Jurisprudência sobre
extincao do pro rural

551 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Imóvel que ao término do contrato, não foi restituído nas mesmas condições em que foi entregue ao arrendatário. Prova pericial que não deixa margens para dúvidas sobre a extensão dos danos. Laudo elaborado por «expert posicionado em presumida equidistância dos contendores, bem como dos interesses em conflito. Fixação de valor reparatório. Impossibilidade. Documentação dos fatos quando da entrega do imóvel em arrendamento. Ausência. Cobrança da multa por quebra de contrato prevista em cláusula contratual. Admissibilidade. Homologação do laudo judicial pelo Juiz «a quo. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam que prescinde de fixação de valor indenizatório. «Quantum indenizatório a ser fixado ao seu devido tempo, se for caso de procedência, pelo Juiz sentenciante da ação principal (que sequer ainda foi proposta). Recursos não providos.

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552 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Plano collor I. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção ou suspensão do presente julgamento. Impossibilidade. Julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Justiça competente. Dever de guarda de documentos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prévia liquidação por procedimento comum. Parâmetros para a realização da liquidação. Atualização monetária. Juros de mora. Juros remuneratórios.

1 - Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processo civil. Aposentadoria por idade rural. Insuficiência das provas colacionadas. Recurso que não indica com precisão o dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso com fundamento em ofensa a enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 320. ... (Continua)

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554 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de cédula rural pignoratícia. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arguição de falsidade do título executivo extrajudicial. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastada. Fraude à execução. Caracterizada. Alienação de bem imóvel e transferência de cotas sociais de empresa após a citação. Insolvência do devedor. Má-fé configurada.

«1 - Execução de título extrajudicial distribuída em 29/07/99. Recurso especial interposto em 08/03/17 e concluso ao gabinete em 05/09/17. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos de mérito sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação previdenciária. Aposentadoria por idade rural. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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556 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento de parcela substancial do negócio. Existência de depósito judicial em anterior ação de rescisão contratual julgada extinta sem Resolução do mérito. Aquiescência com o levantamento de parte do montante depositado, a pedido do advogado da parte depositante, para pagamento dos honorários de sucumbência naquela ação anterior. Configuração de aceitação tácita do depósito antes já recusado, com quitação da dívida. Não ocorrência. Recurso especial dos autores provido. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se se a aquiescência com o levantamento do valor depositado em juízo na anterior ação de rescisão contratual julgada extinta sem resolução de mérito, para adimplemento dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dos demandados depositantes, autoriza concluir ter havido aceitação tácita daquele depósito já expressamente recusado no decorrer da ação extinta, de modo a configurar o adimplemento contratual sobre o qual litigam as partes.... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade na via eleita. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Exigibilidade. Indevidas as contribuições no período de vigência das Leis 8.213/91 a 8.540/92. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, inexistente no presente caso. 2. O recurso especial 1.002.932/SP, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ.... (Continua)

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558 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tema 554. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Decreto 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização da funcionária da fazenda. Revolvimento fático probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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560 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação declaratória de extinção de arrendamento rural - Tutela de urgência - Ausência de requisitos - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido.

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561 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área rural. Implementação de plano de telefonia. Políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Situações excepcionais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desequilíbrio econômico-fincanceiro do contrato. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DOS RÉUS. TESE DE QUE A EXORDIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PLANILHA APRESENTADA EM EMENDA À INICIAL, APÓS ANULAÇÃO DE ANTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 700, § 2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA OU GARANTIA DA DÍVIDA PELOS ANIMAIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO. NEGÓCIO GARANTIDO APENAS POR AVAL. DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL, COM VISTAS A ALTERAR OS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, QUE REMONTA AO ANO DE 2018, ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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563 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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564 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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565 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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566 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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567 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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568 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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569 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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570 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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571 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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572 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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573 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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574 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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575 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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576 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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577 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito rural. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o pagamento de valor inscrito em dívida ativa. Na sentença o processo foi extinto reconhecendo a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez rural, anterior à Lei 8.213/91. Requisitos. Arrimo/chefe de família. Comprovação. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Contagem do tempo rural. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de clareza, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de direito adquirido, em face da CF/88, art. 202, § 2º, na redação original. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a UFSC e a União, na qual a parte autora, servidora pública vinculada à UFSC, postula a manutenção de sua aposentadoria, nos termos em que concedida, em 05/12/1997, isto é, mediante o cômputo de tempo de serviço rural, sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos, por sentença mantida pelo Tribunal de origem, que se fundamentou na Lei 8.213/1991, art. 96, V, decidindo que, «em sua redação original, estabelecia o, V da Lei 8.213/1991, art. 96 (que dispõe sobre a contagem recíproca): Lei 8.213/1991, art. 96 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência (...). Daí dessume-se que os servidores que, no dia imediatamente anterior à modificação do conteúdo legal, já tinham, contando a atividade rural, implementado o tempo necessário à aposentadoria estatutária, não estão obrigados ao recolhimento de indenização, concluindo que a autora implementara os requisitos para a aposentadoria antes da alteração legislativa. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do juízo deprecado apontou o valor venal Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 6acbc046-d8e8-4806-88f7-4b4247a75af0... (Continua)

