imóvel. Inadimplemento. Alienação do bem para pagamento da dívida com devolução do valor que sobejar.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já assentaram que, na hipótese de compra e venda a prazo ou de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição de parte dos valores pago quando verificada a extinção antecipada do contrato

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