(DOC. VP 197.2332.6001.7100)

STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração determinando a intimação da executada para que procedesse ao controle de gramíneas exóticas, conforme o título judicial, e não à recomposição florestal da área. No Tribunal de origem, o pedido do agravo de instrumento foi julgado procedente para determinar à executada a recomposição da cobertura florestal e o controle de gramíneas exótic

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