Jurisprudência sobre
extincao do pro rural

701 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição intercorrente proferida após a intimação e manifestação do exequente a respeito da matéria - Apelação não provida - Manutenção da sentença - Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos para intimação do credor - Nova intimação realizada - Sentença de extinção mantida: - Cédula rural pignoratícia - Prescrição - Execução suspensa por mais de doze anos - Inércia do exequente - Reconhecimento - Requerido e deferido o arquivamento da execução, esta não pode perdurar por prazo indeterminado, porque deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Hipótese em que havia bem penhorado, cumprindo à parte diligenciar para a satisfação do débito - Hipótese, ademais, que decorreu o prazo de três anos previsto no art. 70 cumulado com o art. 77, ambos do Decreto 57.663/1.966 - Exequente que foi devidamente intimado para se manifestar antes da sentença. ... (Continua)

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702 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E INTEMPESTIVIDADE -

Rejeição - Hipótese em que os agravantes são executados, tendo sido penhorados bens futuros (recebíveis) - Descabimento do manejo de embargos de terceiro, sendo adequada a veiculação da impugnação à penhora por simples petição, apresentada em primeiro grau de jurisdição (CPC/2015, art. 917, §1º) - Tempestividade do presente agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indeferiu a citada impugnação à penhora - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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706 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. ... (Continua)

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707 - TST. Intervalo intrajornada. Rurícola.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à extensão do intervalo intrajornada parcialmente usufruído ao trabalhador rural, bem como quanto à sua natureza salarial, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula 437, I e III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Produto Rural Financeira - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que se trata de matéria de mérito, não cognoscível de ofício, determinando que a ação prossiga nos termos legais, sem condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por incabível, na esteira do entendimento do C. STJ - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para declarar a nulidade, com a consequente extinção da execução, por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial - DESCABIMENTO - Inexistência de matéria de ordem pública - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservada unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Inadequação da via eleita - Questões atinentes às supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano e que, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Execução instruída com o cálculo atualizado do débito e com a Cédula de Produto Rural Financeira, assinada pelo devedor, garantida por penhor agrícola e devidamente registrada - Título executivo perfeito - Inteligência do artigo 784, XII e § 4º do CPC c/c Lei 8.929/94, art. 4º - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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709 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de execução julgada extinta a em razão da prescrição intercorrente. Recurso do credor. No caso concreto, não se verificou consumação da prescrição da pretensão executória. O termo inicial do prazo prescricional, na verdade, se iniciava com o vencimento da última parcela da nota de crédito rural. Ou seja, iniciou-se somente em 11/09/2010. A presente execução, todavia, foi proposta em 18/02/2008 antes do vencimento da última parcela. Irrelevante que a citação somente tenha sido realizada no ano de 2019, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. O exequente buscava a citação dos executados pelos meios, incluído citação por edital, não ocorrendo inércia ou desídia da parte credora. Após a propositura da ação, a prescrição intercorrente deveria iniciar a contagem de prazo após 11/09/2010. E, a partir de então, não se verificou paralisação do processo por tempo suficiente para que fosse reconhecida a ocorrência desta. Diversas tentativas de localização do executado e de bens passíveis a penhora que culminaram a suspensão da execução. Aplicação da norma contida no art. 1.056 CPC. O termo inicial, pois, da prescrição intercorrente teve seu início em 18/03/2016, diferente do constante em sentença (01/06/2015). Após o período de um ano, em 18/10/2017, o exequente postulou pela realização de pesquisas. Ou seja, não havia transcorrido o prazo de cinco anos, que, repita-se, não poderia se iniciar antes de 18/03/2016. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Prescrição intercorrente afastada. ... (Continua)

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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Art. 944 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Malversação do art. 538, p.ún. do CPC. Súmula 98/STJ. Embargos de declaração com nítido propósito prequestionador. Afastamento da multa. Ministério Público. Intervenção. Lei Complementar 76/93, art. 18, § 2º. Obrigatoriedade. Nulidade. Ocorrência.

1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... (Continua)

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711 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade. Inteligência da Súmula 354/STJ. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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712 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 39. Pedido de trancamento da ação. Inépcia da inicial. Conduta descrita e individualizada. Exercício do contraditório e da ampla defesa possibilitado. Precedente. Alegação de falta de fundamentação da decisão de recebimento da inicial. Preclusão. Precedente. Extinção da punibilidade. Cumprimento da suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Incursão no acervo fático. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

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713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

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714 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência. Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola. Inconformismo do banco réu. Para a mesma cédula rural em debate (40/01982-9) foram ajuizadas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com recurso pendente. Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada (autos 1006478-66.2022.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência. Recurso prejudicado... (Continua)

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715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária da parte autora, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

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716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. ​ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O CASAL EMBARGANTE TINHA LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PROPOR OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 674, PORQUE POSSUIDORES/COMODATÁRIOS DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. EXISTIA, PORTANTO, FUNDAMENTO PARA O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. A PENHORA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É QUE LEVOU AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, QUE SÓ NÃO TEVE O MÉRITO JULGADO POR CONTA DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LOGO, RESPONDEM AS EMBARGADAS/APELANTES PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NA SENTENÇA, PORQUE DERAM CAUSA À DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 10, DO CPC (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE). NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ FALAR EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COMO QUEREM AS RECORRENTES, AS QUAIS, A PRÓPOSITO, LITIGAM AO ABRIGO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)

