(DOC. VP 504.5200.3047.1168)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, consubstanciada na entrega das chaves do imóvel indicado na exordial - Construtora que condiciona a entrega das chaves ao adimplemento dos juros de obra - Juros de obra cobrados após o escoamento do prazo para entrega do imóvel - Descabimento - «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega da

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