(DOC. VP 272.3391.6834.8196)

TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos em imóvel de programa habitacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Alegação de prescrição - Acolhimento - Prazo prescricional para vícios construtivos graves que é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Ação ajuizada quase dez anos após a entrega das chaves - Prescrição reconhecida, decretada a extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO.

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