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717 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução embasada em cédula rural pignoratícia e hipotecária - Prazo de três anos, por força do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 60, do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966 e § 3º, VIII, do art. 206 do Código Civil - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Processo que permaneceu sem movimentação de janeiro/2008 a dezembro/2017 - Ausência de prazo de suspensão fixado pelo juiz - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do arquivamento - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação (CC, art. 206, § 3º, VIII) - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Prescrição intercorrente bem decretada - Sentença de extinção do processo confirmada. ... (Continua)

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718 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LAUDO GEORREFERENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME:Ação de usucapião extraordinária ajuizada por particulares em face de confinante, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado aos fundos de área já titulada em nome dos autores. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de individualização precisa da área usucapienda. ... (Continua)

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719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência que declarou inexistente e inexigível o débito da autora, no valor de R$2.285,07, relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. Insurgência do réu.... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Existência de contrariedade ao CPC, art. 535, II. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)

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721 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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722 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. OBRAS DE EXTENSÃO. DANO MORAL.

1. Comprovado que o imóvel da parte autora se encontra em área rural, sem indicação de ocupação para fins essencialmente urbanos, a responsabilidade pela obra de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica é da Concessionária, sem qualquer ônus ao usuário, porquanto não incide no caso as disposições da Lei 6.766/79. ... (Continua)

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723 - STJ. Direito agrário. Pesa. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Aplicabilidade da Súmula sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Aquisição de títulos do tesouro nacional. Necessidade, como condição para o alongamento da dívida, mas somente após a aceitação da renegociação pela instituição financeira.

«- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento de curto período de tempo de serviço. Processo extinto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial e sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento da atividade rural do período de 13/11/1990 a 28/11/1990, ficando indeferido o pedido de atividade rural no período de 11/11/1977 até 12/6/1988. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, extinguindo o processo. ... (Continua)

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726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

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727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

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728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

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729 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

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730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

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731 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Preliminar de não conhecimento afastada Cédula de crédito rural Sentença de procedência Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola Inconformismo do banco réu Para a mesma cédula rural em debate (40/02186-6) foram ajuizadas duas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com embargos de declaração pendentes de julgamento Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada autos 1002523-90.2023.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária - Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores - Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência - Recurso prejudicado... (Continua)

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732 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO Exame de ofício da delimitação no acórdão recorrido: o TRT consignou que «Decidiu com acerto, portanto, o MM. Juízo a quo ao concluir que o reclamante, como trabalhador rural, desempenhava suas atividades no canavial (ambiente externo), exposto a calor acima dos limites de tolerância em razão da carga solar, exceto nos meses de junho, julho e agosto de cada ano, quando a temperatura é mais amena e, portanto, não fica sujeito a tais condições. [...] Ressalte-se o atual texto da OJ 173, do C.TST, que estabelece no, II que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE . É importante pontuar que a neutralização da insalubridade decorrente de calor não decorre do uso de EPIs, mas da instituição de pausas ao longo da jornada, conforme previsto no Quadro 1, do Anexo 3 da NR-15, sendo que referidas pausas não foram comprovadas pela reclamada. [...]Todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares a nossa saúde e a exposição excessiva a que se submetem os trabalhadores rurais, somada a longas jornadas de labor a céu aberto e, ainda, à falta de fornecimento e utilização dos EPIs necessários levam a uma situação insustentável, sendo que negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Ora, restou cabalmente demonstrado nos autos que o reclamante laborava em condições insalubres e a reclamada nunca pagou o adicional respectivo a qual o mesmo teria direito (fls. 715/716). TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA.PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. Exame de ofício da delimitação no acórdão recorrido: «DO INTERVALO PREVISTO NA NR-31 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72 [...] A NR-31, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, estabelece em seus itens 31.10.7 e 31.10.9 31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso . 31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador . Na hipótese, não tendo a reclamada comprovado a concessão de todas as pausas devidas na forma prevista na NR-31, da Portaria 86/2005, do Ministério do Trabalho, o reclamante faz jus ao respectivo pagamento . Ademais, destaque-se que o trabalho rural requer demasiado esforço físico e é, sem sombra de dúvida, muito mais penoso e desgastante do que o trabalho de mecanografia/digitação. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: [...] No caso em tela restou demonstrado que a reclamante não usufruía as pausas previstas na NR - 31, devendo, portanto, o período destinado a repouso ser remunerado como extra, com o respectivo adicional e reflexos. Correta, portanto, a condenação, nos exatos termos declinados no r. decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos (fl. 717/718). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, porquanto ausente desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta da CF/88, art. 5º, II. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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733 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegado descumprimento de acórdão lavrado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do conflito de competência 86.311/SE. Não ocorrência.

