(DOC. VP 543.1983.9985.6789)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. I-

Caso em Exame 1. Demandantes que alegaram ter adquirido das rés, através de contrato particular de promessa de compra e venda, unidade imobiliária, sendo que a entrega da chave somente ocorreu um ano depois da data final prevista, já incluída a prorrogação prevista, destacando que a cláusula de prorrogação após assinatura do contrato financiamento é abusiva e que, por culpa da mora das demandadas, permaneceram pagando taxa de evolução da obra. 2. Sentença de parcial procedência

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