(DOC. VP 195.1805.1003.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de procedimento administrativo de reclassificação. Ausência de contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na origem, a CONAB, ora recorrente, pleiteia indenização por prejuízo sofrido pela venda de algodão em pluma da safra 1997/1998, em decorrência de errônea classificação realizada pela extinta CLAVEGO, sucedida pelo Estado de Goiás, em benefício de produtor rural. 3 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, a parte recorrente aponta a tese

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