«1. Alegação da parte reclamante de descumprimento do acórdão lavrado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do conflito de competência 86.311/SE, declarando a competência do Juízo Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe) para processar e julgar demanda em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural localizado no Município de São Cristóvão - SE firmado entre a empresa IMG/Sinergia Ltda e José Jacomildes de Gois Sobrinho e esposa, sem prejuízo da competência do Juízo Laboral para prosseguir com a execução da sentença proposta por Ivahyr Farias Silveira. ... (Continua)

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734 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Funrural. Lei 8.212/91, art. 25. Comercialização de produtos rurais. Incidência de contribuição previdenciária. Erro material reconhecido.

1 - No mandamus impetrado originariamente, pleiteou-se a declaração de inexigibilidade da exação da Lei 8.212/91, art. 25 (incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural).... (Continua)

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735 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Funrural. Lei 8.212/91, art. 25. Comercialização de produtos rurais. Incidência de contribuição previdenciária. Erro material reconhecido.

1 - No mandamus impetrado originariamente, pleiteou-se a declaração de inexigibilidade da exação da Lei 8.212/91, art. 25 (incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural).... (Continua)

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736 - TJSP. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". ... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso da autora, não provido.... (Continua)

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738 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Arrendamento rural - Impugnação à penhora - Questão suscitada por suposta adquirente de um dos imóveis penhorados, com a peculiaridade de se tratar de uma das credoras no mesmo processo, por força de sucessão processual - Pretensão já afastada em momento anterior, ante o entendimento de que deveria ser objeto de discussão por meio de embargos de terceiro - Oposição dos embargos de terceiro, no qual foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, seguindo-se interposição de apelação, que se encontra pendente de julgamento - Renovação da mesma pretensão incidentalmente no processo principal que se mostra descabida - Decisão de rejeição da impugnação à penhora que deve subsistir - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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739 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2015. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Indevido o lançamento por débito de IPTU. Documentação trazida aos autos apta à comprovação do desempenho da atividade rural, na época da cobrança do crédito tributário. Aplicabilidade do Tema 174 da Corte de Uniformização, no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15), conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2013. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Indevido o lançamento por débito de IPTU. Documentação trazida aos autos apta à comprovação do desempenho da atividade rural, na época da cobrança do crédito tributário. Aplicabilidade do Tema 174 da Corte de Uniformização, no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15), conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2014. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Indevido o lançamento por débito de IPTU. Documentação trazida aos autos apta à comprovação do desempenho da atividade rural, na época da cobrança do crédito tributário. Aplicabilidade do Tema 174 da Corte de Uniformização, no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15), conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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743 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput). Questões eminentemente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ministério Público. Independência funcional. Ausência de interesse recursal não configurada. Precedentes. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de recursos por todas as partes. Precedentes. Tese de que o grau de instrução do réu (ensino médio), dadas as características do caso concreto, é fundamento válido para justificar a elevação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Exacerbação da basilar. Culpabilidade e consequências do delito. Fundametação idônea. Fração adequada para cada circunstância judicial considerada negativa. 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstratamente cominada para o delito. Pleito pelo afastamento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O exame das teses veiculadas no recurso especial não demanda nova incursão no acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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744 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Violação da Lei 8.213/1991, art. 55, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 8.213/1991, art. 55, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumulada com repetição de indébito tributário e indenização por dano moral proposta em face da Municipalidade de Sud Mennucci e da concessionária de energia elétrica - Preliminar suscitada nas contrarrazões de não conhecimento dos documentos juntados pelo autor/apelante em sede recursal acolhida, por serem extemporâneos, não se tratando de documentos novos (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Preliminares de ilegitimidade do município e de legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica rejeitadas - A concessionária de energia elétrica não é a destinatária final do tributo, tendo atuação restrita à arrecadação e repasse dos valores ao município (ente público tributante), não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, por inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a concessionária - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela (CPC, art. 485, VI) mantida - Mérito - A Lei Municipal 2.574/2014 instituiu a COSIP, por expressa autorização do CF/88, art. 149-A, que em seu parágrafo primeiro, faculta a cobrança do tributo juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica - Previsão de alíquota zero para os consumidores de energia elétrica classificados como classe rural - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegação de que o seu imóvel está localizado em área classificada como rural (CPC, art. 373, I) - Reconhecimento da exigibilidade da cobrança da COSIP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Nota de crédito rural - Execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V - Inconformismo da instituição financeira exequente. ... (Continua)

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747 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Arguição genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Segurado especial. Prova material em nome de cônjuge. Extensão. Prejudicialidade. Trabalho urbano do marido. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de descaracterizar a recorrida como segurada especial, pois a prova material foi apresentada em nome de cônjuge qualificado como trabalhador rural que posteriormente teria exercido trabalho urbano. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de procedimento administrativo de reclassificação. Ausência de contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Pignoratícia. Questionam-se as cobranças de seguro de vida, seguro penhor e seguro agrícola, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1000033-66.2021.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006463-97.2022.8.26.0218. Respectivo recurso reformou em parte a sentença para, mantendo a declaração de inexistência dos débitos, em relação aos seguros agrícola e penhor, não previstos na Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9, reconhecer a higidez da cobrança do seguro de vida. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pela contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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750 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). ... (Continua)

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