(DOC. VP 241.1011.1845.7161)

STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Funrural. Lei 8.212/91, art. 25. Comercialização de produtos rurais. Incidência de contribuição previdenciária. Erro material reconhecido.

1 - No mandamus impetrado originariamente, pleiteou-se a declaração de inexigibilidade da exação da Lei 8.212/91, art. 25 (incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural). 2 - O acórdão embargado reconheceu a extinção da exação com o advento da Lei 8.213/91. Correção do erro material para, a partir da identificação do pedido, corretamente examinado no Tribunal a quo, reconhecer que o produtor rural, empregador, está obrigado a contribuir para

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