(DOC. VP 654.0341.8770.3733)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Promessa de compra e venda de unidade em construção. Atraso. A cláusula que condiciona a entrega do imóvel à obtenção de financiamento é considerada abusiva, colocando o adquirente em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ no Tema 996. Prazo de tolerância. Admissibilidade. Súmula 164/STJ. Caso fortuito. Inocorrência. Resolvido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou o imóvel no prazo previsto, devem as partes voltar ao estado anterior, respondendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote