(DOC. VP 190.4579.9981.1697)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel (lote) - Procedência, com a rescisão do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da ré e condenação dela à devolução dos valores pagos, lucros cessantes e indenização por dano moral - Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ - Alegação de que não houve atraso na conclusão das obras do empreendimento - Descabimento - Contrato que previu a conclusão no prazo de 24 contados do registro do loteamento, o que não ocorreu - Obras que foram entre

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