(DOC. VP 154.7655.4002.7600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação, no âmbito do especial. Alegada violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por invalidez, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material, em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. II. É inadmissível o Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, quando o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de análise, na origem, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. III. Conforme

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