(DOC. VP 740.0264.1575.7530)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2013. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Indevido o lançamento por débito de IPTU. Documentação trazida aos autos apta à comprovação do desempenho da atividade rural, na época da cobrança do crédito tributário. Aplicabilidade do Tema 174 da Corte de Uniformização, no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobr

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