(DOC. VP 202.6602.5007.7600)

TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. 2 - Para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião dos seguintes requisitos: comprovação do óbito, condição de dependente e a manutenção da qualidade de segurado do de cujus. 3 - Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o benefício assistencial, quando concedi

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