(DOC. VP 200.4280.8002.9900)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pela parte agravante em face da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, objetivando a desconstituição parcial de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental e de Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal, em face da superveniência do disposto nos Lei 12.651/2012

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