(DOC. VP 767.5460.4707.6416)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - MORA CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Se a parte que impugna a concessão da gratuidade de justiça concedida ao ex adverso não apresenta elementos de prova suficientes para a revisão da benesse, esta se mantém inalterada. A promitente

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