(DOC. VP 216.5657.6208.0170)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de Resolução de Contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e indenizatório (danos materiais e morais). Sentença de procedência parcial, com rescisão do contrato e condenação da parte ré a devolver 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do imóvel, incluindo o valor da comissão de corretagem, com declaração de sucumbência recíproca. 1. Preliminar. Contrato de compra e venda de imóvel

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