(DOC. VP 856.1511.6211.9682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS.  REQUISITOS PREENCHIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. TAXAS E TARIFAS. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICADA.

1. Não merece conhecimento o recurso nos pontos atinentes à redução dos danos morais, já que não houve o seu arbitramento na sentença recorrida; de regularidade de pactuação quanto à capitalização de juros, de tarifa de estudo e cláusula de inadimplemento, eis que ausente interesse recursal, na medida em que a decisão foi convergente com o pleito que a instituição financeira recorrente ora sustenta. 2. Outrossim, tampouco verifica o arbitramento de qualquer multa diária na sen

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