(DOC. VP 767.7692.8725.4751) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c perdas e danos em que o autor postula anular a compra e venda de imóvel rural, bem como reaver os valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a peça recursal impugna os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O fundamento de extinção do processo foi o implemento do prazo decadencial, enquanto que a peça recursal ficou restita à transcrição de parte da sentença e detalhamento da forma em que o

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