(DOC. VP 556.6877.3271.5764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar os seguintes pontos: (i) houve mora da parte autora (compradores) ou da parte ré (incorporadora) (ii) danos morais; (iii) prejuízo com relação à baixa do gravame hipotecário; (iv) possibilidade de cumulação de lucros cessantes com inversão de cláusula penal. 2- In casu, é inquestionável a mora da parte ré, considerando que o prazo inicial para conclusão das obras era 30/06/2014 que, com o prazo adicional de 1

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