(DOC. VP 481.8870.5628.8457)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE.

Autora pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pretendendo seja afastada a retenção da comissão de corretagem e a restituição seja feita em parcela única. 1. Relação jurídica regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. 2. Possibilidade de parcelamento dos valores restituíveis, nos termos do §1º do Le

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