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582 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Artigos 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

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583 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos de mérito sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação previdenciária. Aposentadoria por idade rural. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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584 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Cédulas de crédito rural. Correção monetária. Março de 1990. Procedência. Condenação solidária da instituição financeira, do banco central do Brasil e da união federal. Juros de mora. Taxa aplicável. Condenação de natureza não-tributária contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Aplicação imediata. Irretroatividade. Efeitos do recurso. Extensão ao bacen. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial.

«1 - Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.

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586 - TJSP. Competência. Conflito. Execução para entrega de coisa certa. Recurso inicialmente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso ao fundamento de se tratar de questão referente a execução por título judicial envolvendo cédula de produto rural. Apelação então distribuída à 7ª Câmara de Direito Privado, que afirmou a incompetência, suscitando o conflito negativo. Distribuição do recurso na vigência da Resolução 194/04. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª, da competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, acrescida de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acordo homologado judicialmente em ação de execução de obrigação de fazer. Entrega de coisa móvel corpórea (soja em grão). Competência recursal que se firma pela causa de pedir da ação onde foi formado o título objeto da execução. Conflito julgado procedente, sendo competente a 32ª Câmara suscitada.

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587 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória.

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588 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material insuficiente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Não conhecimento de alegação de dispositivos constitucionais. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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589 - TST. I - AGRAVO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento da Confederação autora. 2 - Nas razões em exame, a parte afirma que, ao contrário do consignado na decisão monocrática agravada, a preliminar de nulidade suscitada no recurso de revista se reveste de transcendência, reiterando os motivos pelos quais considera que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional no tocante aos pontos articulados nos seus embargos de declaração, tidos como objeto de omissão pela reclamada. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos na CLT, art. 896-A, § 1º, I a IV, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, a delimitação extraída do acórdão recorrido é de que o Colegiado de origem declinou, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais ratificou a sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), diante da ausência de prova de que notificação do lançamento da contribuição sindical rural tenha sido recebida pela ré da presente ação de cobrança. 5 - Isso porque o Colegiado de origem asseverou que « os avisos de recebimento juntados pela recorrente demonstram a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo, uma vez que assinados por terceiros « (fl. 131), circunstância que « torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança « (fl. 131). Acrescentou, ainda, que « não se aplicam as disposições do Decreto 70.235/1972 e das Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito com o mero envio das correspondências ao endereço fornecido pelo réu à Receita Federal. Embora as contribuições sindicais possuam natureza jurídica tributária, não são administradas pelo Poder Público « (fl. 133). 6 - A parte opôs embargos de declaração, provocando o TRT no seguinte sentido: « a) seja sanada a omissão com a indicação do dispositivo de lei que determina a notificação do contribuinte mediante carta com obrigatoriedade de «assinatura personalíssima» (...) b) requer a Expressa manifestação quanto ao afastamento da tese da Embargante, sendo que ao afastar Lei (Lei 9.532/1997, art. 67 e Lei 11.196/08, art. 113), a decisão de turma contraria à Súmula Vinculante 10/STF, de modo que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade, o afastamento de Ato estatal e da Lei importa em violação do CF/88, art. 97. c) seja sanada a omissão para indicar o dispositivo de lei que determina a necessária assinatura personalíssima, indicando a Lei Procedimental que trata o «modo regular» de notificar, pois se o crédito em discussão decorre de competência exclusiva da União, se a União exerceu a competência (art. 149 CF/88) com a edição do Decreto 70.235/1974, posteriormente com a edição das Medidas Provisórias que resultaram na Lei 9.532/1997 e 11.196/05, qualquer Exigência sem a fundamentação legal importa em decisão ilegal (CF/88, art. 5º, II) que usurpa a competência exclusiva da União, ferindo o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), sendo a decisão ilegal uma forma de criar diferenciação entre contribuintes (CF/88, art. 150, II), importando em exigência ilegal (pessoalidade no recebimento) que acarretará em perdão, remissão (§6º, CF/88, art. 150) de contribuintes sem a devida previsão legal « (fls. 163/164). 7 - Os embargos de declaração foram rejeitados, ressaltando-se que « Da análise do acórdão embargado denota-se que esta E. Turma entendeu ser imprescindível a notificação pessoal, mormente porque se trata de requisito para a constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural « (fl. 166) e que, « Em relação à suposta omissão da sentença quanto à indicação dos dispositivos legais sobre a necessidade da assinatura pessoal, é possível observar pela sentença transcrita que acórdão adotou posicionamento acerca da matéria e enfrentou os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar as conclusões adotadas « (fl. 166), sendo que « esta E. Turma adotou tese clara e explícita, entendendo que não é possível a aplicação das Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito apenas com envio da correspondência, uma vez que apesar se possuírem natureza jurídica tributária, as contribuições sindicais não são administradas pelo Poder Público « (fls. 166/167). 8 - Nesse passo, a despeito das alegações da agravante, o certo é que, no mesmo sentido do assinalado na decisão monocrática, em relação à matéria do recurso de revista: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide de forma clara, coerente e fundamentada (CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 489). 9 - Vale assinalar que, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, assentando de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC/2014, art. 485, VI), notadamente a constatação da ausência de prova de que a notificação do lançamento do tributo tenha sido pessoalmente recebida pela ré. Cabe ressaltar que, a par de a Corte regional não ter emitido pronunciamento explícito sobre todas as questões apontadas, subsiste que a nulidade não decorre da simples omissão, mas da omissão qualificada pelo prejuízo processual (CLT, art. 794), e apenas é viável a anulação do acórdão do TRT quando disso possa vir a resultar benefício para a parte que suscitou a nulidade, o que não se verifica no caso concreto. 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO DEVEDOR FOI RECEBIDA POR TERCEIRO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. AGRAVO PROVIDO . 1 - Por meio da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise e, consequentemente, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Confederação autora. 2 - Todavia, verifica-se que a discussão gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança. 3 - Tal questão diferencia-se da maioria dos casos já analisados por esta Corte Superior sobre a contribuição sindical rural, razão pela qual, em análise mais detida das razões do recurso de revista, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A discussão dos presentes autos gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte e recebida por terceiro, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural. 3 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cobrança de contribuição sindical rural, aos seguintes fundamentos: « os avisos de recebimento juntados pela recorrente demonstram a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo, uma vez que assinados por terceiros «; « Pouco importa, nesse contexto, que a autora tenha enviado as notificações ao endereço eleito pelo réu como seu domicílio fiscal, conforme aduzido em manifestação, se este não as recebeu efetivamente «; « não se aplicam as disposições do Decreto 70.235/1972 e da Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito com o mero envio das correspondências ao endereço fornecido pelo réu à Receita Federal. Embora as contribuições sindicais possuam natureza jurídica tributária, não são administrados pelo Poder Público «; « não havendo prova da notificação pessoal do contribuinte, indispensável para a constituição do crédito tributário (CTN, art. 142 e CTN, art. 145, caput), mantém-se a extinção da pretensão sem resolução do mérito, por falta de interesse processual «. 4 - Nas razões de agravo de instrumento, a parte investe contra o despacho denegatório, renovando as razões jurídicas do recurso de revista, no qual alegou divergência jurisprudencial e ofensa a preceitos constitucionais e legais, ao argumento, em síntese, de que « o ponto central é que a decisão regional exige pessoalidade na notificação enquanto a Lei trazida não exige pessoalidade, bastando que a notificação seja recebida no endereço fiscal, sem qualquer exigência de pessoalidade «. 5 - Feitos esses registros, adotam-se, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos consignados acerca do tema pelo Excelentíssimo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, dos quais se destacam os seguintes trechos que sintetizam a compreensão a ser emprestada à matéria: « caso verificada a omissão da autoridade administrativa no lançamento e constituição da contribuição sindical rural, há que se reconhecer a legitimidade da CNA para o ajuizamento de ação de conhecimento visando à tutela da sua pretensão, observando-se o rito ordinário e assegurando-se ao pretenso devedor a possibilidade de impugnação da dívida, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Configurada a natureza tributária e a equivalência da emissão das guias ao ato do lançamento para constituição do crédito tributário, resulta imprescindível a observância aos procedimentos prévios à cobrança da contribuição sindical rural, em especial o disposto no CLT, art. 605 «; « A jurisprudência deste Tribunal Superior igualmente pacificou-se no sentido de que resulta imprescindível a prévia notificação pessoal do devedor para fins de ajuizamento de ação de cobrança da Contribuição Sindical Rural «; « Cabe analisar, portanto, se essa notificação pessoal deve ostentar cunho personalíssimo, a exigir que o aviso de recebimento da notificação postal enviada para o endereço fiscal registrado contenha assinatura do próprio contribuinte ou do seu representante legal «; « No aspecto, reitera-se, a confederação autora defende que a exigência fere: 1) o princípio da legalidade, porque não há lei que determine que apenas o próprio contribuinte possa receber a notificação; 2) a cláusula da reserva de plenário, ao entendimento de que o Regional, ao usar o CTN - norma geral -, em detrimento do Decreto 70235/1972 - norma específica, disciplinadora do procedimento administrativo fiscal, negou vigência ao comando do Decreto 70.235/1972, art. 23, II, que autoriza a notificação do contribuinte «por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo «; « Não obstante, os combativos argumentos da confederação, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta-se em sentido contrário, mantendo a necessidade de notificação pessoal do contribuinte «; « E isso ocorre em razão das peculiaridades que cercam a contribuição sindical rural, as quais podem ser consideradas elementos de distinção para o posicionamento jurisprudencial interpretativo diferenciado da legislação, inclusive quanto à notificação pessoal de cunho personalíssimo, ao contrário do que defende a CNA . O fato de se tratar de tributo devido por contribuintes que se encontram em área rural, devendo-se sempre levar em conta as dimensões continentais do país e as dificuldades que essa circunstância causa para o correto recebimento postal das partes . Não é demais lembrar que a realidade do campo, por vezes, impõe situações em que a correspondência não chega ao imóvel rural, não havendo sequer tentativa de envio, sendo regra a permanência na agência postal de cidade próxima à espera de procura pelo destinatário. Em tais situações, afigurar-se-ia fora de qualquer padrão de razoabilidade e legalidade considerar suprida a exigência de intimação pessoal do contribuinte. (...) «. 6 - Adotada a compreensão acima exposta, não se depara com as violações constitucionais e legais indicadas, valendo frisar que os arestos apresentados são inservíveis ao confronto de teses à luz da CLT, art. 896, «a», por serem oriundos de Turmas do TST e do STJ, razão pela qual se impõe a confirmação a ordem denegatória do recurso de revista. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI), tirado de ação indenizatória, não atrai a competência interna da TERCEIRA TURMA para o julgamento do presente recurso especial e seus consectários, uma vez que a ação divisória executada nestes autos é apenas uma das causas de pedir daquela ação indenizatória por «assédio processual», e não tem, portanto, o condão de afetar diretamente o direito reclamado nesta outra ação. Questão de ordem superada. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI), tirado de ação indenizatória, não atrai a competência interna da TERCEIRA TURMA para o julgamento do presente recurso especial e seus consectários, uma vez que a ação divisória executada nestes autos é apenas uma das causas de pedir daquela ação indenizatória por «assédio processual», e não tem, portanto, o condão de afetar diretamente o direito reclamado nesta outra ação. Questão de ordem superada. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI), tirado de ação indenizatória, não atrai a competência interna da TERCEIRA TURMA para o julgamento do presente recurso especial e seus consectários, uma vez que a ação divisória executada nestes autos é apenas uma das causas de pedir daquela ação indenizatória por «assédio processual», e não tem, portanto, o condão de afetar diretamente o direito reclamado nesta outra ação. Questão de ordem superada. ... (Continua)

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593 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.

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594 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.

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595 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

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596 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente de interesse de agir. Insurgência da autora. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se subsiste interesse da autora DORA em exigir contas da ré NOEMIA, após a anulação do Instrumento Particular de Promessa de Doação. RAZÕES DE DECIDIR. 1.  A declaração de nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Doação, nos autos do processo 1010373-72.2015.8.26.0576, implica na perda superveniente do interesse da autora na prestação de contas pela ré NOEMIA, pois a causa de pedir inicial era a administração contratual, com base no instrumento declarado nulo. 2. Tratando-se de declaração de nulidade, em regra, o contrato não produz efeitos jurídicos, não subsistindo vínculo contratual entre as partes. 3. A alegada invalidade do Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural entre a autora DORA e sua filha BARBARA consubstancia inovação recursal, inadmissível. De toda forma, as alegações referentes a esse contrato não seriam objeto desta ação, travada entre DORA e NOEMIA. 4. Alegação de preclusão pro judicato que não altera o desfecho da lide, pois ainda que se considere que foram prolatadas duas decisões sobre a mesma questão de ordem pública (falta de interesse superveniente da autora) em Primeira Instância, nenhuma delas vincularia esta instância superior, que ainda não havia decidido sobre o tema e, poderia, até mesmo se ofício, adotar a mesma solução da sentença. DISPOSITIVO. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47477)... (Continua)

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597 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

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598 - STJ. processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material insuficiente. Controvérsia que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.

I - Na origem, cuida-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição julgada procedente em primeira instância. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo o processo extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

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599 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/1965 com a redação da Lei 7803/89. Lei 8171/1991, art. 99. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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600 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 560/STJ. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ ... (Continua)

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