(DOC. VP 550.7271.9397.0257)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Ação de resolução de termo de ocupação e reintegração de posse promovida pela CDHU, em razão da inadimplência dos mutuários e cessão irregular do imóvel a terceiro. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Questão em discussão A recorrente alega: (i) encerramento do contrato com o antigo escritório de advocacia; (ii) necessidade de prazo para contratação de novo escritório;
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote