Jurisprudência sobre
extincao do pro rural

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. ... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -

Decisão que acolheu, em parte, a impugnação oposta para adequação do termo inicial de contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer (trânsito em julgado), definindo, também, o termo final das astreintes, além de indeferir a concessão do efeito suspensivo (imóvel ofertado em garantia), sem fixar as verbas de sucumbência. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação contra Associação Riograndense Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural e Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (EMATER/RS-ASCAR), questionando avaliação psicológica realizada no âmbito de concurso público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, anulando o resultado de inaptidão da parte autora no exame psicológico e determinando a aplicação de novo exame. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela EMATER/RS-ASCAR contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... (Continua)

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805 - STJ. Cédula de crédito industrial. Capitalização de juros. Ante a existência de expressa previsão legal, é admissível a capitalização mensal ou semestral. Não, todavia, a capitalização diária.

«A orientação firmada neste Tribunal é pela admissibilidade da capitalização dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que devidamente pactuada (Decreto-lei 413/1969, art. 16, V). No caso dos autos, ficou estipulada a capitalização diária dos juros. Penso que aquela orientação jurisprudencial e esta disposição legal permitem até a capitalização mensal, conforme muitos casos já julgados, mas não deve chegar ao ponto de consagrar a capitalização diária dos juros, forma mais extremada do anatocismo, que aqui se apresenta em toda a sua extensão e voracidade. Nao está demonstrado nos autos que o credor esteja autorizado por lei a fixar cláusula assim abusiva no contrato de financiamento. (Min. Ruy Rosado de Aguiar)... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Presente o nexo causal. Comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação, no âmbito do especial. Alegada violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por invalidez, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material, em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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809 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. 

A tutela provisória de urgência é técnica fundada em cognição sumária que tem por objetivo redirecionar o ônus do tempo do processo. Para tanto, é imprescindível a verossimilhança nas alegações (certo grau de robustez probatória prima facie) e perigo de dano de difícil reparação. a tutela provisória cuja extensão é requerida em favor dos demandantes foi revogada na origem. pretensão de prorrogação da dívida com base nas Leis 4.829/65 e 11.775/08 e no Manual do Crédito Rural não se aplica  à demandada, empresa privada que comercializa insumos agrícolas.ausente verossimilhança na alegação de nulidade do aval prestado pela pessoa jurídica. ato em conformidade com o contrato social. assertiva evidencia nítido comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva.... (Continua)

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810 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando reconhecer o exercício de atividade rural, para que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto sem resolução do mérito. Esta Corte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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811 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO TEMA IMPUGNADO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a recorrente apresenta em seu recurso de revista atranscrição integralda decisão regional quanto ao tema «adicional de insalubridade (vide págs. 875-877), sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista e, por esse motivo, o referido apelo não alcança conhecimento . Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão recorrido, objeto do recurso, só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Precedentes. Desatendidos os pressupostos processuais estabelecidos pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa o seu destrancamento. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, no aspecto, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Infere-se dos autos que o e. TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor, para majorar a condenação ao pagamento de reparação por dano extrapatrimonial decorrente das precárias condições de trabalho às quais era submetido o reclamante, que não possuía local adequado para satisfazer suas necessidades fisiológicas. No que tange ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização por danos extrapatrimoniais é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Em que pese à existência de divergência, quanto aos critérios a serem observados, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: o bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado, a gravidade da conduta e ainda o porte econômico da empresa (capital social), considerado o percentual do número de empregados. Soma-se a esses parâmetros a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa, tampouco que não represente um desestímulo à reiteração da conduta. Não obstante o receio quanto à possibilidade de enriquecimento sem causa não subsista em relação à indenização por dano extrapatrimonial coletivo, a qual é revertida ao FAT, não se pode olvidar que, ainda assim, ela deve se revelar proporcional e adequada à reparação do dano extrapatrimonial sofrido pela coletividade. No caso, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levou em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da medida, mostrando-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor arbitrado pelo e. TRT está, inclusive, em plena consonância com os valores fixados por esta C. Corte Superior em casos semelhantes. Precedentes. A decisão recorrida encontra-se, portanto, em consonância com a jurisprudência dessa c. Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao provimento do apelo. Nesse contexto, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos da fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em que se fixou a tese jurídica de que « São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso concreto, o Regional reputou inválida a norma coletiva que estipulou o pagamento de apenas uma hora in itinere por dia de trabalho, sem adicional de horas extras, bem como restringiu a integração destas para a geração de reflexos, razão pela qual deu provimento ao apelo autoral para ampliar a condenação em horas in itinere . Dessa forma, revela-se prudente o provimento do presente agravo para melhor avaliação do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação dos art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O dano extrapatrimonial caracteriza-se por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, decorrente, dentre outros casos, do tratamento humilhante ao qual o empregado tenha sido submetido. Nesse sentido, a compensação pecuniária se mostra como uma compensação pelo tratamento humilhante sofrido pelo empregado, além de buscar, também, inibir futuras ações do empregador que continuem a lesar os seus empregados. O Tribunal Regional, último detentor do exame de fatos e provas (Súmula 126/TST), consignou que a ré desprezou as condições mínimas de saúde e higiene, ao deixar de disponibilizar instalações sanitárias e local apropriado para as refeições aos seus empregados, sendo, portanto, tais condições caracterizadas como degradantes e que atentam contra o princípio da dignidade humana. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de instalações no local de trabalho dos empregados enseja violação aos direitos da personalidade dos empregados, implicando o pagamento de compensação por danos morais. Assim, no caso, constatado que o autor trabalhava em condições precárias, na medida em que a empresa não disponibilizava instalações sanitárias e local apropriado para as refeições, está configurado o desrespeito às normas de higiene e saúde do trabalho e a consequente prática de ato ilícito culposo que ofende a intimidade do autor. Ademais, impende salientar que o dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Precedentes. A decisão recorrida encontra-se, portanto, em consonância com a jurisprudência dessa c. Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao provimento do apelo. Nesse contexto, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos da fundamentação. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O, XV da CF/88, art. 7º assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Apesar de o descanso semanal ser uma necessidade biológica, sendo indispensável para prevenção do cansaço do trabalho, o trabalho aos domingos não é totalmente proibido. Nesse sentido, a Lei 10.101/2000, com alterações introduzidas pela Lei 11.603/2007, de 5/12/07, condiciona-o nas atividades de comércio em geral à estrita observância da legislação municipal e à concessão coincidente a, pelo menos, um domingo a cada três semanas, respeitadas, ainda, outras normas de proteção ao trabalho, além de outras garantias estipuladas em negociação coletiva. Ainda que na hipótese dos autos se trate de trabalhador rural, é possível a aplicação analógica da norma supracitada, uma vez que ela amolda-se ao preceito constitucional que assegura folga semanal «preferencialmente aos domingos (CF/88, art. 7º, XV). Assim, a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que « o autor faz jus ao pagamento em dobro dos domingos nos meses em que não houve a fruição de ao menos uma folga dominical no lapso temporal de três semanas de trabalho, quando laborou no regime 5x1 (cinco dias de labor seguidos de um dia de folga) «, encontra-se consentânea com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. A decisão recorrida encontra-se, portanto, em consonância com a jurisprudência dessa c. Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao provimento do apelo. Nesse contexto, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos da fundamentação. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso concreto, o Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas in itinere, por entender inválida a norma coletiva que estipulou o pagamento de apenas uma hora in itinere por dia de trabalho, sem adicional de horas extras, bem como restringiu a integração destas para a geração de reflexos. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no ARE 1.121.633, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . É de se destacar que tal tese foi fixada em julgado que tratava justamente do direito às horas in itinere, o qual foi considerado disponível pelos ministros da Suprema Corte. No caso em tela, encontra-se consignado na decisão recorrida que a reclamada acostou à defesa as normas coletivas, aplicáveis aos trabalhadores rurais, nas quais consta a previsão acerca do pagamento de uma hora in itinere, de forma simples e sem reflexos ( v.g. cláusula 13 da CCT 2011/2012 - fl. 314) [vide pág. 843]. O e. TRT registrou, ainda, ser fato « incontroverso que a ré realizava o pagamento de 1 hora in itinere por dia nos termos da norma coletiva (fl. 71) e nos recibos de pagamento apresentados às fls. 239 e seguintes constata-se o pagamento « (pág. 843, grifo nosso), sendo tal fundamento impassível de reforma nessa instância recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Sendo assim, a decisão regional que não reconhece a validade de norma coletiva, que estipula o tempo e a forma de pagamento das horas in itinere, contraria a tese firmada pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido . Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que recebeu embargos à execução com efeito suspensivo - Recurso do embargado - Não comprovação dos requisitos que autorizam a suspensão da execução - Juízo não garantido - Confissão de débito em valor relevante pelas executadas - Requerimento de efeito calcado apenas na suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas do título - Embargantes que nem sequer alegam «danos decorrentes da continuidade da lide executiva - Precedentes desta Corte Paulista e desta Colenda Câmara - Suspensão revogada - Pedido para declaração de validade das cláusulas das cédulas de produto rural - Não conhecimento - Tema que não integra a decisão agravada e que ainda será objeto de análise em Primeira Instância - Apreciação inédita da matéria por este Egrégio Tribunal configuraria supressão de instância, o que não se pode admitir - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629 DO STJ.

Insurge-se a parte autora, ora apelante, contra sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91) ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em razão da perda da qualidade de segurado. A concessão de quaisquer dos benefícios acidentários requerem a demonstração da qualidade de segurado, além do nexo de causalidade entre o exercício da atividade profissional e a perda ou redução da capacidade laborativa. Incontroversa a existência de incapacidade laborativa, diante do teor do laudo pericial produzido pelo INSS. Recorrente que, diante das provas dos autos, perdeu a qualidade de segurado, considerando o período de graça a que faria jus, de 36 meses, e que transcorrido lapso de cerca de 50 meses entre a data em que sofreu o acidente (06/08/2019) e a data da última contribuição previdenciária (28/06/2015). Alegação de que laborou informalmente em propriedade rural e de que o empregador deixou de recolher as contribuições previdenciárias. De fato, o empregador é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não podendo o trabalhador sofrer prejuízo por eventual inadimplemento, à luz dos arts. 33, §5º, da Lei 8.212/1991 e 216, I, a, b e c, e §5º do Decreto 3.048/1999. Parte autora que, contudo, deixou de se desincumbir do ônus de comprovar o período trabalhado, porquanto não acostou na inicial prova documental, consistente na sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/06/2019 a 19/11/2019. Ciência inequívoca da sentença trabalhista que se deu antes da propositura da presente ação acidentária. Juízo que oportunizou às partes se manifestarem em provas, havendo manifestação da parte autora no sentido de sua desnecessidade. Reforma da sentença, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ. Precedente deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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814 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. TESE FIRMADA NO TEMA 648 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, reformando sentença de extinção por ausência de interesse processual na ação de produção antecipada de provas. A instituição financeira agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, alegando que a matéria seria controversa e que a petição inicial não cumpriria os requisitos do CPC, art. 330. ... (Continua)

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815 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS.  REQUISITOS PREENCHIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. TAXAS E TARIFAS. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICADA.

1. Não merece conhecimento o recurso nos pontos atinentes à redução dos danos morais, já que não houve o seu arbitramento na sentença recorrida; de regularidade de pactuação quanto à capitalização de juros, de tarifa de estudo e cláusula de inadimplemento, eis que ausente interesse recursal, na medida em que a decisão foi convergente com o pleito que a instituição financeira recorrente ora sustenta.... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DE FURTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, lavrado em razão de vazamento de óleo combustível em corpo hídrico, provenientes de dutos de transporte, resultando na classificação da Área Contaminada sob Investigação. ... (Continua)

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817 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Violação a normativos federais. Juros compensatórios. Possibilidade. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta inicial. Juros moratórios. Possibilidade. Observância do regime de precatórios. Condicionamento à eventualidade de mora. Reconhecimento de acordo entre as partes. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do art. 543-C do 1973, CPC, da ADI-MC 2.332/DF, da Súmula 618/STF e da Súmula 408/STJ. ... (Continua)

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818 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO REVERTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Claudiomiro apanhado em flagrante em posse de motocicleta sobre a qual pendia registro de furto. Réu que admite ter adquirido a res furtiva sem placas e sem documentos, pela quantia de R$800,00. ... (Continua)

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819 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF.

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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel.

«1. A tese de adequação da base de cálculo dos juros compensatórios ao Recurso Especial 1.116.364/PI não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto. Assim, inviável sua análise no agravo regimental por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido procedente. Condenação do incra na obrigação de fazer, consistente na elaboração e apresentação de projeto de recuperação de área degradada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal contra atos relacionados ao imóvel rural denominado «Fazenda São José do Batata, situado nos municípios de Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando o INCRA na obrigação de fazer, consistente na elaboração e apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada. ... (Continua)

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822 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. CF/88, arts. 150, I e 184. CTN, art. 97.

«A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. ... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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824 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.

1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE, SALVO CONTRATO ESCRITO EM SENTIDO DIVERSO, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Não reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Exequente que não impugna adequadamente os termos da r. Decisão recorrida - Imóvel não utilizado para fins residenciais pelos Executados - Irrelevância - Bem utilizado como residência de parente direto do Devedor - Fim suficiente para a extensão da proteção de impenhorabilidade do bem - Certidão do Sr. Oficial de Justiça a constatar o uso de bem rural pelo devedor como forma de produção e venda de bens agropecuários para angariar fundos para o sustento de seu núcleo familar - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação dos Agravados - Recurso que se concentra na mera impugnação do uso residencial do bem por parente - Proteção do bem de família que também se estende ao Imóvel utilizado para fins comerciais pelo eventual devedor, desde que seja o único de sua propriedade, como no caso em tela - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Aventada ilegalidade quanto à transferência do segregado para o distrito da culpa. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 5 anos. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de demora na transferência do segregado para o distrito da culpa, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284. Da Súmula do STF. Prova testemunhal insuficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ

I - Em relação à alegada violação ao CPC/73, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em contradição, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

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829 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Rurícola. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria fática. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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830 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de inocência. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1 - Quando à tese de inocência, por ausência de indícios de autoria, o que, em princípio, contaminaria a legalidade da prisão, frise-se que a orientação desta Corte é no sentido de que são «[d]escabidas as alegações quanto à negativa de autoria, uma vez que inviável na via eleita a possibilidade de revolvimento fático probatório, próprio da instrução da ação penal, o que impossibilita o conhecimento da impetração quanto a estas alegações. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Anulação de lançamento. Área de preservação permanente. Agravo interno. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito à isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre determinada propriedade rural, anulando-se o lançamento respectivo. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para corrigir contradição, e atribuir o ônus sucumbencial à parte ré. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de isenção total do ITR, e manter a procedência quanto a anulação do auto de infração e respectivo lançamento. Ainda, havendo sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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832 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19, parágrafo único, Lei 7.492/1986) . Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Estreita via do mandamus. Prescrição pretensão punitiva. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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833 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMO. JANEIRO DE 2019. CAMAQUÃ.  FORÇA MAIOR RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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834 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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835 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO CONTRATADO PELA MODALIDADE PART - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS. EMPRESA DESCREDENCIADA APÓS A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar determinando o fornecimento de energia elétrica através da realização da extensão de 0,023 km de rede de distribuição rural monofásica de cabo 2 AWG e instalação de um transformador monofásico de 10 KVA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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838 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi. Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)... (Continua)

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839 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Matéria constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Declarando por ilegítima a incidência da contribuição previdenciária (FUNRURAL) sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, o Tribunal regional decidiu pela extensão dessa inconstitucionalidade à Lei 10.256/2001. ... (Continua)

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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da jurisprudência e das súmulas 111 e tema 1.105 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem a resolução do seu mérito quanto a certos períodos pleiteados já reconhecidos administrativamente pelo INSS, sendo julgados improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial com resolução de mérito, sem arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do reclamo e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois o Tribunal decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao tema da suficiência da prova documental a aparelhar a ação monitória. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Entretanto, deve ser afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, dada a ausência de intuito protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, os quais objetivaram, também, sanar omissão surgida no julgamento dos primeiros aclaratórios, vício efetivamente suprido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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842 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. ... (Continua)

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843 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. ... (Continua)

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844 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando o reconhecimento de tempo rural e de labor exercido sob condições especiais por cônjuge falecido, sendo-lhe reconhecido o direito à aposentadoria desde a data do óbito, para fins de concessão de pensão por morte à parte autora. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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845 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição com o propósito de desconstituir penhora efetivada nos autos da ação anulatória de atos jurídicos derivada de contrato de arrendamento rural - Processo julgado extinto, em face do reconhecimento da intempestividade da oposição - Solução que comporta modificação - Embargante que não foi intimado da penhora efetivada, de sorte que não iniciada a contagem do prazo, em relação a ele, além do que o direito de se opor à penhora se manteve incólume, a despeito do tempo decorrido, podendo ser discutido em ação autônoma, o que, inclusive, autoriza o conhecimento da questão suscitada, por economia processual - Nesse sentido o entendimento firmado no REsp. 1.627.608 - Fraude à execução, no entanto, caracterizada, ante a venda, a parente, do imóvel em questão no curso da ação capaz de levar os vendedores à insolvência - Prova da má-fé do comprador dispensável, no caso - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Embargos conhecidos e não acolhidos - Apelação parcialmente provida para esse fim... (Continua)

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846 - STJ. gmfcf20processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação promovida por santo antônio energia S/A. Implantação de reservatório de usina hidrelétrica. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Formação do perito; engenheiro agrônomo. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Debate sobre o CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Santo Antônio Energia S/A. objetivando a expropriação de parte do imóvel rural de propriedade do réu, localizado em Porto Velho/RO, declarado de utilidade pública, necessário para a formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e implantação da Área de Preservação Permanente - APP, oferecendo-se inicialmente o valor de R$ 52.778,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais), apurado administrativamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com o arbitramento da indenização expropriatória no importe total de R$ 947.413,13 (novecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e treze centavos), excluído o valor do depósito efetuado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o valor atribuído à cobertura florística (R$ 22.280,85) e reduzir o percentual da verba honorária para 3% sobre o valor da diferença entre o valor da oferta e o valor fixado. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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847 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos de Participação em Grupo de Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. ... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel rural denominado Fazenda Paraízo, com área de 88,8597 ha, em Capão Bonito/SP. Alegam posse por mais de 15 anos sem oposição. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... (Continua)

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